| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2002 |
| Date | 2002-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários, nas hipóteses que especifica. |
| native_id | 4911 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 2.672, de 09 de Outubro de 2002. Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários, nas hipóteses que especifica. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1" - Fica o Chefe do Executivo autorizado a reduzir em 95% (noventa e cinco por cento) o valor dos juros e multas moratórias incidentes sobre os débitos da Fazenda Municipal, vencidos, de natureza tributária ou não, inscritos ou não em divida ativa, quer estejam em cobrança administrativa ou sob execução fiscal judicial, inclusive os referentes a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei. Artigo 2" - O valor do débito do contribuinte, já com a aplicação do redutor previsto pelo artigo anterior, poderá ser parcelado, mediante requerimento do interessado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observando-se o disposto nesta Lei. Parágrafo UOICO - A primeira parcela vencerá no mês subsequente ao do deferimento do requerido e as demais sucessivamente.vcujos vencimentos serão consignados nos carnês correspondentes. Artigo 3" - Nenhuma parcela mensal será inferior a R$ 10,00 (dez reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente Lei, que passa a fazer parte integrante e indissociável da presente. § 1" - A apuração do valor de cada parcela será efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única, de conformidade com o número de parcelas concedidas. § 2" - Fica facultado ao Prefeito Municipal a alteração da Tabela de que trata o caput deste artigo, sempre que julgar necessário e conveniente para a administração municipal, através de Decreto do Executivo. Artigo 4" - Independentemente dos valores mensais recolhidos, e respeitado o nurumo previsto no artigo anterior, o débito do contribuinte deverá estar totalmente quitado ao final do prazo fixado do parcelamento. Artigo 5" - Para fins do parcelamento a que se refere esta Lei, O· débito do contribuinte será consolidado até o exercício anterior à opção. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6° - São requisrtos essenciais e indispensáveis á concessão dos beneficios a que se refere o artigo 1° e 2° desta Lei: I - ter renda familiar que não ultrapasse 02 (dois) salários minimos; Il-possuir único imóvel e que nele resida. § 1° - A comprovação das situações descritas nos incisos 1e lI, ficará a cargo da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social; § 2" - Não será computada para efeitos de apuração da renda familiar, aquela obtida por pessoa portadora de doença grave, incurável e intratável, sem possibilidades terapêuticas, cuja comprovação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através de junta médica oficial; § 3° - Caberá ao regulamento fixar as normas de comprovação a que se referem os parágrafos 1° e 2° deste artigo, assim como sua reavaliação anual. Artigo 7° - Ao contribuinte que tiver obtido parcelamento de débito fiscal com base nesta Lei, somente será concedido outro, se as suas parcelas estiverem sendo pagas regularmente. Artigo 8° - É causa de exclusão dos beneficios desta Lei e rescisão do parcelamento, pela inadimplência consecutiva de 3 (três), ou alternada de 6 (seis) parcelas. Artigo 9° - Ocorrendo a hipótese de que trata o artigo 8°, que acarrete a rescisao do parcelamento, haverá o vencimento imediato do saldo devedor do débito não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal á época dos respectivos fatos geradores, executando-se as eventuais garantias prestadas. Artigo 10 - Não quitado o débito no prazo fixado no artigo anterior, será ele objeto de imediato procedimento visando sua execução fiscal. Artigo 11 - A opção pelo parcelamento previsto nesta Lei implica em confissão irretratável da divida, por parte do contribuinte. Artigo 12 - A inclusão no sistema previsto nesta Lei, condiciona-se, ainda, ao encerramento, comprovado, por desistência expressa e irrevogável, por parte do contribuinte, dos feitos e ações contra a municipalidade no âmbito judicial, ou eventuais defesas, impugnações ou recursos na área administrativa. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único - Em qualquer hipótese, nas ações judiciais, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, os honorários na forma da legislação vigente, com base no valor atribuído á causa. Artigo 13 - O Poder Executivo baixará as normas necessárias á regulamentação da presente Lei. Artigo 14 - Os beneficios desta Lei se aplicam unicamente aos contribuintes inadimplentes que não possuam qualquer modalidade de parcelamento em vigor. Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de Outubro de 2.002. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Tabela Única 1 1,0150 2 0,5113 3 0,3434 4 0,2594 5 0,2090 6 0,1755 7 0,1515 8 0,1335 9 0,1195 10 0,1083 11 0,0991 12 0,0915 13 0,0850 14 0,0795 15 0,0747 16 0,0705 17 0,0668 18 0,0635 19 0,0605 20 0,0579 21 0,0555 22 0,0533 23 0,0513 24 0,0495 25 0,0478 26 0,0463 27 0,0449 28 0,0435 29 0,0423 30 0,0411 31 0,0400 32 0,0390 33 0,0381 34 0,0372 35 0,0363 36 0,0355 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.