| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.196/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/04/2023 às 15:10:23 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.196, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.196, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_196_de_24_de_abril_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52 e informe o código 950C-315C-A6EC-5A52 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.196, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 194,34 6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.319,49 6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 47.220,49 6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 40.000,00 6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 16.591,48 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 11.732,60 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 20.000,00 6 5 302.0007 02.11.01.103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 447,68 6 5 301.0014 02.11.01.103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 R$ 230.575,00 6 5 302.0004 02.11.01.103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 R$ 11.220,70 6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 R$ 48.023,77 6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 R$ 48.023,76 6 5 304.0001 02.11.01.103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 10.793,76 6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 R$ 49.054,67 6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 R$ 50.000,00 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 R$ 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 R$ 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 R$ 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 36.156,34 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 R$ 48.913,74 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 55.000,00 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 R$ 48.913,74 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 R$ 18.767,54 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 R$ 18.767,54 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 R$ 18.767,54 6 5 302.0003 02.11.01.103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 R$ 2.020,87 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 50.000,00 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52 e informe o código 950C-315C-A6EC-5A52 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 40.919,54 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 20.000,00 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 R$ 19.312,50 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 R$ 19.312,50 6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 R$ 133.743,01 6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 R$ 133.743,01 6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 16.313,54 6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 16.313,54 6 5 313.0000 02.11.01.103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 R$ 313.537,20 Total Superávit - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 1.741.171,88 TOTAL R$ 1.741.171,88 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52 e informe o código 950C-315C-A6EC-5A52 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 950C-315C-A6EC-5A52 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:59:25 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:55:33 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52