| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2002 |
| Date | 2002-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre reclassificação e classificação de alunos junto à rede municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.671, de 09 de Outubro de 2002. Dispõe sobre reclassificação e classificação de alunos junto à rede municipal o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo r -Ficam as escolas públicas de ensino fundamental da rede municipal, autorizadas proceder à reclassificação e classificação de alunos atendendo aos termos da Lei n? 9.394, de 20 de dezembro de 1.966 (diretrizes e bases da educação nacíonal). Artigo 2" - A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no pais e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. Artigo 3° - A escola poderá classificar em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a-) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento a série ou fase anterior, na própria escola. b-) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; e, c-) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. Parágrafo único - Ficam as escolas da rede municipal autorizadas, mediante avaliação feita pela escola, emitir atestados de escolaridade que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato. Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, atribuídos a Secretaria Municipal de Educação. Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os dispositivos em contrário. ro de 2002. G . MACARENKO refeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.