| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 2003. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N,? 2:"679, de 12 de' dezembro de 2002. "Estimll a Rêceita e Fixa a Despesa do Municipio-de Leme para:o exercicio de 2003" o Preféitó <rã"'Münicipitr-de :teme, no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que a Câmara de ~readõTes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei Artigo r~-ESflrEei estima ã receita' e fixaa despesa do Municípiode Leme para o exercício financeiro de 2003, nos termos da Constituição Federal, Lei n.4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscalé Lei'déDiretrizes orçamentárias, compreendendo: -., ') I - O orçamento fiscal referente- aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta' e indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público. II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Artigo 2" - O 'Orçamento geral do Município de Leme, estima a receita bruta em R$48.786.600,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), e deste valor há uma dedução de R$2.836.500,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), apresentando-se como total da receita líquida de R$45.950.l00,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil e cem reais),tixando a despesa para o exercicio financeiro de 2002 em R$44.280.000,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil reais), sendo o Orçamento Fiscal fixado em R$J5.608:500,OO (trinta e cinco milhões, seiscentos' e oito mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$8.67l.500,00 (oito rítilhões, seiscentos e setenta-e um mil e quinhentos reais). 1 Artigo 3° - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes'e através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na 'ãrrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do EStado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo geral da Receita - Anexoz, da Lei Federal n.4320/64, com os seguintes valores: RECEITAS CORRENTES R$43.450.J 00,00 Receita Tributária R$l 0.707.1 00,00 Receita Patrimonial R$ 280.000,00 Receita de Contribuições R$ 85.000,00 Transferências Correntes R$33.353.500,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.861.000,00 (-) Deduções para o FUNDEF (R$2.836.S00,00 RECEITA DE CAPITAL R$ 2.500.000,00 Operações de Crédito Internas R$ 1.500.000,00 Transferências de Capital R$ 1.000.000,00 TOTAL DA RECEITA R$45.950.JOO,OO AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001-68 - LEME - S,P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunçõês.vcategorias econômicas e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte-desdobramento: .' POR ORGAO DE ADMINISTRAÇÃO , ORÇAMl'iNl'0 DAADMINISTRAÇAQ DIRETA _. , 1- PODER LEGISLATIVO . 1.1 - Câmara Municioal .. R$ 2.240.000,00 • 2 - PODER EXECUTIVO .. , 2.2 - Gabinete do Prefeito . 874:000,00 2.3 - Gabinete do Vice-Prefeito. . 65.000,00 . ., . 2.4 - Secretaria do Governo • . . . .- 87.000,0'0 2.5 - Secretaria da Administração" I" f 5.460.000,t)0 2.6 - Secretaria dos Negócios Jurídicos 490.000,00 2.7 - Secretaria da Fazenda - 1.568.501,(1)0 2.8 - Secretaria do Planejamento- .. - , 486,000,00 2.9 - Secretaria Educacão e.Cultura ~.- . t 15.338.499,00 . 2.10 - Secretaria de Obras - , -. , 1.387.000,00 2:TT- Secretaria de Serviços Públicos .- ..764.000,0.0 2.12- Secretaría de Transoorte e Viação . 3.154.000,00 2.13 - Secretaría da Saúde .- f - 8.81'0:000,(10 2.I 4 - Secretaria Assist.e Desenv:Social .- 938.000,00 2. I 5 - Secretaria Agric. -lndústr. e Comércio 413.000;00 2.16 - Secretaria do Meio Ambiente .. - 310.000,00 2.17 - Secretaria de Esuortes e Turismo o 425.000,00 2.18 - Secretaria Segur-Trânsito-Def Civil 1.360.000,00 2.19 - Secretaria da Juventude .----- ,-' :......, .- - - ., 110,000,00 TOTAL GERAL DA ADMINIST-RAÇAO DIRETA' - 44.280.000,90 - - - 1 ORÇAMENTüDA ADMINISTRAÇãO INDIRETA .. , SAECIL-Superintend. Agua e Esgoto Cidade Leme .. R$ 8.500.000,00 · TOTAL GERAL DA ADMIN'IS'IRA'CãO INlJINJITA R$ S-:SOO.lJOO,IlO . .. TOTAL GERAL DO MUNICIPIO R$52.780.000,00 POR FUNÇAO DE GOVERNO , OI - LEGISLATIVO R$ 2.240.000,~0 04 - Administração R$ 5.769.501,00 05 - Defesa Nacional R$ 7.000,00 06 - Segurança Pública R$ 1.307.000;00 08 - Assistência Social R$ 1.020.600.,60 · 09 - Previdência Social R$ 5.I 79.400;()0 lO - Saúde R$ 8.295.000;90 · J 2 - Educação R$13.809.499;ÓO 13 - Cultura ~ R$ 368.000,00 ,.,. AVENIDA 29 DE AGOSTO,' 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P. , • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 15 - Urbanismo R$ 3.662.000,00 18 - Gestão Ambiental - R$ 295.000,00 20 -Agricultura R$ 71.000,00 22 - Indústria R$ 180.000,00 23 - Comércio e Serviços - R$ 205.000,00 24 - Comunicações R$ 22.000,00 26 - Transporte .. - R$ 1.484.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 365.000,00 TOTAL GERAL _ .. _._. - R$44o'28(hOOO, O POR SUBFUNÇÕES 031 - Ação Legislativa - , R$ 2.240.000;00 121 Planejamento e Orçamento .. R$ 25"6:000,00 122 - Administração Geral - .. R$ 2.274.000,00 123 .; Administração Financeira · R$ 341.000,00 124 - Controle Interno ... -- . R$ 19c-OOO;Q0 125 - Normatização e Fiscalização R$ 186.000,00 127 - Ordenamento Territorial R$ 195.000,00 128 Formação de RecursQS,jIumanos;- -.. .. . R$ 1.52!hQOO~OO 129 - Administração de Receitas - - R$ 477.000,00 153 - Defesa Terrestre R$ 7.000,00 181 - Policiamento R$ 397.000;..00 182 - Defesa Civil . R$ 910.000,60 243 - Assistência à Criança eao:Adclescente -- R$ 6-110O;P0 272 - Previdência do Regime Estatutário .. .. · R$ 5.179.400,00 303 - Suporte Profilático e Terapêutico. . · R$ 223.000,ÔO 304 - Vigilância Sanitária - R$ 177.000,00 305 - Vigilância Epidemiológica " R$ 177.000,00 361 - Ensino Fundamental R$ 9.736. I 65,bo 362 - Ensino Médio R$ 540.000,00 363 - Ensino Profissional - - - R$ 50.000,00 364 - Ensino Superior R$ 200.000,00 365 - Ensino Infantil R$ 3.040.334,00 367 - Educação Especial R$ 243.000,00 391 - Patrimônio Histór.,Artísticoe Arquio1. R$ 12.000,00 392 - Difusão Cultural R$ 356.000;00 451 -Infra-Estrutura Urbana R$ 1.200.000,/)0 452 - Serviços Urbanos R$ 2.462.000,00 541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 125.000,00 542 - Controle Ambiental R$ 30.000,00 543 - Recuperação de Areas Degradadas R$ 140.000,00 601 - Promoção da Produção Vegetal R$ 51.000,00 605 - Abastecimento R$ 20.000,00 661 - Promoção Industrial . R$ 180000,00 691 - Promoção Comercial . .. - R$ 160.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001·68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 695 - Turismo 00 R$ 45.000,00 722 - Telecomunicacões - - -- R$ 22.000,60 782 - Transporte Rodoviário-: - --- R$ 1.484:000;1)0 812 - Desporto Comunitário - R$ 365.000,00 843 - Serviços da Dívida Interna R$ 62.000,00 846 - Outros Encargos Esoeciaís-i-- - -- R$ 10.000,00 999 - Reserva de Contingência - ~o R$ 434.501,00 Total Orçamento Fiscal -. R$35.608.500,00 241 Assistência ao Idoso - . RS- 3.QOOO,OO 242 - Assistência ao Portador de Deficiência - ---- R$ 80.000,00 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente -ee- . - R$ I~OOO;OO 301 - Atenção Básica . . , R$ 7.71~.000,00 Total Orçamento Sesurídade Soda I , _ o _..~ -, - R$ 8.671.500,00 TOTAL GERAL - ___ 0- -' -'- - R$4tl8&;lIOO,\)0 -- POR CATEGORIAS ECONOMJCAS , Despesas Correntes - R$38.286.499,QO Despesas de Capital _. . R$ 3.319.000,00 o Reserva de Contingência ~ R$ 434501))0 TOTAL GERAL - ~. ~ • R$44.280 OOO,O! ,. PELA.NATUREZA DA DESPESA GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA a) Orcamento Fiscal - - - 3 - Despesas Correntes - , , R$31.822.799,QO 1 - Pessoal e Encargos Sociais ,--~ . . R$18.326.734,ÓO 2 Juros e Encargos da Díviàa-' - ~ R$ 62.000,00 3 - Outras Despesas Correntes R$13.434.065,00 4 - Despesas de Capital - R$ 3.351.200,00 4 - Investimentos R$ 3.311.200,00 5 -Inversões Financeiras R$ 40.000,00 9 - Reserva de Conrinzência 6 - Reserva de Contingência R$ 434.501,00 TOTAL DO ORCAMENTO FISCAL R$35.608.500,00 , . h] Orçamento da Seguridade Social R$ 8.413.500,00 3 - Despesas Correntes o. _o .0. , 1 - Pessoal e encargos sociais R$ 4.022.500,00 2 - Outras despesas correntes R$ 4.391.000,00 - Despesas de Caoitaí . . 4 ·RS 258.000,00 .0 - AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 57104000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.Co 46.362.661/0001-6á. LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3 - Investimentos -, R$ 258,000,00 -- ._-~ .- - - -, TOTAL DO ORÇAMEN~lJRH)ADE-S6€ML - R$ 8.61r.5tlO,IlO .- , TOTAL GERAL DA DESPESAJ)(}MUNIGIPIO-- -- R$44.284MlOO,OQ I Artigo 5° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: -_ I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor. ll- Realizar operações de crédito até <Ylimiteestabelecido-pela legislação em vigo,-' I m- Abrir, no curso da execução orçamentária de 2003, créditos adicionais suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) dtrdespesatntal fixada por esta lei. 'j IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI; do artigo 167, da Constituição Federal. i V - Contingenciar parte dastíotações, quando 1! evolução da receita comprometer os resultados previstos. VI - Utilizar os recursos virrculados à conta reserva - de contingência, nas situações previstas no art.5°, III da LRFe artllo da Portaria Interministerial 163/2001. Artigo 6='- -os- órgãos e <mtidmles mencionados no artigo ~'fiqam obrigados a encaminharem 11"0 Executivo Municipal -até quinze dias após o encerramento de cada mês, a movimentação- orçamentárta, finarreeirae patrimonial, para finsrte corrsolitfação das contas públicas do ente municipal. ~- _.- .sArtigo 7=- EstaLeierrtrará errrvigorern 1""de janeiro de 200Y;~revogi'lndose as disposições em contrário. e, 12 de dezembro de 2002. ~ RALD CARENKO UNICIPAL DE LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.