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norma nº 2652/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2652 / 2002
Date 2002-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2652, de 10 dejulho de 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
J - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo
Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP;
JI - assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com
interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB - Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento
de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP ~ Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, previstos no inciso I deste artigo,
cumprindo as cláusulas e condições;
m - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas destinadas à aquisição de veiculos, equipamentos e execução de obras de infra-'
estrutura,
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
inciso rn, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
) Artigo 2° - A transferência, objeto da cláusula Primeira,
destina-se à aquisição de caminhão para coleta de lixo,
Artigo 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário,
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vIgor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
, 10 de julho de 2,002,
O
ícípío de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900·571,4816 - C,G,C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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