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norma nº 2679/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2679 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 2003.
native_id4918

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N,? 2:"679, de 12 de' dezembro de 2002.
"Estimll a Rêceita e Fixa a Despesa do
Municipio-de Leme para:o exercicio de 2003"
o Preféitó <rã"'Münicipitr-de :teme, no uso de suas atribuiçoes legais,
faz saber que a Câmara de ~readõTes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
Artigo r~-ESflrEei estima ã receita' e fixaa despesa do Municípiode Leme
para o exercício financeiro de 2003, nos termos da Constituição Federal, Lei n.4320/64, Lei
de Responsabilidade Fiscalé Lei'déDiretrizes orçamentárias, compreendendo: -.,
')
I - O orçamento fiscal referente- aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta' e indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo
poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Artigo 2" - O 'Orçamento geral do Município de Leme, estima a receita
bruta em R$48.786.600,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e oitenta e seis mil e
seiscentos reais), e deste valor há uma dedução de R$2.836.500,00 (dois milhões, oitocentos e
trinta e seis mil e quinhentos reais), apresentando-se como total da receita líquida de
R$45.950.l00,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil e cem reais),tixando
a despesa para o exercicio financeiro de 2002 em R$44.280.000,00 (quarenta e quatro
milhões, duzentos e oitenta mil reais), sendo o Orçamento Fiscal fixado em R$J5.608:500,OO
(trinta e cinco milhões, seiscentos' e oito mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade
Social em R$8.67l.500,00 (oito rítilhões, seiscentos e setenta-e um mil e quinhentos reais). 1
Artigo 3° - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias,
Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes'e através das Transferências Correntes,
oriundas da nossa participação na 'ãrrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras
transferências da União e do EStado, na forma da legislação vigente e especificadas no
Resumo geral da Receita - Anexoz, da Lei Federal n.4320/64, com os seguintes valores:
RECEITAS CORRENTES R$43.450.J 00,00
Receita Tributária R$l 0.707.1 00,00
Receita Patrimonial R$ 280.000,00
Receita de Contribuições R$ 85.000,00
Transferências Correntes R$33.353.500,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.861.000,00
(-) Deduções para o FUNDEF (R$2.836.S00,00
RECEITA DE CAPITAL R$ 2.500.000,00
Operações de Crédito Internas R$ 1.500.000,00
Transferências de Capital R$ 1.000.000,00
TOTAL DA RECEITA R$45.950.JOO,OO
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001-68 - LEME - S,P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunçõês.vcategorias econômicas e Natureza de
Despesa, que apresentam o seguinte-desdobramento: .'
POR ORGAO DE ADMINISTRAÇÃO ,
ORÇAMl'iNl'0 DAADMINISTRAÇAQ DIRETA _.
,
1- PODER LEGISLATIVO
. 1.1 - Câmara Municioal
.. R$ 2.240.000,00
•
2 - PODER EXECUTIVO ..
,
2.2 - Gabinete do Prefeito . 874:000,00
2.3 - Gabinete do Vice-Prefeito. . 65.000,00 .
., .
2.4 - Secretaria do Governo • . .
. .- 87.000,0'0
2.5 - Secretaria da Administração" I"
f
5.460.000,t)0
2.6 - Secretaria dos Negócios Jurídicos 490.000,00
2.7 - Secretaria da Fazenda -
1.568.501,(1)0
2.8 - Secretaria do Planejamento- ..
-
, 486,000,00
2.9 - Secretaria Educacão e.Cultura ~.-
.
t 15.338.499,00
. 2.10 - Secretaria de Obras -
,
-. , 1.387.000,00
2:TT- Secretaria de Serviços Públicos .- ..764.000,0.0
2.12- Secretaría de Transoorte e Viação . 3.154.000,00
2.13 - Secretaría da Saúde .- f
- 8.81'0:000,(10
2.I 4 - Secretaria Assist.e Desenv:Social .- 938.000,00
2. I 5 - Secretaria Agric. -lndústr. e Comércio 413.000;00
2.16 - Secretaria do Meio Ambiente ..
- 310.000,00
2.17 - Secretaria de Esuortes e Turismo o
425.000,00
2.18 - Secretaria Segur-Trânsito-Def Civil 1.360.000,00
2.19 - Secretaria da Juventude .----- ,-' :......,
.- - - ., 110,000,00
TOTAL GERAL DA ADMINIST-RAÇAO DIRETA' - 44.280.000,90
- - - 1
ORÇAMENTüDA ADMINISTRAÇãO INDIRETA .. ,
SAECIL-Superintend. Agua e Esgoto Cidade Leme .. R$ 8.500.000,00
· TOTAL GERAL DA ADMIN'IS'IRA'CãO INlJINJITA R$ S-:SOO.lJOO,IlO
. ..
TOTAL GERAL DO MUNICIPIO R$52.780.000,00
POR FUNÇAO DE GOVERNO
,
OI - LEGISLATIVO R$ 2.240.000,~0
04 - Administração R$ 5.769.501,00
05 - Defesa Nacional R$ 7.000,00
06 - Segurança Pública R$ 1.307.000;00
08 - Assistência Social R$ 1.020.600.,60
· 09 - Previdência Social R$ 5.I 79.400;()0
lO - Saúde R$ 8.295.000;90
· J 2 - Educação R$13.809.499;ÓO
13 - Cultura ~ R$ 368.000,00
,.,.
AVENIDA 29 DE AGOSTO,' 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.
,
•
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15 - Urbanismo R$ 3.662.000,00
18 - Gestão Ambiental - R$ 295.000,00
20 -Agricultura R$ 71.000,00
22 - Indústria R$ 180.000,00
23 - Comércio e Serviços - R$ 205.000,00
24 - Comunicações R$ 22.000,00
26 - Transporte .. - R$ 1.484.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 365.000,00
TOTAL GERAL _ .. _._.
- R$44o'28(hOOO, O
POR SUBFUNÇÕES
031 - Ação Legislativa - , R$ 2.240.000;00
121 Planejamento e Orçamento .. R$ 25"6:000,00
122 - Administração Geral - .. R$ 2.274.000,00
123 .; Administração Financeira ·
R$ 341.000,00
124 - Controle Interno ... -- . R$ 19c-OOO;Q0
125 - Normatização e Fiscalização R$ 186.000,00
127 - Ordenamento Territorial R$ 195.000,00
128 Formação de RecursQS,jIumanos;- -.. .. . R$ 1.52!hQOO~OO
129 - Administração de Receitas - - R$ 477.000,00
153 - Defesa Terrestre R$ 7.000,00
181 - Policiamento R$ 397.000;..00
182 - Defesa Civil . R$ 910.000,60
243 - Assistência à Criança eao:Adclescente -- R$ 6-110O;P0
272 - Previdência do Regime Estatutário ..
.. · R$ 5.179.400,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico. .
·
R$ 223.000,ÔO
304 - Vigilância Sanitária - R$ 177.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica " R$ 177.000,00
361 - Ensino Fundamental R$ 9.736. I 65,bo
362 - Ensino Médio R$ 540.000,00
363 - Ensino Profissional - - - R$ 50.000,00
364 - Ensino Superior R$ 200.000,00
365 - Ensino Infantil R$ 3.040.334,00
367 - Educação Especial R$ 243.000,00
391 - Patrimônio Histór.,Artísticoe Arquio1. R$ 12.000,00
392 - Difusão Cultural R$ 356.000;00
451 -Infra-Estrutura Urbana R$ 1.200.000,/)0
452 - Serviços Urbanos R$ 2.462.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 125.000,00
542 - Controle Ambiental R$ 30.000,00
543 - Recuperação de Areas Degradadas R$ 140.000,00
601 - Promoção da Produção Vegetal R$ 51.000,00
605 - Abastecimento R$ 20.000,00
661 - Promoção Industrial
.
R$ 180000,00
691 - Promoção Comercial . .. - R$ 160.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001·68 - LEME - S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
695 - Turismo 00 R$ 45.000,00
722 - Telecomunicacões - - -- R$ 22.000,60
782 - Transporte Rodoviário-: - --- R$ 1.484:000;1)0
812 - Desporto Comunitário - R$ 365.000,00
843 - Serviços da Dívida Interna R$ 62.000,00
846 - Outros Encargos Esoeciaís-i-- - -- R$ 10.000,00
999 - Reserva de Contingência -
~o R$ 434.501,00
Total Orçamento Fiscal
-. R$35.608.500,00
241 Assistência ao Idoso - . RS- 3.QOOO,OO
242 - Assistência ao Portador de Deficiência - ---- R$ 80.000,00
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente -ee- .
- R$ I~OOO;OO
301 - Atenção Básica
.
. , R$ 7.71~.000,00
Total Orçamento Sesurídade Soda I , _ o _..~ -, - R$ 8.671.500,00
TOTAL GERAL
- ___ 0- -' -'- - R$4tl8&;lIOO,\)0
--
POR CATEGORIAS ECONOMJCAS ,
Despesas Correntes - R$38.286.499,QO
Despesas de Capital _. . R$ 3.319.000,00
o Reserva de Contingência ~
R$ 434501))0
TOTAL GERAL - ~. ~
• R$44.280 OOO,O!
,.
PELA.NATUREZA DA DESPESA
GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA
a) Orcamento Fiscal - - -
3 - Despesas Correntes - , , R$31.822.799,QO
1 - Pessoal e Encargos Sociais ,--~
.
. R$18.326.734,ÓO
2 Juros e Encargos da Díviàa-' -
~ R$ 62.000,00
3 - Outras Despesas Correntes R$13.434.065,00
4 - Despesas de Capital -
R$ 3.351.200,00
4 - Investimentos R$ 3.311.200,00
5 -Inversões Financeiras R$ 40.000,00
9 - Reserva de Conrinzência
6 - Reserva de Contingência R$ 434.501,00
TOTAL DO ORCAMENTO FISCAL R$35.608.500,00
,
.
h] Orçamento da Seguridade Social R$ 8.413.500,00
3 - Despesas Correntes
o. _o .0.
,
1 - Pessoal e encargos sociais R$ 4.022.500,00
2 - Outras despesas correntes R$ 4.391.000,00
-
Despesas de Caoitaí
. .
4 ·RS 258.000,00 .0 -
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3 - Investimentos -, R$ 258,000,00
-- ._-~ .-
-
- -,
TOTAL DO ORÇAMEN~lJRH)ADE-S6€ML - R$ 8.61r.5tlO,IlO
.-
,
TOTAL GERAL DA DESPESAJ)(}MUNIGIPIO-- -- R$44.284MlOO,OQ
I
Artigo 5° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: -_
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor.
ll- Realizar operações de crédito até <Ylimiteestabelecido-pela legislação em vigo,-'
I
m- Abrir, no curso da execução orçamentária de 2003, créditos adicionais suplementares,
até o limite de 100% (cem por cento) dtrdespesatntal fixada por esta lei.
'j
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI; do artigo 167, da Constituição Federal. i
V - Contingenciar parte dastíotações, quando 1! evolução da receita comprometer os
resultados previstos.
VI - Utilizar os recursos virrculados à conta reserva - de contingência, nas situações
previstas no art.5°, III da LRFe artllo da Portaria Interministerial 163/2001.
Artigo 6='- -os- órgãos e <mtidmles mencionados no artigo ~'fiqam
obrigados a encaminharem 11"0 Executivo Municipal -até quinze dias após o encerramento de
cada mês, a movimentação- orçamentárta, finarreeirae patrimonial, para finsrte corrsolitfação
das contas públicas do ente municipal. ~- _.- .s￾Artigo 7=- EstaLeierrtrará errrvigorern 1""de janeiro de 200Y;~revogi'lndo￾se as disposições em contrário.
e, 12 de dezembro de 2002.
~ RALD CARENKO
UNICIPAL DE LEME
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