| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre os pedágios municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTACO DE SÃO PAULO LEI N° 2.645 de 18 de junho de 2002. Dispõe sobre os pedágios municipais e dá outras providências O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo li seguinte Lei. Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar dentro dos limites do seu território, praças de pedágios municipais destinados à cobrança de preço público, mediante Convênio ou qualquer outro ato destinado a referida implantação com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela utilização das Estradas Vicinais: J - Leme - Mogi-Guaçú (LME 030 e LME 447); II - Leme - Aguaí (LME 020); III - Leme - Ajapi (LME 070). Artigo 2". Os pedágios serão.cobrados de todos os veículos automotores, com reboques ou não, que transitarem pelas estradas a que se refere o artigo 10, desta Lei, nós sentidos bidirecionais. Artigo 3° O valor do preço público a ser cobrado nos pedágios municipaisserão fixados por Decreto do Poder Executivo. § 1° - O valor do preço público para os veículos de passeio e utilitários, independente do número de eixos, licenciados e emplacados no Município de Leme, não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do valor praticado pela concessionária titular do direito de exploração da praça de pedágio localizada no KI\1. 181+640 da SP-330, deste município § 2" - O valor do preço público para os caminhões e ônibus, independente de número de eixos, licenciados-e emplacados no Município de Leme, não poderão exceder a 80% (oitenta por cento) .do valor praticado pela concessionária titular do direito de exploração da praça de pedágio localizada no Km 181+640 da SP-330, deste Município. § 3° - O valor do preço público para os demais veículos não licenciados e emplacados neste município, não poderão exceder ao praticado pela concessionária titular do direito de exploração da praça de pedágio localizada no Km 181+640 da SP-330, deste Município. § 4° • Os reajustes do preço público de que trata o "caput" deste artigo, obedecerá os reajustes autorizados pela Secretaria Estadual para as Concessionárias Estaduais; . § 5° - Os recibos relativos ao pagamento dos pedágios serão emitidos através de processo eletrônico. . Artigo 4°-Para implantaçãodos pedágios de que trata a presente Lei, fica a Prefeitura Municipal de Leme autorizada a celebrar convênio com a empresa INTERVIAS Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A., nos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. · , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5" As cabines de cobrança dos pedágios, serão dotadas de equipamento eletrônico e câmera de vídeo, vísando registrar a passagem de veículos no período de 24:00 horas ininterruptamente, visando assegurar: I - o número de eixos; li- o valor da taxa cobrada de cada veículo; fi- a placa do veiculo; IV - a hora, dia, mês e ano da passagem; V - o código do operador. § 10 - É obrigatório também o registro dos veiculos oficiais isentos do pagamento dos pedágios. § 2" - Os registros a que se refere o "caput" deste artigo, serão mantidos durante o período de seis(6) meses, podendo após esse prazo serem inutilizados. Artigo 6" - Os valores resultantes da cobrança dos pedágios, a que se refere a presente Lei, deverão' ser escriturados em verba própria da Contabilidade Municipal e, serão destinados exclusivamente para a manutenção e conservação das Estradas Municipais e dos serviços com pessoal e equipamentos necessários ao funcionamento das Praças de Pedágios. Artigo 7 0 - As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 8"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n" 2.603 de 03 de outubro de 2.001. e 2.002 o Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 • 571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.