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norma nº 2647/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2647 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para a sua respectiva instalação, referente a programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.647, de 19 de junho de 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras
necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à
Agricultura e Abastecimento.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz sabe.' que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de
Convênio e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação,
de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ho de 2.002.
aldo carenko
efeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001-68:- LEME - SP.

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