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norma nº 2645/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2645 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaDispõe sobre os pedágios municipais e dá outras providências.
native_id4884

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.645 de 18 de junho de 2002.
Dispõe sobre os pedágios municipais e dá outras providências
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo li
seguinte Lei.
Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar
dentro dos limites do seu território, praças de pedágios municipais destinados à cobrança de
preço público, mediante Convênio ou qualquer outro ato destinado a referida implantação
com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela utilização das Estradas Vicinais:
J - Leme - Mogi-Guaçú (LME 030 e LME 447);
II - Leme - Aguaí (LME 020);
III - Leme - Ajapi (LME 070).
Artigo 2". Os pedágios serão.cobrados de todos os veículos
automotores, com reboques ou não, que transitarem pelas estradas a que se refere o artigo 10,
desta Lei, nós sentidos bidirecionais.
Artigo 3° O valor do preço público a ser cobrado nos
pedágios municipaisserão fixados por Decreto do Poder Executivo.
§ 1° - O valor do preço público para os veículos de passeio e
utilitários, independente do número de eixos, licenciados e emplacados no Município de
Leme, não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do valor praticado pela concessionária
titular do direito de exploração da praça de pedágio localizada no KI\1. 181+640 da SP-330,
deste município
§ 2" - O valor do preço público para os caminhões e ônibus,
independente de número de eixos, licenciados-e emplacados no Município de Leme, não
poderão exceder a 80% (oitenta por cento) .do valor praticado pela concessionária titular do
direito de exploração da praça de pedágio localizada no Km 181+640 da SP-330, deste
Município.
§ 3° - O valor do preço público para os demais veículos não
licenciados e emplacados neste município, não poderão exceder ao praticado pela
concessionária titular do direito de exploração da praça de pedágio localizada no Km 181+640
da SP-330, deste Município.
§ 4° • Os reajustes do preço público de que trata o "caput" deste
artigo, obedecerá os reajustes autorizados pela Secretaria Estadual para as Concessionárias
Estaduais; .
§ 5° - Os recibos relativos ao pagamento dos pedágios serão
emitidos através de processo eletrônico. .
Artigo 4°-Para implantaçãodos pedágios de que trata a presente
Lei, fica a Prefeitura Municipal de Leme autorizada a celebrar convênio com a empresa
INTERVIAS Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A., nos termos da minuta
anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
· ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5" As cabines de cobrança dos pedágios, serão
dotadas de equipamento eletrônico e câmera de vídeo, vísando registrar a passagem de
veículos no período de 24:00 horas ininterruptamente, visando assegurar:
I - o número de eixos;
li- o valor da taxa cobrada de cada veículo;
fi- a placa do veiculo;
IV - a hora, dia, mês e ano da passagem;
V - o código do operador.
§ 10 - É obrigatório também o registro dos veiculos oficiais
isentos do pagamento dos pedágios.
§ 2" - Os registros a que se refere o "caput" deste artigo, serão
mantidos durante o período de seis(6) meses, podendo após esse prazo serem inutilizados.
Artigo 6" - Os valores resultantes da cobrança dos pedágios, a
que se refere a presente Lei, deverão' ser escriturados em verba própria da Contabilidade
Municipal e, serão destinados exclusivamente para a manutenção e conservação das Estradas
Municipais e dos serviços com pessoal e equipamentos necessários ao funcionamento das
Praças de Pedágios.
Artigo 7
0
- As despesas com a aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 8"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n" 2.603 de 03 de
outubro de 2.001.
e 2.002
o Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 • 571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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