| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 1503, de 09 de novembro de 1982. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.646, de 18 de junho de 2002. Altera dispositivo da Lei n" L503, de 09 de novembro de 1.982. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atri!l\liçães legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° • O artigo 8°, da Lei n° 1.503, de 09 de novembro de 1.982, pas5aT~â<vigorárcom a seguinte redação: "Artigo 8° - O requisitante terá o prazo de 30 (trinta) dia,~para aplicação do adiantamento". Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. me, 18 de junho de 2.002. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.