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norma nº 2661/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2661 / 2002
Date 2002-08-21
EmentaAssegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências) sediados no Município de Leme, às pessoas idosas, gestantes, crianças e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.661, de 21 de agosto de 2002.
Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto
emergências) sediados no Município de Leme, às pessoas idosas, gestantes, crianças e
aos portadores de deficiência fisica, sensorial e mental.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica assegurado o direito à prioridade de
atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados neste
município, às pessoas idosas, gestantes, crianças e aos portadores de deficiência fisica,
sensorial e mental.
Parágrafo 1° - Entende-se por atendimento prioritàrio a não￾obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta lei aguardar em filas.
Parágrafo 2° - Entende-se por pessoa idosa aquela que
comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais.
Parágrafo 3° - Entende-se por pessoas portadoras de deficiência
física, sensorial e mental, para efeitos do beneficio no disposto no "caput" deste artigo, as
que possuem dificuldade de locomoção.
Artigo 2" - Os estabelecimentos mencionados no "caput" do
artigo anterior deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público.
Artigo 3° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contràrio.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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