| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2002 |
| Date | 2002-07-05 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com a Associação Lemense de Educação e Cultura - ALEC. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2650, de 05 de julho de 2002. Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar Convênio com a Associação Lemense de educação e Cultura - ALEC o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica a Prefeitura do Municipio e Leme, autorizada a celebrar Convênio e seus respectivos Aditamentos com a Associação Lemense de Educação e Cultura - ALEC, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas destinados à capacitação de profissionais que atuam 'la educação infantil do municipio, bem como do Curso Normal Superior destinado aos professores em exerci cio na rede municipal de Ensino, com formação no magistério de nivel médio. Artigo 2" - No caso especifico do Curso Normal Superior, o convênio serà formulado obedecendo às determinações constantes das Deliberações CEE n" 08/2000, 12/2001 e 13/2001, do Conselho Estadual de Educação de São Paulo. Parágrafo único - Os conc1uintes do curso especificado no "capuf' deste artigo, receberão diploma equivalente à licenciatura plena, para fins de docência e continuação de estudos. Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de julho de 2.002. LDO CARENKO efeito do Municipio de Leme .~- , ,.' AVENIDA 29'~E AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.