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norma nº 2656/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2656 / 2002
Date 2002-08-14
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Prevenção da Deficiência Mental".
native_id4895

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEi N° 2.656, de 14 de agosto de 2002.
Institui a "Semana Municipal de Prevenção da Deficiência Mental".
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
. Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica instituído Semana Municipal da Prevenção da
Deficiência Mental, que compreenderá o período de 21 a 28 de agosto.
Artigo 2" - Durante o periodo referido no artigo 10, serão
desenvolvidos programas efetivos de Prevenção de Deficiência Mental.
Parágrafo único - Os programas propostos terão como objetivo a
'busca de soluções para a prevenção da excepcionalidade, com palestra para esclarecimentos à
comunidade.
Artigo 3° - Para a execução dos programas serão incluidos
informações em todos os niveis e o engajamento:
I - da Saúde Pública;
II - das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais;
III - dos meios de comunicação de massa;
IV - das Associações de moradores;
V - do Poder Executivo;
VI - das Entidades Religiosas;
VII - da Câmara Municipal;
VIII - do sistema escolar de ensino e outros.
Artigo 4° - Os programas desenvolvidos durante a Semana
: Municipal de Prevenção da Deficiência Mental, discutirão as principais causas da Deficiência
Mental, tais como:
I - Desnutrição da criança e/ou mãe devido as precárias condições
de vida, falta de estimulação e orientação;
II - infecções congênitas;
m - traumatismo de parto (falta de equipamentos e recursos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.
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ESTADO DE SÃO PAULO
humanos, negligência e má formação profissional);
IV - problemas genéticos (sindromes, erros inato do metabolismo);
V - drogas ingeri das pela mãe;
VI - radiações;
VII - prematuridade e outros.
Artigo 5° - A execução e coordenação do programa a que se refere
esta lei será regulamentado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lem 14 de agosto de 2.002.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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