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norma nº 2678/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2678 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaDá nova redação à dispositivo da Lei nº 2673, de 09 de outubro de 2002.
native_id4917

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI N° 2.678, de 20 de Novembro de 2002.
Dá nova redação à dispositivo da Lein" 2.673; dc·()9de outubro de 2~(}1)2;
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições-legais,
faz saber que a Câmara de-Vereadores aprovou' e eu sanciono e promulgo' a seguinte ler
Artigo 1° - O artigo ]0 da Lei n" 2.673, de 09 de outubro d/
2.002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1" - Ficam reduzidos juros emultas moratorias; nos percentuais
abaixo indicados, no pagamento de créditos da Fazenda Municipal,
·tributáriosou Hão; ajuizados "011' nõo.: inclusive 'os-da- SAE-cIL·-
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, decorrentes de
operações 011 prestações vencidas até 30 de outubro de 2.002, desde que o.
débitoconsolidado; atualizado-monesariamente nos termos-.daIegislação
vigente, seja integralmente recolhido por guia própria, em uma única
parcela:
.T. .até 25' .de novembroide 2J)()2;com redução-de 10{)f'Ár (cem por
cento) do valor dosjuros e multas calculados até essa data;
J.T. até 25 de ..dezembro-de 2;002, .com redução de 90.%(noventa .por
cento) do valor dosjuros e multas calculados até essa data; .
florágrofo·J'rintEir.o - Para.efeuasdesiaLei, o débttoconsotidadopara
recolhimento' integral é aquele individualizado através da inscrição';1O
Município e doexercicio a-que'se refere o débito.
Parágrafo Segundo - Nos casos em que o débito do contribuinte encontrar￾se sob execuçãojudicial; este será individualizado através do-processo. " .
-.
Artigo.r -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
vembrode 2.002.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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