| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2002 |
| Date | 2002-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2652, de 10 dejulho de 2002. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: J - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP; JI - assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP ~ Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, previstos no inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições; m - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição de veiculos, equipamentos e execução de obras de infra-' estrutura, Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso rn, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ) Artigo 2° - A transferência, objeto da cláusula Primeira, destina-se à aquisição de caminhão para coleta de lixo, Artigo 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário, Artigo 4° - Esta Lei entrará em vIgor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, , 10 de julho de 2,002, O ícípío de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900·571,4816 - C,G,C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.