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norma nº 4193/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4193 / 2023
Date 2023-04-24
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id492

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ato oficial Lei Ordinária - 4.193/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/04/2023 às 15:04:50
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.193, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.193, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_193_DE_24_DE_ABRIL_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A8BF-0414-C2C6-47C8 e informe o código A8BF-0414-C2C6-47C8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.193, DE 24 DE ABRIL DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 5 800.0024 02.08.01.123610028.1.094000-4.4.90.51 8206 R$ 100.000,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 100.000,00 
5 1 220.0000 02.08.01.1212228.2.059000-3.3.90.34 8969 R$ 100.000,00 
5 1 220.0000 02.08.01.1236128.2.060000-3.3.90.34 8970 R$ 100.000,00 
5 1 212.0000 02.08.01.1236528.2.063000-3.3.90.34 8971 R$ 1.000.000,00 
5 1 213.0000 02.08.01.1236528.2.062000-3.3.90.34 8972 R$ 500.000,00 
5 1 240.0000 02.08.01.1236729.2.064000-3.3.90.34 8973 R$ 100.000,00 
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) R$ 1.800.000,00 
TOTAL GERAL R$ 1.900.000,00 
§1º. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por 
conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64. 
§ 2º. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos 
mil reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 
4320/64, das seguintes dotações: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 1 220.0000 02.08.01.121220028.2.059000-3.3.90.39 992 R$ 100.000,00 
5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 599.000,00 
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 601.000,00 
5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 500.000,00 
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 1.800.000,00 
TOTAL R$ 1.800.000,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A8BF-0414-C2C6-47C8 e informe o código A8BF-0414-C2C6-47C8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 24 de abril de 2023. 
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A8BF-0414-C2C6-47C8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 16:01:52
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:51:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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