| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2002 |
| Date | 2002-08-21 |
| Ementa | Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências) sediados no Município de Leme, às pessoas idosas, gestantes, crianças e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.661, de 21 de agosto de 2002. Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências) sediados no Município de Leme, às pessoas idosas, gestantes, crianças e aos portadores de deficiência fisica, sensorial e mental. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica assegurado o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados neste município, às pessoas idosas, gestantes, crianças e aos portadores de deficiência fisica, sensorial e mental. Parágrafo 1° - Entende-se por atendimento prioritàrio a nãoobrigatoriedade das pessoas protegidas por esta lei aguardar em filas. Parágrafo 2° - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais. Parágrafo 3° - Entende-se por pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, para efeitos do beneficio no disposto no "caput" deste artigo, as que possuem dificuldade de locomoção. Artigo 2" - Os estabelecimentos mencionados no "caput" do artigo anterior deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público. Artigo 3° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contràrio. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.