| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2002 |
| Date | 2002-10-24 |
| Ementa | Autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S/A para aquisição de maquinários e veículos para as Secretarias Municipais de Serviços Públicos, Obras, Agricultura e Meio Ambiente. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.675, de 24 de Outubro de 2002. Autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S/A para aquisição de maquinários e veículos para as Secretarias Municipais de Serviços Públicos, Obras, Agricultura e Meio Ambiente. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo }O - Fica a poder Executivo Municipal -autorizado, nos termos da presente Lei, a contratar financiamentojunto ao Banco Nossa Caixa S/A, através da linhas FINAMEIPREFEITURA, até o valor de R$ 1.126.000,00 (um milhão, cento e vinte seis mil reais), para pagamento em, no máximo, 48 (quarenta e oito) meses; observadas as disposiçõeslegais em vigor para contratação de-operações de créditos. Artigo 2" - Os recursos obtidos através do financiamento de que trata a artigo anterior serão obrigatoriamente aplicados na aquisição, mediante procedimento licitatório, de maquinários e veículos abaixo relacionados, para as Secretarias Municipais de Serviços Públicos, Obras, Agricultura e Meio Ambiente; a saber: a-) 01 (uma) pá carregadeira - Código FINAME 002771-5; b-) 04.(quatro) caminhõesbasculantestrueados - Código FlN-AME098516-3; c-) O1 (uma) motoniveladora ~ Código FINAME 061462-9; d-) 01 (um) trator com esteira - Código FINAME 076666-6, Artigo 3° - Para garantia do valor principal e dos encargos da operação de crédito, ocorrerá a vinculação de cotas do FPM e ICMS. Artigo 4° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento a ser contratada serão consignados como receita ou cama créditos adicionaisno orçamento da Municipalidade. Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações orçamentáriaspróprias, suplementadasse necessário. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. L e, 24 de Outubro de 2002. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900-571.4816- C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.