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norma nº 4196/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4196 / 2023
Date 2023-04-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id489

Documents (1)

texto integral #

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Ato oficial Lei Ordinária - 4.196/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/04/2023 às 15:10:23
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.196, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.196, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_196_de_24_de_abril_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52 e informe o código 950C-315C-A6EC-5A52
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.196, DE 24 DE ABRIL DE 2023. 
 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e 
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 194,34 
6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.319,49 
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 47.220,49 
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 40.000,00 
6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 16.591,48 
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 11.732,60 
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 20.000,00 
6 5 302.0007 02.11.01.103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 447,68 
6 5 301.0014 02.11.01.103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 R$ 230.575,00 
6 5 302.0004 02.11.01.103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 R$ 11.220,70 
6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 R$ 48.023,77 
6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 R$ 48.023,76 
6 5 304.0001 02.11.01.103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 10.793,76 
6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 R$ 49.054,67 
6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 R$ 50.000,00 
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 R$ 36.156,33 
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 R$ 36.156,33 
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 R$ 36.156,33 
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 36.156,34 
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 R$ 48.913,74 
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 55.000,00 
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 R$ 48.913,74 
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 R$ 18.767,54 
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 R$ 18.767,54 
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 R$ 18.767,54 
6 5 302.0003 02.11.01.103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 R$ 2.020,87 
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 50.000,00 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52 e informe o código 950C-315C-A6EC-5A52
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 40.919,54 
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 20.000,00 
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 R$ 19.312,50 
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 R$ 19.312,50 
6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 R$ 133.743,01 
6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 R$ 133.743,01 
6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 16.313,54 
6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 16.313,54 
6 5 313.0000 02.11.01.103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 R$ 313.537,20 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 1.741.171,88 
TOTAL R$ 1.741.171,88 
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.741.171,88 (um 
milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito centavos), 
correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 24 de abril de 2023. 
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52 e informe o código 950C-315C-A6EC-5A52
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 950C-315C-A6EC-5A52
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:59:25
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:55:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52

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