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norma nº 2672/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2672 / 2002
Date 2002-10-09
EmentaDispõe sobre parcelamento de créditos tributários, nas hipóteses que especifica.
native_id4911

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 2.672, de 09 de Outubro de 2002.
Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários, nas hipóteses que especifica.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Artigo 1" - Fica o Chefe do Executivo autorizado a reduzir em
95% (noventa e cinco por cento) o valor dos juros e multas moratórias incidentes sobre os
débitos da Fazenda Municipal, vencidos, de natureza tributária ou não, inscritos ou não em
divida ativa, quer estejam em cobrança administrativa ou sob execução fiscal judicial,
inclusive os referentes a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme,
desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Artigo 2" - O valor do débito do contribuinte, já com a
aplicação do redutor previsto pelo artigo anterior, poderá ser parcelado, mediante
requerimento do interessado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
observando-se o disposto nesta Lei.
Parágrafo UOICO - A primeira parcela vencerá no mês
subsequente ao do deferimento do requerido e as demais sucessivamente.vcujos vencimentos
serão consignados nos carnês correspondentes.
Artigo 3" - Nenhuma parcela mensal será inferior a R$ 10,00
(dez reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela
Única anexa a presente Lei, que passa a fazer parte integrante e indissociável da presente.
§ 1" - A apuração do valor de cada parcela será efetuada pela
multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única, de
conformidade com o número de parcelas concedidas.
§ 2" - Fica facultado ao Prefeito Municipal a alteração da
Tabela de que trata o caput deste artigo, sempre que julgar necessário e conveniente para a
administração municipal, através de Decreto do Executivo.
Artigo 4" - Independentemente dos valores mensais recolhidos,
e respeitado o nurumo previsto no artigo anterior, o débito do contribuinte deverá estar
totalmente quitado ao final do prazo fixado do parcelamento.
Artigo 5" - Para fins do parcelamento a que se refere esta Lei, O·
débito do contribuinte será consolidado até o exercício anterior à opção.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6° - São requisrtos essenciais e indispensáveis á
concessão dos beneficios a que se refere o artigo 1° e 2° desta Lei:
I - ter renda familiar que não ultrapasse 02 (dois) salários minimos;
Il-possuir único imóvel e que nele resida.
§ 1° - A comprovação das situações descritas nos incisos 1e lI,
ficará a cargo da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social;
§ 2" - Não será computada para efeitos de apuração da renda
familiar, aquela obtida por pessoa portadora de doença grave, incurável e intratável, sem
possibilidades terapêuticas, cuja comprovação ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde, através de junta médica oficial;
§ 3° - Caberá ao regulamento fixar as normas de comprovação a
que se referem os parágrafos 1° e 2° deste artigo, assim como sua reavaliação anual.
Artigo 7° - Ao contribuinte que tiver obtido parcelamento de
débito fiscal com base nesta Lei, somente será concedido outro, se as suas parcelas estiverem
sendo pagas regularmente.
Artigo 8° - É causa de exclusão dos beneficios desta Lei e
rescisão do parcelamento, pela inadimplência consecutiva de 3 (três), ou alternada de 6 (seis)
parcelas.
Artigo 9° - Ocorrendo a hipótese de que trata o artigo 8°, que
acarrete a rescisao do parcelamento, haverá o vencimento imediato do saldo devedor do
débito não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na
legislação municipal á época dos respectivos fatos geradores, executando-se as eventuais
garantias prestadas.
Artigo 10 - Não quitado o débito no prazo fixado no artigo
anterior, será ele objeto de imediato procedimento visando sua execução fiscal.
Artigo 11 - A opção pelo parcelamento previsto nesta Lei
implica em confissão irretratável da divida, por parte do contribuinte.
Artigo 12 - A inclusão no sistema previsto nesta Lei,
condiciona-se, ainda, ao encerramento, comprovado, por desistência expressa e irrevogável,
por parte do contribuinte, dos feitos e ações contra a municipalidade no âmbito judicial, ou
eventuais defesas, impugnações ou recursos na área administrativa.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Parágrafo único - Em qualquer hipótese, nas ações judiciais,
deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, os honorários na forma da
legislação vigente, com base no valor atribuído á causa.
Artigo 13 - O Poder Executivo baixará as normas necessárias á
regulamentação da presente Lei.
Artigo 14 - Os beneficios desta Lei se aplicam unicamente aos
contribuintes inadimplentes que não possuam qualquer modalidade de parcelamento em vigor.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de Outubro de 2.002.
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Tabela Única
1 1,0150
2 0,5113
3 0,3434
4 0,2594
5 0,2090
6 0,1755
7 0,1515
8 0,1335
9 0,1195
10 0,1083
11 0,0991
12 0,0915
13 0,0850
14 0,0795
15 0,0747
16 0,0705
17 0,0668
18 0,0635
19 0,0605
20 0,0579
21 0,0555
22 0,0533
23 0,0513
24 0,0495
25 0,0478
26 0,0463
27 0,0449
28 0,0435
29 0,0423
30 0,0411
31 0,0400
32 0,0390
33 0,0381
34 0,0372
35 0,0363
36 0,0355
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