| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o recolhimento e destino final dos resíduos dos serviços de saúde. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI N° 2.680, de 26 de Dezembro de 2002.
Dispõe sobre o recolhimento e destino final dos resíduos dos serviços de saúde
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei.
Artigo l° - As empresas e profissionais liberais que
prestem serviços de assistên2.ill}à :;,saúdee'!p _.clínicas médicas, consultórios
médicos, odontológicos ~s~veterináriJs;-~laboratórios, hospitais ou
estabe~eci,me~toscong~~~1{:~9,~;'~?W~Wí~~~f§~:,i~m~diose/ou produtos de
proteção a saude em droganas;1farmaclas.e,estabeleclmentos semelhantes, ficam
obrigados a pro~~rlor}~01h'{fuêirtõ~~~~;1irstiÍla~ã'ó:';..::firlaldos resíduos de
serviços de saúM;td~66rrenfesde súils atiVidades;~porcontaprópria ou mediante
." ".'1 • . '. ~ . , . _
contratação dos serViçosepor.,terceiros, "','.-' f). ,~" . ,
nos termos.' ;'., da RESOLUÇAO ..-'--o~e-, '
CONAMA
N° 05 de 05 de.agó'sto~âe:1993.~~..,;""··c·,"'·:.,.-:. . ,.- \2t>\
, l \~,).J/.::~:,.. '( :t~7Ç_"-:',~j'~~., -.~!~~, __,:.l, ',' .,_ •••.•. ~>~'-".
••..;;:\':t(~~lt~J~f&;~~ici);:() trailsp~ri~ao~ ;esíduos somente
, ~ - j~:' ""'I! . ""'," -"',,"'.' ~, . . _. wdtmí1l0r 0l'0l?lItndg 0m Y\líl?lllõpriWrig;tWyidnní0rit@ id@ntifil?Gdg
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para tal fim, confornl,e!1.e~sl~çã~é[sp~W~_~.:", '."'\", '~
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" .~~Artigo 2.~_.;A$e'mpresas'e os.j5rófissionaisde saúde de
,~"'k""'" ," .i ,<" .• ,~:.,. ,i.o .~ .•....
que trata o cCf~(:~;do '; artigo ,"liIiterior,.:'ficam -obrigados a exibir,
I • ••••.. ., ',0. _ • ,
qua~rimestralme~te,.~2tage~!~,~.de saúde•.Rú~~~~ltdo~lU1icípi.o,os docu~entos
destinados a comprovar'::-ocumpfifilento,da;obngãçíioestabelecida nesta Lei:
.:~t~,R~~gbr@?t6~ic'ó?Qs?:dó~uIiJ~iítos mencionados no
inciso 1 deste artigo,' deveTã(i~sé:refénfll"inciiierád&õú'ã'ltlocais de tratamento
desses resíduos, que possuam licença para essas operações em pleno vigor,
expedidas pelos órgãos competentes, em especial à CETESB.
Artigo 3° - As empresas e os profissionais de saúde
que infringirem o disposto nos artigos l° e 2° desta Lei, independentemente das
demais penalidades previstas na legislação vigente, ficam sujeitos às seguintes
penalidades:
I- advertência por escrito ou, em caso de reincidência,
multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para hospitais;
11 - advertência por escrito ou, em caso de
reincidência, multa de R$ 500,00 (quinhentosreais), para profissionais liberais e
empresas que desenvolvam atividades de que trata o caput do artigo l° desta Lei;
§ l° - Em caso de segunda reincidência as multas
prevista neste artigo serão aplicadas em dobro.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONES: (019) 571.4000 571.4025- fAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
§ 2° - Não se aplicará a segunda multa sem que haja,
entre uma e outra, um interregno de no mínimo 30 (trinta) dias.
§ 3° - Se infração persistir após a aplicação da segunda
multa, o infrator ficará sujeito a multa diária de valor equivalente a ]% (um por
cento) da última multa que lhe for imposta, até o efetivo cumprimento das
obrigações previstas nos artigos ]° e 2° desta Lei, independentemente da
interdição do estabelecimento.
't'"1~ (".J' •••••. ,j",t' '··r
".•.i".'~_"7 '~'-""1":' ~~.4.~"=,,lj'"-, _o • _ ,
;ç;§ 4°~'j:::6smul~ pr,e'VIsrns'nesteartigo, serao tambem
aplicadas em dobro no caso.dé.desêài1ef'de:resídúos-s'éPticosem terrenos baldios,
. ~ \\-ot1>-tl:-:)'P'~-r, '-'l:I .:I[".n,:iY~ "0;:' r-,lo.,.<~ ~. , "'. ",
bota-fora ou quaJSqu\er9u1!,~q.:sJ~~r~S1!mRrópryp~; .•çf(-J.,'.: t
.J"- I 'jI", _~.. - _ ••.- ~.~,8' ,,~ '"'.:.~
;1,,_ 1'·'4 r-' , .Ó» -- _~--" -., ••••,.~""" I -'J~..
, 'i)"') A,rti~o-4°_-~ê>s·serviçÔs,m~nidí>~i~.~e saúde, terão seus
resíduos coletad~s::,f~~~?~:a car~~_~o~o~de~~l\~ M~~~~al.
· ~\1(>P~ilÍgf&~~hié~~':~-OEx~~lilito .Municipal deverá
estabelecer proçgksó'Jjtitatóiiopa'ít~á'djletã:~e'_adestinaçãôfinal dos resíduos de
serviços de saúde,\~a.~qrii;trati'J,àdpk(rll{stéjartigo: caso nãõ seja oportuno e
»;» 'J',:'~ .j~l"~ " o,. ~';~,.- '"',~
conveniente realj:zá-lo,dire:t~ei!t~!- -':t ;" ~; ':' ;~; ;. ' .'\. ~t. .' ~
-, )d', ,~jl ro' 4-'-' .•.•••-- .••. _. . ' • >~~, '
...•··:~'~:.,~\Affi~~ 5~,~'Cabenfã V:igilâIJ~~~'S;itaria a fiscalização
do efetivo cumpriJilêntÕ~{jks'.triormas 'estab~lecidàs' nesta Lei, especialmente do
disposto .no artj~oj~~::~'~ep~fi~ây~O )e.1~~~êâ'·d?!i~1> domi~iliar dos
estabelecimentos de~sauo(}.pa:t.a'<[s':;~feltos d«(ql~PÓst9J1P-§ 4° do artigo 3° desta
Lei, e a aplicação~.~])PF~1t2\~âr~:i~j~~:,~:'·~~~,:·'~-~'
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e
vinte) dias, contados da data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
zembro de 2.002.
CARENK
unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816· C.G.C. 46,362,6611OOO1-ô8 - LEME· S.P.