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norma nº 2671/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2671 / 2002
Date 2002-10-09
EmentaDispõe sobre reclassificação e classificação de alunos junto à rede municipal.
native_id4910

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.671, de 09 de Outubro de 2002.
Dispõe sobre reclassificação e classificação de alunos junto à rede municipal
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Artigo r -Ficam as escolas públicas de ensino fundamental da
rede municipal, autorizadas proceder à reclassificação e classificação de alunos atendendo aos
termos da Lei n? 9.394, de 20 de dezembro de 1.966 (diretrizes e bases da educação nacíonal).
Artigo 2" - A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive
quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no pais e no exterior, tendo
como base as normas curriculares gerais.
Artigo 3° - A escola poderá classificar em qualquer série ou
etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a-) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento a série ou fase anterior, na
própria escola.
b-) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; e,
c-) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que
defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série
ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
Parágrafo único - Ficam as escolas da rede municipal
autorizadas, mediante avaliação feita pela escola, emitir atestados de escolaridade que defina
o grau de desenvolvimento e experiência do candidato.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, atribuídos a
Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados os dispositivos em contrário.
ro de 2002.
G . MACARENKO
refeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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