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norma nº 2689/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2689 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaInstitui Livro de Registro de Passageiros em Ponto de Táxi.
native_id4928

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUl.O
LEI N" 2689, de 19 de maio de 2.003
Institui Livro de Registro de Passageiros em Ponto de Táxi
o Presidente da Câmara Municipal de Leme, faz
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído a implantação e o uso
obrigatório, nos Pontos de Táxi do Município de Leme, o "Livro de Corrida",
que terá a finalidade de dar a segurança aos motoristas de táxis, com
registro de todas as corridas realizadas, constando informações sobre os
passageiros.
§ 1° - Entende-se por corrida as viagens municipais
e intermunicipais realizadas pelos motoristas de táxis com passageiro.
Artigo 2° - No Livro de Corrida conterá:
, a.
.{.
b.
c.
d.
e.
f.
g.
- nome do Motorista de Táxi;
- os dados do veículo, marca, placa e cor;
- o nome de todos os passageiros com as respectivas residências;
- número do R. G.;
- local de destino;
- horário de saida;
- horário provável de retorno.
Artigo 3° - O motorista poderá recusar-se a efetuar a
corrida ao passageiro que se recusar em fornecer as informações do artigo
anterior.
Artigo 4° - O preenchimento das informações será
obrigatório em todas as corridas, ficando facultado esta providência nos
casos de clientes costumeiramente assíduos.
RUA DR. QUERUBINO SOE1RD, 231 - TEUFAX: (Oxx19) ID-1862 I 5100 16303 - ~..a822/7077 - CEP 13610-080· E-MaU: cmleme@linkway.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5° - O Livrode Corridas deverá ficar na sede
de cada Ponto de Táxi á disposição do Setor de Fiscalização e das
Autoridades Competentes, ressalvando o caráter sigiloso das informações
nele inseridas.
Artigo 6° - Os Pontos de Táxi terão o prazo de
sessenta (60) dias, após a publicação desta Lei, para que os motoristas de
táxis implantem o Livrode Corridas.
Artigo r -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de maio de 2.003.
Dr. Gustavo AntonioCassiolato Faggion
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 19/05/03.
~"J"nd'ad'-
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 . TEUFAX: (Oxx19}.§Z1-1862/5100 16303 - §M-6822/70n· CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@1inkway.com.br

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