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norma nº 2650/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2650 / 2002
Date 2002-07-05
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar convênio com a Associação Lemense de Educação e Cultura - ALEC.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2650, de 05 de julho de 2002.
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a celebrar Convênio com a Associação
Lemense de educação e Cultura - ALEC
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica a Prefeitura do Municipio e Leme,
autorizada a celebrar Convênio e seus respectivos Aditamentos com a Associação
Lemense de Educação e Cultura - ALEC, objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas destinados à capacitação de profissionais que atuam 'la
educação infantil do municipio, bem como do Curso Normal Superior destinado aos
professores em exerci cio na rede municipal de Ensino, com formação no magistério de
nivel médio.
Artigo 2" - No caso especifico do Curso Normal Superior,
o convênio serà formulado obedecendo às determinações constantes das Deliberações
CEE n" 08/2000, 12/2001 e 13/2001, do Conselho Estadual de Educação de São Paulo.
Parágrafo único - Os conc1uintes do curso especificado
no "capuf' deste artigo, receberão diploma equivalente à licenciatura plena, para fins de
docência e continuação de estudos.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de julho de 2.002.
LDO CARENKO
efeito do Municipio de Leme
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AVENIDA 29'~E AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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