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norma nº 2649/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2649 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.649, de 28 de junho de 2002.
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2003 e dá outras providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu-sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo l° - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do
Município,relativos ao exercíciode 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este
Capitulo, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n°.4320j64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na LeiOrgãnica do Município.
Artigo 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração
dos orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer a
disposição constante do AnexoI, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - As denominações "setor", "divisão". "secretarias" e outras
poderão ser alteradas, de acordo com atos normativos posteriores a esta Ler
dispondo sobre a estrutura administrativa municipal.
Artigo 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária e às
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Artigo 4° - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fíxaçãoda despesa, face à Constituição Federal e à Leide
Responsabilidade Fiscal; atenderá a um processo de planejamento permanente,
à descentralização e à participação comunitária; conterá reserva de
contingência num montante de 1%da ReceitaCorrente Líquida e será destinada
a passivos contingentes, riscos e eventos fiscaisimprevistos.
§ 1° - Aproposta orçamentária incluirá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, seus fundos e entidades das administrações direta e indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder PúblicoMunicipal.
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II - O orçamento de investimentos das empresas de que o Municipio, direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando
couber.
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de
saúde, previdência e assistência social, quando couber.
§ 2° - O Poder Legislativoencaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária até o dia 30 de agosto.
Artigo 5° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixaçâo da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos principios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais e geração de empregos e
rendas;
II- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III- Modernizaçãona ação governamental;
IV - Equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução
orçamentária;
CAPÍTULO 11
DAS METAS FISCAIS
Artigo 6° - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos principios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercicio.
Artigo 7" - Asreceitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base
o indice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo
governo federal e o Programa de Modernização da Administração Tributária -
PMAT,na conformidade do Anexoque dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ l° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificaçõesda legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as aliquotas nominais e as efetivas;
III- a expansão do número de contribuintes;
IV- a atualização do cadastro imobiliárioe mobiliário.
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§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
§ 3° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC￾Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 4° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previsto na programação de desembolso, e
a inscrição de Restos à Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades
de caixa, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 8° - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II- realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
III- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do
artigo 167, VI,da Constituição Federal;
V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Artigo 9° - Não sendo devolvidoo autógrafo de lei orçamentária até o início
do exercício de 2003 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo,na
base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ Único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal
de desembolso;
II - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e, se não
atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante à
Câmara de Vereadores;
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IV- Divulgar amplamente, inclusive por meios eletrônicos, os Planos, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos, a Prestação de Contas, o Parecer
do Tribunal de Contas do Estado que ficarão à disposição da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob forma de duodécimos, nos
termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 10 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado
de conformidade com a Portaria n°.42 do Ministério do Orçamento e Gestão.
Artigo 11 - As despesas com .pessoal e encargos não poderão ter acréscimo
real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o prôximo
exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização
legislativa, e às disposições emitidas no artigo 169 da Constituição Federal, e no
artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitôrias, não podendo
exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativoda Receita Corrente
Líquida.
Artigo 12 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo lI, que faz parte
integrante desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados
novos programas, desde que financiados com recursos prôprios ou de outras
esferas do governo.
Artigo 13 - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual
de Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior,
acrescida de até 10%, se esta for inferior aos limites definidos na forma do
artigo 20 da LeiComplementar n°.101j2000.
Parágrafo único - As despesas com serviços de terceiros não poderão
exceder o percentual da receita corrente líquida do exercício anterior.
Artigo 14 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização Legislativa,através de lei específica.
Artigo 15 - O município aplicará no minimo 25% (vinte e cinco por cento)
das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
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Artigo 16 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
III- Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercicios.
Artigo 17 - Integrarão a lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
II - Sumário geral da receita e despesa por fontes, e respectiva legislação;
III- Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Artigo 18 - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara. Municipal, que o apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 19 - Fica considerada como despesa irrelevante, o limite de
dispensa de licitação, estabelecido no artigo 24, I e II da Lei Federal n."
8.666/93.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
Artigo 20 Constarão da proposta orçamentária do Municipio
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas da
SAECIL- SUPERINTENDÊNCIADE ÁGUAEESGOTO DA CIDADE DE LEME.
Artigo 21 - O orçamento anual da SAECIL será aprovado por decreto do
Poder Executivo.
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
nho de 2002.
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ORGAO UNIDADE ESPECIFICAÇAO
ORÇAMENTÁRIA
01 CAMARA MUNICIPAL
01 Câmara Municipal
02 GABINETE DO PREFEITO
01 Gabinete do Prefeito
02 Assessoria Técrrica do Gabinete do Prefeito
03 Setor de Expediente
04 Assessoria de Relações Públicas
03 GABINETE VICE-PREFEITO
01 Gabinete do Vice-Prefeito
02 Assessoria do Vice-Prefeito
04 SECRETARIA D{} GOVERNO
01 Secretaria do Governo
02 Coordenação Rel.Gov.c/demais Pod.Autoridades
03 Rel.Públ.e Divulgação dos Atos do Governo
()5 SECRETARIADA ADMINISTRAÇAO
01 Secretaria da Administração
02 Gerência de Recursos Humanos
03 Setor de Documentação e Registro
04 Setor de Recrutamento e Desenvolvimento
05 Setor de Folha de Pagamento
06 Divisão de Administração
07 Setor de Licitações
08 Setor de Compras
09 Divisão de Infori:i:J.ática --
lO Divisáo deServiços Gráficos
11 Divisão de Serviços Gerais
12 Setor de Expediente
13 Setor de Serviços Gerais
06 SECRETARIA NEGOCIOS JURIDICOS
01 Secretaria dos Negócios Juridicos
02 Procuradoria Geral do Município
03 Assessoria e Consultoria Jurídica
07 SECRETARIA DA FAZENDA
01 Secretaria da Fazenda
02 Divisão de Planejamento Econõmico
03 Divisão de Rendas
04 Setor de Cadastro de Contribuintes
05 Setor de Rendas
06 Setor de Divida Ativa
07 Divisão de Controle Interno
08 Divisão de Contabilidade
09 Divisão de Orçamento
10 Divisão de Arrecadação
11 Divisão de Fiscalização
ANEXO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2003
Estrutura Orçamentária
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08 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
01 Secretaria do Planejamento
02 Divisão de Coordenação Govemamental
03 Divisão de Planejamento
04 Setor de Projetos e Planejamento Urbano
05 Setor de Cadastro Técnico
09 SECRETARIA DA EDUCAÇAO E CULTURA
01 Secretaria de Educação e Cultura
02 Divisão de Ensino de 10Grau
03 Divisão de Ensino Especial
04 Divisão de Educação Infantil
05 Divisão de Apoio Técnico
06 Setor de Creche
07 Setor de Alimentação Escolar
08 Divisão de Cultura
09 Setor de Biblioteca e Anfiteatro
10 Setor de Museu e Educação Artistica
11 Setor de Músíea
12 FUNDEF
10 SECRETARIA DE OBRAS
01 Secretaria de Obras
02 Divisão de Obras
03 Setor de Obras
11 SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
01 Secretaria de Serviços Públicos
02 Divisão de Manutenção
03 Setor de Manutenção
05 Divisão de Fiscalização
06 Setor de Fiscalização e Posturas
07 Setor de Fiscalização Serv.Conc.Perm.Autoríz.
08 Serviço Municipal Retransmissão Canais de TV
12 SECRETARIA TRANSPORTE E VIAÇAO
01 Secretaria de Transportes e Viação
02 Divisão de Transporte e Material
03 Setor de Manutenção e Controle de Frota
04 Setor de Controle e Estoque de Material
05 Divisão de Viação
06 Setor Viãrio Urbano
07 Setor Viãrio Rural
08 Divisão de Serviços Públicos
09 Setor de Limpeza Pública
10 Setor de Serviços Gerais
13 SECRETARIA DA SAUDE
01 Secretaria da Saúde
02 Divisão de Saúde
03 Setor de Postos de Saúde
04 Setor de Odontologia
06 Setor de Ambulatório
09 Setor de Fisioterapia
10 Setor de Fonoaudiologia
11 Divisão de Serviços Médicos
12 Setor de Farmácia
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-
13 Setor de Vigilância Sanitária
14 Setor de Enfermagem
14 SECRETARIA ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO
01 SOCIAL
02 Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
03 Divisão de Promoção Social
04 Setor de Atendimento e Triagem
Setor de Encaminhamento Social
15 SECRETARIA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
01 Secretaria da Agricultura, Indústria e Comêrcio
02 Setor de Apoio ao Produtor Rural
03 Setor de Indústria e Comêrcio
16 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
01 Secretaria do Meio Ambiente
02 Setor de Planejamento e PoliticaAmbiental
03 Setor de Defesa e Recuperação do Meio Ambiente
17 SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
01 Secretaria de Esportes e Turismo
02 Divisão de Esportes e Recreação
03 Setor de Educação Fisica
04 Setor de Praças Desportivas
05 Setor de Praças e Parques Recreativos
.06 Divisão de Turismo
18 SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRANSITO E DEFESA
CIVIL
01 Guarda Municipal de Leme - GML
02 Comissão Municipal de Defesa Civil
03 Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN
04 Corpo de Bombeiros
19 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
01 Gabinete do Secretário
02 Coordenação de Programas para ajuventude
03 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
04 Conselho Tutelar
SAECIL-SUPERINTENDENCIA DE AGUA E EsGOTO DA
CIDADE DE LEME
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ANEXO 11
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCíCIO 2003
ORGÃO/PROGRAMAS I OBJETIVOS E METAS
01- CÃMARA MUNICIPAL
01.01 - Reequipar as instalações do
Legislativo
- Dotas a Câmara Municipal de sistema de
climatização, equipar os gabinetes de
bancadas com móveis, computadores,
propiciando, melhoria nas condições de
trabalho.
- Elaboração de projetos para reforma ou
construção de sala de atendimento para
vereadores, ampliação da sala de
assessoria, construção de sala da diretoria
administrativa, proporcionando melhor
arranjo físico nas dependências do
Legislativo.
- Implantação de sistema computadorizado
adequando o controle intemo e extemo do
Legislativo em conformidade com a LRF,
bem como quanto aos princípios de
legalidade, legitimidade estabelecidos pela
Constituição Federal e LüM.
01.02 - Construção e Reforma
01.03 - Serviçostêcnicos especializados em
informática
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - Reequipar e modemizar
instalações
as - Equipar as várias unidades pertencentes
ao Gabinete do Prefeito, visando a
modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
permanentes mais adequados.
04 - SECRETARIA DO GOVERNO
04.01 - Reequipar e
instalações
modemizar as - Equipar as várias unidades pertencentes á
Secretaria do Govemo, visando a
modemização dos serviços com
equipamentos e outros' materiais
permanentes mais adequados.
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os - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
05.01- Reciclageme treinamento do pessoal - Melhoria das condições de trabalho e de
mão-de-obra com aprimoramento e
racionalização dos serviços administrativos.
e modernizar as - Equipar as várias unidades pertencentes à
Secretaria da Administração, visando a
modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
permanentes mais adequados.
05.03 - Implantação de Previdência e - Estudo de planos para que no futuro seja
Seguridade Social aos Funcionários implantado a previdência e seguridade
.social aos funcionários, objetivando garantir
aposentadoria digna e outros beneficios.
- Contratação de assessoria especializada
em aperfeiçoar mêtodos de trabalho para
todos os setores da Secretaria
05.05 - Construção ou adaptação de local - Instalação de local adequado para
para arquivo inativo arquivos de documentos públicos, usando
mêtodos e fórmulas específicos para tal
finalidade.
06 - SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
05.02 - Reequipar
instalações.
05.04 - Assessoria TêcnicaAdministrativa
06.01 - Reequipar
instalações.
e modernizar
06.02 - Contratação de assessoriajuridica
06.03
pessoal
Reciclagem e treinamento
as - Equipar as várias unidades pertencentes à
Secretaria, visando a modernização dos
serviços com equipamentos e outros
materiais permanentes mais adequados.
- Contratação de assessoria juridica
especializada, a fim de garantir melhores
resultados em processos e procedimentos
juridicos.
do -Melhoria das condições de trabalho e de
mão-de-obra com aprimoramento e
racionalização dos serviçosjuridicos.
07 - SECRETARIA DA FAZENDA
e modernizar as - Equipar as várias unidades pertencentes
a Secretaria, visando a modernização
dos serviços com equipamentos e
outros materiais permanentes mais
adequados.
e treinamento do - Melhoria das condições de trabalho e de
mão-de-obra com aprimoramento e
racionalização dos serviços iuridicos.
07.01 - Reequipar
instalações.
07.02
pessoal
Reciclagem
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08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
08.01 - Reequipar
instalações.
e modernizar as - Equipar as várias unidades pertencentes à
Secretaria, visando a modernização dos
serviços com equipamentos e outros
materiais permanentes mais adequados,
criando banco de dados visando à geração
de empregos e rendas.
- Reavaliar e atualizar o Plano Diretor para
o contexto do Município, de acordo com as
necessidades atuais, inclusive com a
elaboração de projetos de micro e macro
sistema viário urbano.
08.02 -
Diretor
Reavaliar e atualizar o Plano
08.03 - Construção de nova Estação - Dotar a cidade de condições adequadas ao
Rodoviária e Terminal Urbano de õnibus embarque e desembarque de usuários do
sistema de transporte coletivo.
08.04 - Construção e instalação do Paço - Proceder estudos visando a construção do
Municipal Paço Municipal em condições de abrigar as
unidades administrativas de forma a
ãdéquar, tanto para a evolução dos serviços
internos quanto para o atenditnento à
I população.
08.05 - Reurbanização da área da FEPASA - Dotar a cidade de área verde e espaço
cultural, no sentido de oferecer melhores
condições de vida à nonulacão.
08.06 - Implantação de página na Internet 0- Colocar à disposição de todos os
-rrrnnicipes dados do município para
conhecimento, pesquisa e transparência da
aestão municipal.
08.07 - Conselho Municipal de Orçamento - Implantação do orçamento participativo e
das ações do próprio conselho voltadas à
ampla participação da população.
09 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - Reequipar
instalações.
e modernizar as - Equipar as várias unidades pertencentes à
Secretaria, visando a modernização dos
serviços com equipamentos e outros
materiais permanentes mais adequados.
_ Melhoria das condições de trabalho e de
mão-de-obra com aprimoramento e
racionalização dos serviços.
_ Aumentar o número de vagas nos niveis
infantil e fundamental, através de
construção, reforma e ampliação de prédios,
principalmente nos bairros periféricos da
cidade.
09.02
pessoal
- Reciclagem e treinamento do
09.03 - Construção, reforma e ampliação de
prédios escolares
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09.04 - Criação e instalação de cursos - Desenvolver em convênio, cursos
técnicos profissionalizantes de curta duração,
objetivando melhorar as condições de vida
da população carente, através da
qualificação profissional.
09.05 - Implantação de classes de ensino - Erradicar o analfabetismo no município,
supletivo através da implanatação de classes para
alfabetização de adultos.
09.06 - Ampliação do quadro docente e - Ampliar, de acordo com a necessidade, o
administrativo quadro de profissionais da área, através de
concurso público.
09.07 - Implantação de laboratório de ~Dotar a Secretaria com laboratório de
idiomas idiomas informatizado, objetivando
capacitar os educandos da rede pública.
09.08 - Implantação de salas de informática - Dotar todas as unidades da Secretaria
com salas laboratoriais para aulas de
informática, com a finalidade de ampliar os
conhecimentos básicos de informática aos
alunos.
09.09 - Convênios e parcerias com - Visando a implementação de eventos
entidades públicas e privadas culturais, valorizando e viabilizando grupos
culturais locais.
10 - SECRETARIA DE OBRAS
10.01 - Pavimentação de vias urbanas e - Pavimentar vias urbanas com a
construção de obras complementares canalização de águas pluviais nos bairros
periféricos desprovidos desse
melhoramento, a fim de atender as
necessidades da população.
10.02 - Implantação de guias e sarjetas - Implantar guias e sarjetas nos bairros
periféricos desprovidos desse
melhoramento, objetivando dar condições
de-urbanização às vias núblicas.
10.03 - Ampliar rede de iluminação pública - Coordenar em conjunto com a
- .
concessionana projetos de iluminação
pública e atendimento domiciliar de energia
elétrica em áreas que não sejam dotadas
deste melhoramento.
11 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01 - Construção de aterros sanitários - Implantação de aterros sanitários com
baixa capacidade, localizados em áreas
problemáticas recuperáveis a médio e longo
prazo.
11.02 - Arborização da cidade _Arborizar vias, praças e iardins da cidade,
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- visando melhorar o clima, tornando-o
mais ameno, bem como ampliar as áreas
de lazer.
11.03 Implantação e Instalação de Usina - Reorganização do sistema de coleta de lixo
de Reciclagem de lixo com adoção de coleta de lixo seletiva,
visando o reaproveitamento de materiais
recicláveis.
11.04 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades pertencentes à
instalações. Secretaria, visando a modernização dos
serviços com equipamentos e outros
materiais permanentes mais adequados.
12 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
12.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades pertencentes à
instalações. Secretaria, visando a modernização dos
serviços com equipamentos e outros
materiais permanentes mais adequados ..
12.02 - Construção e melhoria das estradas - Planejar e executar as melhorias das
V1CmalS estradas vicinais, objetivando melhorar as
condições de tráfego e escoamento da
produ cão agrícola.
13 - SECRETARIA DA SAÚDE
13.01 - Implantação de sistema - Controlar de forma mais eficiente a
informatizado de cartão SUS prestação de serviços oferecidos na rede
pública, visando maior eficiência e agilidade
no sistema.
13.02 - Construção, reforma, ampliação e - Modernizar os prédios no sentido de
readaptação de postos de saúde oferecer condições para instalação de novos
equipamentos visando melhorar e ampliar a
capacidade de atendimento.
13.03 - Reequipar e modernizar as - Promover troca de mobilia, bem como
instalações modernizar e adequar equipamentos
destinados ao atendimento público.
13.04 - Ampliação do Centro de - Construir salas de ortopedia, fisioterapia e
Especialidades Médicas - CMI escritórios, visando melhorar o atendimento
em ortopedia no.município,
13.05 - Programa de Atendimento - Atendimento domiciliar a pacientes
Domiciliar - "Home Care" crônicos, seqüelados de AVC, acamados e
idosos, proporcionando maior conforto aos
que necessitam de atendimento pessoal e
específico .
.\,'
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13.06 - Construção e implantação de
Unidades de Saúde da Família
13.07 - Celebrar convênios
- Proceder a medicina preventiva e curativa
entre a população dos bairros, evitando
que a constante procura a postos de saúde
e hospitais.
- Firmar convênios visando melhoria no
atendimento à saúde nública.
14 - SECRETARIA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
e modernizar as - Equipar as várias unidades pertencentes à
Secretaria, visando a modemização dos
serviços com equipamentos e outros
materiais permanentes mais adequados.
14.02 - Criar programas sociais e bolsa - Melhorar o atendimento da comunidade
escola, através de convénio mais carente do município, objetivando a
profissionalização e melhoria de vida da
população.
14.03 - Projetos e Serviços a entidades - implementar projetos de atendimento e
assistenciais assistência às entidades assistenciais não￾govemamentais, dando-lhes condições de
funcionamento e atendimento.
_ Adequar o espaço fisico da Secretaria, a
fim de melhorar o atendimento à população.
- Erradicar a pobreza e marginalização,
reduzindo as desigualdades sociais.
14.01 - Reequipar
instalações.
14.04 - Reforma e ampliação da Secretaria
14.05 - Celebrar convênios
15 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÊRCIO
15.01 - Reequipar e modemizar
instalações.
15.02 - Construção, ampliação e reforma
15.03 - Celebrar convênios
15.04 - PROINDE
as - Equipar as várias unidades pertencentes à
Secretaria, visando a modernização dos
serviços com equipamentos e outros
materiais permanentes mais adequados e
necessários.
._ Dotar a Secretaria de instalações para o
.seu perfeito funcionamento, criando espaço
físico adeauado .
._ Renovar e ampliar convênios buscando
novos desenvolvimentos para a Secretaria e
instituir programas adequados nos setores
da indústria, do comércio e da agricultura
_ Ampliar o atendimento e oferta de
beneficios, incluindo locais como o distrito
industrial, publicídade, cursos
profissionalizantes, incentivar a criação de
cooperativas, incubadora de empresas e
ae:énciasde desenvolvimento.
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16 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
16.01 ~ Reequipar e modernizar as ~Equipar as várias unidades pertencentes à
instalações. Secretaria, visando a modernização dos
serviços com equipamentos e outros
materiais permanentes mais adequados e
necessários.
16.02 - Reciclagem e treinamento do - Melhoria das condições de trabalho e de
pessoal mão-de-obra com aprimoramento e
racionalização dos serviços.
16.03 - Realização de convênios e parcerias - Convênios e parcenas com entidades
públicas, privadas e de serviços visando a
manutenção e otimização dos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria.
16.04 - Implantação do viveiro de mudas - Produção de mudas para reflorestamento
de matas ciliares e arborização urbana.
16.05 - Levantamento das fontes de - Banco de dados sobre poluição industrial
poluição industrial e elaboração de normas e normas dentro da legislação vigente,
para sua prevenção e combate objetivando melhorar as condições
ambientais do municipio.
16.06 - Ampliação e reforma das - Modernizar as instalações existentes no
instalações sentido de oferecer espaço fisico mais
adequado ao trabalho e atendimento
I público.
17 - SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
17.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades da secretaria,
instalações. visando a modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
nermanentes mais adequados.
17.02 - Construção, reforma e ampliação de - Descentralizar as atividades desportivas
centros esportivos com. a construção, reforma e ampliação de
parques desportivos e recreativos, além de
ginásios de esporte em locais estratêgicos,
no sentido de incentivar a prática
desportiva em todas as suas modalidades,
beneficiando todas as faixas etárias da
população.
17.03 - Construção, reforma, ampliação e - Ampliar as áreas verdes e espaços
restauração de praças, parques e jardins esportivos da cidade no sentido de oferecer
melhores condições de vida, diversão e
turismo à população.
17.04 - Celebrar convênios para realização - Estabelecer calendário turistico no sentido
de eventos de oferecer a população, durante todo o
ano, atrações turisticas, tais como:
festivais, feiras, passeios ecológicos,...
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18 - SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRANSITO E DEFESA CIVIL
e modernizar as - Equipar as várias unidades da Secretaria,
visando a modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
I permanentes mais adeauados.
- Reciclagem e treinamento do - Melhoria das condições de trabalho e de
mão-de-obra com aprimoramento e
racionaliza cão dos serviços.
- Para iniciação de menores infratores em
atividades esportivas e educacionais.
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
19.01 - Diretrizes de Governo do Município - Formulação de politicas
governamentais voltadas
atendimento ao iovem.
- Execução de programas, projetos e
atividades para jovens, através de parceria
ou convênio com entidades públicas ou
i privadas
e - Promover intercâmbios de caráter
nacional e internacíonal, além de estudos,
debates e pesquisas sobre a realidade da
juventude, conscientizando quanto aos
direitos e deveres dos jovens.
SAECIL - SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE LEME
- Equipar os vários setores da
Superintendência, visando a modernização
dos serviços com equipamentos e outros
materiais permanentes mais adeauados.
- Dotar o Distrito Industrial com uma
extensão aproximada de 3.000 metros de
adutora de 600 mm
- Construir reservatórios com capacidade
adeauadas em vários pontos da cidade.
4 - Ampliação e limpeza da rede de - Interligar nas sub-adutoras os vários
distribuição de água pontos ainda não existentes da rede de
distribuição, fazendo também, limpeza
interna das sub adutoras existentes em
várias ruas da nossa cidade.
- Substituir os vários pontos da cidade
servidos com tubos de amianto.
águas - Implantar nos locais necessários galerias
I nara captação de ázuas pluviais.
_ perfurar poços profundos para futuro
atendimento em locais aue seiam
18.01 - Reequipar
instalações.
18.02
pessoal
18.03 - Convênios com entidade privada
19.02 - Parcerias e convênios
19.03 - Intercâmbios,
conscientização
estudos
1 - Reequipar e modernizar as instalações.
2 - Implantação de adutoras
3 - Construção de Reservatório
5 - Substituição de Rede de Abastecimento
de Água
6 - Implantação de galerias de
pluviais
7 - Perfuração de poços profundos
e ações
para o
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. .
necessanos para atendimento de futuras
empresas e bairros.
8 - Implantação de Estação de Tratamento - Implantar emissário de esgoto nos bairros
de Esgoto periféricos, implantando a estação de
tratamento de esgoto, como forma de
I preservação do meio ambiente.
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
METAS ANUAIS
RECEITAS
DESPESAS ,
RESULTADONOMINAL
RESULTADOPRIMÁRIO
Montante DívidaPública
METAS ANUAIS
RECEITAS
DESPESAS
RESULTADONOMINAL
RESULTADOPRIMÁRIO
Montante Dívida Pública
,
PREFEITURA DO-MUNICIPIO DE LEME
,
ANEXO METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
I
Fixado2001 .Executado'2001
R$3S.26S.1OO,00 R$41.643.632,28
R$3S.26S.1oo,00 R$44.439.1S0,33
R$ 0,00 (R$9.638.S5O,02)
(R$ 70.000(00) (R$3.0S0.692,12)
R$ 0,00 R$11.810.771,05
2005
49.352.000,00
47.680.000,00
(5.433.371,05)
1.192.000,00
6.933.371,05
11- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
(Art.4°, § 2°, I, da LeiComplementar nO. 101/2000)
Prejudicada, haja vista que o exercício financeiro de 2002 é o primeiro a ter metas estabelecidas. Portanto, não há metas, relativas ao ano
anterior, exercício financeiro de 2001, a serem avaliadas.
I- METAS ANUAIS
(Art.40, § 10, da LeiComplementar nO.l0l/2000)
FIxado1999 . Executádo1999 Fixado2000 Executado2000
R$ 30.057.000,00 R$32.611.701,92 R$ 31.~66.200,00 R$36.930.772,79
R$ 30.<l57.obo,00 R$31.593.441,69 R$ 31.866.200,00 R$37.750.155,77
R$ . 0,00 (R$ 6.676.244,45) R$ 0,00 (R$7.228.875,20)
(R$ 30.000,00) (R$ 961.982,89) (R$ 40.000,00) (R$1.009.980,86)
R$ 0,00 R$ 8.015.998,50 R$ 0,00 R$ 8.632.522,51
2003
45.950.100,00
44.280.000,00
(8.140.671,05)
50.100,00
9.640.671,05
2004
47.115.300,00
46.080.000,00
(7.105.371,05)
570.300,00
8.605.371,05
,.
, .
2
"PREFÉr:rURA, ,DO MUNICÍPIO DE LEME
"
"
-,
3
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
IV ':eVOllJÇÃO DO pATRIMÔNIO úQuíi:>6~.-'----- ._- --'
_(Art.40, §20, UI, da Lei Complementar nO.101/2000)
'- Demonstrativos 1999, , 2000
Ip,ATR1.Mô,..i:QLJQlJlo<L--=: '_' '-\i.~IºL _~_~._~J~:"~Q...:~: '.' Vªfõr_':-_'~-.~X}loJ ~=:-.,
Ativo Real Líquido
Anterior R$12.142.581,37 51 R$23,856.441,63 85
No Exercício R$11.713~860,26 49 'R$ 4.194.656,68 15
TOTAL' , R$23.856.4M,63 100 ,R$28.051.098,31 100
, ' , I ' " ,
,,', ! r\i" Ic>J '1 ,- "'~ -i ' '~ I
iC~·i:ii\Stéíijue-~br.êa:§fíge .·eªApjiCaÇãoilCjS1:~~rsos-õbti(ls'c~m;aÀffif aç'o::IAtivo~T-:Jr':~__.:,
, I '
R$ 0,00
R$ 0,00
R$2.329.461,18
2001
:-yalor,' .: :-~'='L%::
, 'R$28.051.098,31 91
R$ 2.783.618,35, I 9
R$30.834.716,66 100 . ... . I
r:'~ "--"--r--
- 20Ô1 ,"
Receita de Capital
Receita Alienação de Ativos
Despesa de Capital
R$ 369.156,00
R$, 368.820,00
R$3.409.845,42
R$ 628.316,57
R$ 0,00'
R$3.274.140,26
, ,
: '·v :":AVAuAÇÃÓ DA siTuAÇÃo FINANCElRÁ Ê AtUARIAL Do REGIME PRÓPRIO DE'PREVi:ÓÊNCiASóCIAL DOSSERVIOORES( -
: . ' .:' "" " ., PÚBLICOS MUNICIPAIS' , . " ' ,,; , , , " ",
I , ,_ __, , (Art.4o,§ 2°, IV, "a", dêlLeiCompl~mentarnO,1º1/2QOO) . _ _L
Prejudicada, visto que a municipalidade não possui regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais.
,-- vI: ';:'AVAi:tAçÃó DA sItuAÇÃo FINANCEIRA EA'tÚARiACOOS-DEMAISFÜNOOS PUBLIcoS E-PROGRAMAs ESTATAIS DE-.
, , " , " NATUREZAATOARIAL",' .' ,,' ,., ,
, (Art.40, § 20, IV, "b", da Lei Complementar'nO.1Ólj2000) ,
Prejudicada,úma vez que o Município não possui outros Fundos Públicos e Programas Estatais de Natureza Atuarial.
4
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
VII - DEMONSTRATIVO DA ESTIMAtIVA E DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
( Art.40, § 20, V, da Lei Complementar nO,101j2000)
prejudicada, visto que a Municipalidade não prevê renúncia de receita, através de anistia, remissão de débito cujo montante seja superior ao dos
respectivos custos de cobrança, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, diminuição de alíquota, redução de base
de cálculo.
VIII - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA Dl: RECEITA E EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
( Art.40, § 2°, V, da Lei Complementar nO,101j2000) ,
Prejudicada, visto que a Municipalidade não prevê expensão das despesas obriçatórías de caráter continuado,'
. . - .... .. . .. . .
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I- AVALIAÇÕES CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBUCAS
(Art.40, § 30, da Lei Complementar nO.l0lj20(0)
Prejudicada, visto que a Municipalidade não prevê ocorrências de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

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