| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2002 |
| Date | 2002-10-09 |
| Ementa | Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da Fazenda Municipal. |
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-,. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.673, de 09 de Outubro de 2002. Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da Fazenda Municipal o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Ficam reduzidos juros e multas moratórias, nos percentuais abaixo indicados, no pagamento de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ajuizados ou não, inclusive os da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, decorrentes de operações ou prestações vencidas até 30 de outubro de 2.002, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido por guia própria, em uma única parcela: I. até 25 de novembro de 2.002, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas calculados até essa data; n. até 25 de dezembro de 2.002, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dosjuros e multas calculados até essa data; Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição no Município Artigo 2° - O pagamento do crédito de que trata o caput do artigo la, nas condições previstas nesta Lei, implica na confissão do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. Artigo 3" - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o recolhimento do valor integral, nos estritos termos do artigo 10. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4" - O disposto nesta Lei: J. não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente á situação em que haja decisão transitada emjulgado; JI. não dispensa o contribuinte do pagamento da custa e verba honorária; UI. aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data de publicação desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro incidente. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de Outubro de 2.002. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/000Hi8 - LEME - S.P.