| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2002 |
| Date | 2002-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas na sede do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.648, de 26 de junho de 2002 Dispõe sobre a emissão de sons e ruidos em decorrência de qnaisquer atividades iudustriais, comerciais, sociais ou recreativas na sede do Município e dá outras providências. O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - É proibido perturbar o sossego e o bem estar públicos e da vizinhança com sons de qualquer natureza que ultrapassem os limites estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único - Respeitado o disposto nesta Lei, as relações entre' condôminos reger-se-ão, quanto á matéria, pelo que dispuser a convenção do condominio. Artigo 2° - Considera-se prejudicial, excessivo e perturbador, ao sossego público e ao bem estar públicos e da vizinhança, o som, ruído, ou barulho de qualquer natureza, medida por aparelho de verificação de intensidade sonora, que ultrapasse os seguintes limites: I - 85 (oitenta e cinco) decibéis, quando emitido em período diurno do interior de estabelecimento, da edificação ou da porta de veículo, fontes do som ou ruído; 11 - 70 (setenta) decibéis, quando emitido em período noturno do interior de estabelecimento, da edificação ou da porta de veiculo, fontes do som ou ruído; III - 85 (oitenta e cinco) decibéis, quando emitido em período diurno ao ar livre de edificação desprovida de elementos de vedação vertical, ou diretamente da porta ou Ide abertura de estabelecimento, da edificação ou de veículo, fontes do som ou ruído; \ IV - 60 (sessenta) decibéis, quando emitido em período noturno ao ar livre de edificação desprovida de elementos de vedação vertical, ou diretamente da .porta de abertura de estabelecimento, da edificação ou da porta do veículo, fontes do som ou ruído. Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, considera-se o período diurno, o horário das 07:00 às 20:00 horas e o período noturno, o horário das 20:00 às 07 :00 horas. Artigo 3° - Para os fins previstos nesta lei, a constatação da violação ao sossego, como previsto no artigo segundo, deverá ser efetuada com aparelho medidor de nível de som que atenda as recomendações técnicas, guarnecido de tela de vento, devendo o aparelho ser conectado á resposta lenta, estando com o microfone afastado, no minimo 1,50 m. da divisa dos limites reais da propriedade onde se dá o incômodo, e a altura de 1,20 m. do solo, evitando-se quaisquer obstáculos à distância de 1,20 fi. de seu microfone. Parágrafo Único - O resultado das medições deverá ser público, registrando á vista do denunciante prioritariamente ou de testemunhas. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA 1)0 MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Serão permitidos os sons e ruídos, a fim de que se possa compatibilizar o exercício de atividades com o sossego público, aqueles que provenham de: a _ alto-falantes utilizados para a propaganda eleitoral, durante a época e no horário autorizados pela Justiça Eleitoral; b _ sinos de igreja ou templos, desde que sejam, exclusivamente, para indicar as horas ou para a realização de atos ou cultos religiosos; c _ bandas de música em desfiles oficiais e religiosos ou nas praças e nos jardins públicos; d _ sereias ou aparelhos semelhantes, que assinalem o início e o fim da jornada de trabalho desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, e o sinal não se alonguem por mais de 60 (sessenta) segundos; e _ máquinas e equipamentos usados na preparação ou conservação de logradouros públicos, no período das 07:00 às 22:00 horas; f _ máquinas e equipamentos de qualquer natureza utilizados em construção ou obras em geral, no período das 07:00 às 22:00 horas; g _ sirenes e aparelhos semelhantes, quando usados em serviços urgentes, limitado o seu uso ao mínimo necessário; h _ explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolição entre 07:00 às 18:00· horas; i _ alto-falantes em praças públicas ou outros locais permitidos pelas autoridades, durante as festas camavalescas, e nos quinze dias que antecedem, desde que destinado exclusivamente a divulgar música carnavalesca, sem propaganda comercial; j _ do exercício das atividades do poder; I _ quaisquer atos de atividade e/ou cultos religiosos, de qualquer credo, desde que sejam no período das 07:00 às 22:00 horas. Parágrafo Único - A limitação de horário a que se refere as letras "e" e "f" deste artigo não se aplica quando a obra estiver sendo executada em zona não residencial, ou em artérias nas quais o intenso movimento de veículos durante o dia recomenda a sua realização à noite, mediante autorização prévia da Prefeitura Municipal. Artigo 5° - As casas de comércio ou de diversões públicas, tais como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, "boites", "dancings", clubes recreativos e cabarés, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos, deverão, após às 22:00 horas, além de outras providências cabíveis, adotarem instalações adequadas para reduzir a intensidade dos sons e ruídos produzidos, de modo a não perturbar o sossego público e da vizinhança, como previsto nesta lei. Parágrafo Único - Os estabelecimentos de diversões públicas e comércio já instalados na data da publicação desta lei, ficarão obrigados a regularizar a sua situação no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. Artigo 6° - As infrações à presente lei serão reprimidas mediante solicitação escrita das pessoas prejudicadas constando, de forma legível, o nome e endereço do signatário, ou mediante fiscalização do Poder Público. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-66 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 7° - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, o órgão competente da Prefeitura do Município, independentemente de outras sanções cabíveis, decorrentes da legislação federal ou estadual, aplicará as seguintes penalidades: a - advertência; b - multa; c - interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra, apreensão da fonte; d - cassação do alvará de autorização ou licença Parágrafo 1° - Será aplicada pena de advertência ao infrator desta lei, não reincidente, para que regularize sua situação em 10 (dez) dias, improrrogáveis. Parágrafo 2° - Será penalizado com multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) o infrator reincidente que não tenha atendido a advertência. Parágrafo 3° - Será apenado com interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra, apreensão da fonte, cassação de alvará de autorização ou licença, o infrator que, advertido e multado, voltar a infringir esta lei. Artigo 8° - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 6°, o não atendimento das providências de fiscalização a que se refere esta lei pelo órgão competente do Município, implicará na instauração de Sindicância Administrativa, sem prejuízo das responsabilidades na forma da Lei Penal vigente. Artigo 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o de 2.002 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.