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norma nº 2675/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2675 / 2002
Date 2002-10-24
EmentaAutoriza a contratação de financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S/A para aquisição de maquinários e veículos para as Secretarias Municipais de Serviços Públicos, Obras, Agricultura e Meio Ambiente.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.675, de 24 de Outubro de 2002.
Autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S/A para
aquisição de maquinários e veículos para as Secretarias Municipais de Serviços
Públicos, Obras, Agricultura e Meio Ambiente.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Artigo }O - Fica a poder Executivo Municipal -autorizado, nos
termos da presente Lei, a contratar financiamentojunto ao Banco Nossa Caixa S/A, através da
linhas FINAMEIPREFEITURA, até o valor de R$ 1.126.000,00 (um milhão, cento e vinte
seis mil reais), para pagamento em, no máximo, 48 (quarenta e oito) meses; observadas as
disposiçõeslegais em vigor para contratação de-operações de créditos.
Artigo 2" - Os recursos obtidos através do financiamento de que
trata a artigo anterior serão obrigatoriamente aplicados na aquisição, mediante procedimento
licitatório, de maquinários e veículos abaixo relacionados, para as Secretarias Municipais de
Serviços Públicos, Obras, Agricultura e Meio Ambiente; a saber:
a-) 01 (uma) pá carregadeira - Código FINAME 002771-5;
b-) 04.(quatro) caminhõesbasculantestrueados - Código FlN-AME098516-3;
c-) O1 (uma) motoniveladora ~ Código FINAME 061462-9;
d-) 01 (um) trator com esteira - Código FINAME 076666-6,
Artigo 3° - Para garantia do valor principal e dos encargos da
operação de crédito, ocorrerá a vinculação de cotas do FPM e ICMS.
Artigo 4° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento a ser contratada serão consignados como receita ou cama créditos
adicionaisno orçamento da Municipalidade.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão
as dotações orçamentáriaspróprias, suplementadasse necessário.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrária.
L e, 24 de Outubro de 2002.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900-571.4816- C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.

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