| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2002 |
| Date | 2002-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para a sua respectiva instalação, referente a programas ligados à Agricultura e Abastecimento. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.647, de 19 de junho de 2002. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à Agricultura e Abastecimento. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz sabe.' que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convênio e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Artigo 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ho de 2.002. aldo carenko efeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001-68:- LEME - SP.