| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2002 |
| Date | 2002-08-14 |
| Ementa | Institui a "Semana Municipal de Prevenção da Deficiência Mental". |
| native_id | 4895 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEi N° 2.656, de 14 de agosto de 2002. Institui a "Semana Municipal de Prevenção da Deficiência Mental". O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a . Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica instituído Semana Municipal da Prevenção da Deficiência Mental, que compreenderá o período de 21 a 28 de agosto. Artigo 2" - Durante o periodo referido no artigo 10, serão desenvolvidos programas efetivos de Prevenção de Deficiência Mental. Parágrafo único - Os programas propostos terão como objetivo a 'busca de soluções para a prevenção da excepcionalidade, com palestra para esclarecimentos à comunidade. Artigo 3° - Para a execução dos programas serão incluidos informações em todos os niveis e o engajamento: I - da Saúde Pública; II - das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais; III - dos meios de comunicação de massa; IV - das Associações de moradores; V - do Poder Executivo; VI - das Entidades Religiosas; VII - da Câmara Municipal; VIII - do sistema escolar de ensino e outros. Artigo 4° - Os programas desenvolvidos durante a Semana : Municipal de Prevenção da Deficiência Mental, discutirão as principais causas da Deficiência Mental, tais como: I - Desnutrição da criança e/ou mãe devido as precárias condições de vida, falta de estimulação e orientação; II - infecções congênitas; m - traumatismo de parto (falta de equipamentos e recursos AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO humanos, negligência e má formação profissional); IV - problemas genéticos (sindromes, erros inato do metabolismo); V - drogas ingeri das pela mãe; VI - radiações; VII - prematuridade e outros. Artigo 5° - A execução e coordenação do programa a que se refere esta lei será regulamentado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem 14 de agosto de 2.002. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.