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norma nº 2667/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2667 / 2002
Date 2002-10-08
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras externas com monitoração, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.667, de OSde Outubro de 2002.
Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de cãmeras externas com monitoração, e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° Os imóveis comerciais do munrcipro,
especificadamente, as agências bancárias, as escolas particulares de 1° , 2° e 3° graus, e os postos
de gasolina deverão obrigatoriamente dispor de instalação de câmeras externas com monitoração
como equipamento de segurança.
Artigo 2" - As Câmeras externas deverão ser instaladas de forma a
monitorar as entradas dos imóveis, bem como as vias públicas com que os mesmos fazem divisa,
com visão, no mínimo de 180° (cento e oitenta) graus.
Artigo 3° - Os equipamentos de monitoração dever ão ter monitor e
conter um sistema de gravação analógico ou digital, permitindo armazenar imagens por um
período mínimo de 05 (cinco) dias. As Câmeras poderão ser fixas ou ter controle mecânico
horizontal ou vertical, com ou sem dispositivo de aproximação (zoom).
Parágrafo único - Os imóveis de que trata o "caput" do artigo 1°
desta Lei, assim como quaisquer outros que aderirem voluntariamente ao Projeto, no caso de
viabilidade técnica aprovada, poderão interligar-se à Central de Monitoramento localizada na
Guarda Municipal do Município de Leme às suas próprias expensas.
Artigo 4° - Todos os imóveis de que trata o artigo 1° desta Lei
deverão apresentar a Secretaria de Planejamento do Município de Leme o projeto para instalação
dos equipamentos mencionados nos artigos anteriores.
Parágrafo único - A expedição do habite-se ou similar, para os
novos imóveis, de que trata o artigo 1°, serà efetuada após a aprovação do projeto e da efetiva .
instalação e operação dos equipamentos de monitoração.
Artigo 5" - Os imóveis já existentes de que trata o artigo 1° desta
Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aprovação do projeto e efetiva instalação dos
equipamentos de monitoração.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6° - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei acarretará multa diária de R$ 100,00 (cem reais) contadas a partir da notificação.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de Outubro de 2.002.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900·571.4616 - C.G.C. 46.362.661/0001-66 - LEME - S.P.

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