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norma nº 2677/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2677 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaDá nova redação a dispositivos da Lei nº 2672, de 09 de outubro de 2002.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.677, de 20 de Novembro de 2002.
Dá nova redação à dispositivos da Lei n° 2. 672, de 09 de outubro de 2002.
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
Artigo 1"- O artigo 6° da Lei n? 2.672, de 09 de outubro de 2002, passa a vigorar
coma seguinte redação:
" Art. 6° - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios
desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no §3° deste artigo, que o requerente,
concomitante e comprovadamente:
I - tenha rendafamiliar mensal que não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos;
II - seja proprietário de um único imóvel.
§ 1"_Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de todos os
que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo de relação
ou dependência econômica.
§ 2" - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores
recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação
empregatícia adotada e do trabalho serformal ou informal.
§ 3° _ A limitação imposta pelo inciso I do caput deste artigo não alcança o
requerente que comprovar:
I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência econômica,
de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia
grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante,
espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de
Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada;
II - ser arrimo de família.
§ 4° - Cabe à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, a
comprovação das situações previstas nos incisos I e II do caput, nos parágrafos 1°
e 2° e no inciso II do parágrafo 3~todos deste artigo.
§5° _ Cabe à Secretaria Municipal da Saúde, a comprovação da situação descrita
no inciso I do parágrafo 3° deste artigo. I
I
§6° - Nos casos em que o débito do contribuinte encontrar-se sob execução fiscal,
deverá ser ouvida a Procuradoria Jurídica do Município.
§ 7° - O regulamento fixará as normas de comprovação a que se referem os
parágrafos 1"a 3° deste artigo, bem como sua reavaliação anual. "
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2°_O artigo 14 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
" Art. 14 - A existência de outros parcelamentos de responsabilidade do
requerente não impede a concessão dos beneficios previstos nesta lei,
permanecendo aqueles, todavia, regidos pelas normas vigentes à época da
contratação dos mesmos. "
Art. 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MACA NKO
eito do Muni 'pio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P .
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