| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2672, de 09 de outubro de 2002. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.677, de 20 de Novembro de 2002. Dá nova redação à dispositivos da Lei n° 2. 672, de 09 de outubro de 2002. O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei Artigo 1"- O artigo 6° da Lei n? 2.672, de 09 de outubro de 2002, passa a vigorar coma seguinte redação: " Art. 6° - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no §3° deste artigo, que o requerente, concomitante e comprovadamente: I - tenha rendafamiliar mensal que não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos; II - seja proprietário de um único imóvel. § 1"_Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de todos os que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo de relação ou dependência econômica. § 2" - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação empregatícia adotada e do trabalho serformal ou informal. § 3° _ A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança o requerente que comprovar: I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência econômica, de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada; II - ser arrimo de família. § 4° - Cabe à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, a comprovação das situações previstas nos incisos I e II do caput, nos parágrafos 1° e 2° e no inciso II do parágrafo 3~todos deste artigo. §5° _ Cabe à Secretaria Municipal da Saúde, a comprovação da situação descrita no inciso I do parágrafo 3° deste artigo. I I §6° - Nos casos em que o débito do contribuinte encontrar-se sob execução fiscal, deverá ser ouvida a Procuradoria Jurídica do Município. § 7° - O regulamento fixará as normas de comprovação a que se referem os parágrafos 1"a 3° deste artigo, bem como sua reavaliação anual. " AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2°_O artigo 14 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 14 - A existência de outros parcelamentos de responsabilidade do requerente não impede a concessão dos beneficios previstos nesta lei, permanecendo aqueles, todavia, regidos pelas normas vigentes à época da contratação dos mesmos. " Art. 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MACA NKO eito do Muni 'pio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P . ..