| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2002 |
| Date | 2002-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras externas com monitoração, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.667, de OSde Outubro de 2002. Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de cãmeras externas com monitoração, e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° Os imóveis comerciais do munrcipro, especificadamente, as agências bancárias, as escolas particulares de 1° , 2° e 3° graus, e os postos de gasolina deverão obrigatoriamente dispor de instalação de câmeras externas com monitoração como equipamento de segurança. Artigo 2" - As Câmeras externas deverão ser instaladas de forma a monitorar as entradas dos imóveis, bem como as vias públicas com que os mesmos fazem divisa, com visão, no mínimo de 180° (cento e oitenta) graus. Artigo 3° - Os equipamentos de monitoração dever ão ter monitor e conter um sistema de gravação analógico ou digital, permitindo armazenar imagens por um período mínimo de 05 (cinco) dias. As Câmeras poderão ser fixas ou ter controle mecânico horizontal ou vertical, com ou sem dispositivo de aproximação (zoom). Parágrafo único - Os imóveis de que trata o "caput" do artigo 1° desta Lei, assim como quaisquer outros que aderirem voluntariamente ao Projeto, no caso de viabilidade técnica aprovada, poderão interligar-se à Central de Monitoramento localizada na Guarda Municipal do Município de Leme às suas próprias expensas. Artigo 4° - Todos os imóveis de que trata o artigo 1° desta Lei deverão apresentar a Secretaria de Planejamento do Município de Leme o projeto para instalação dos equipamentos mencionados nos artigos anteriores. Parágrafo único - A expedição do habite-se ou similar, para os novos imóveis, de que trata o artigo 1°, serà efetuada após a aprovação do projeto e da efetiva . instalação e operação dos equipamentos de monitoração. Artigo 5" - Os imóveis já existentes de que trata o artigo 1° desta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aprovação do projeto e efetiva instalação dos equipamentos de monitoração. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6° - O não cumprimento das disposições contidas na presente Lei acarretará multa diária de R$ 100,00 (cem reais) contadas a partir da notificação. Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Outubro de 2.002. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900·571.4616 - C.G.C. 46.362.661/0001-66 - LEME - S.P.