br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2651/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2651 / 2002
Date 2002-07-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
native_id4890

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2651, de 05 de julho de 2002.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES, através do Banco do
Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
~providêllcias correlatas.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de. Desenvolvimento Econômico e
Social- BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário,
até o valor de R$ 1.500.000,000 (Um milhão e quinhentos mil reais), observadas
as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as
normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a
operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária
e da Gestão dos Setores Sociais Básicos,do BNDES.
Artigo 2" - Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
. caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, .alínea "b", e parágrafo 3°, da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los.
§ 1° - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado
transferir os recursos cedidos ou vínculados à conta e ordem do BNDES, nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vínculação.
§ 2° - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput
fica o Poder Executivo autorizado a vincular , mediante prévia aceitação do
BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
Artigo 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Artigo 4° O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no
Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Artigo 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto,
no Orçamento Programa vigente, Crédito Adicional Especial, com os recursos
da operação financeira ora autorizada, para atender as despesas decorrentes da
implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Artigo 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
OMAC
do do Mu . ipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →