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norma nº 2673/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2673 / 2002
Date 2002-10-09
EmentaDisciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da Fazenda Municipal.
native_id4912

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.673, de 09 de Outubro de 2002.
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da Fazenda
Municipal
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Ficam reduzidos juros e multas moratórias,
nos percentuais abaixo indicados, no pagamento de créditos da Fazenda Municipal,
tributários ou não, ajuizados ou não, inclusive os da SAECIL - Superintendência
de Água e Esgotos da Cidade de Leme, decorrentes de operações ou prestações
vencidas até 30 de outubro de 2.002, desde que o débito consolidado, atualizado
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido por
guia própria, em uma única parcela:
I. até 25 de novembro de 2.002, com redução de 100% (cem por cento) do
valor dos juros e multas calculados até essa data;
n. até 25 de dezembro de 2.002, com redução de 90% (noventa por cento) do
valor dosjuros e multas calculados até essa data;
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, o débito
consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da
inscrição no Município
Artigo 2° - O pagamento do crédito de que trata o caput
do artigo la, nas condições previstas nesta Lei, implica na confissão do débito e
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já
interpostos.
Artigo 3" - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a
reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o
recolhimento do valor integral, nos estritos termos do artigo 10.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4" - O disposto nesta Lei:
J. não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou
depositada em juízo, esta relativamente á situação em que haja decisão
transitada emjulgado;
JI. não dispensa o contribuinte do pagamento da custa e verba honorária;
UI. aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data de publicação
desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro incidente.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de Outubro de 2.002.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/000Hi8 - LEME - S.P.

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