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norma nº 2690/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2690 / 2003
Date 2003-06-05
EmentaDispõe sobre o recolhimento e destino final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
lEI N° 2.690, de 05 de junho de 2003.
Dispõe sobre o recolhimento e destino final dos resíduos dos serviços de saúde e dá
. , outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - As empresas e profissionais liberais que
.prestemserviços de assistência à saúde em clínicas médicas, consultórios médicos,
odontológicos e veterinários, laboratórios, hospitais ou estabelecimentos
congêneres, ou comercializem remédios e/ou produtos de proteção à saúde em
drogarias, farmácias e estabelecimentos semelhantes, ficam obrigados a proceder a
segregação, o recolhimento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde,
decorrentes de suas atividades, por conta própria ou mediante contratação dos
serviços por terceiros, nos termos das normas temáticas federais.
Parágrafo único - O transporte dos resíduos somente
poderá ser executado em veículo próprio, devidamente identificado e equipado para
tal fim, conforme legislação específica.
Artigo 2" - As empresas e os profissionais de saúde de
que trata o caput do .artigo anterior, ficam obrigados a exibir, quadrimestralmente,
aos agentes de saúde pública do Município, os documentos destinados a comprovar
o cumprimento da obrigação estabelecida nesta Lei.
Artigo 3° - As empresas e os profissionais de saúde que
infringirem o disposto nos artigos 1°e 2° desta Lei, independentemente das demais
penalidades previstas na legislação vigente, ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito ou, em caso de reincidência,
multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para hospitais;
11 -advertência por escrito ou, em caso de reincidência,
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para profissionais liberais e empresas que
desenvolvam atividades de que trata o caput do artigo 1° desta Lei.
,§ 1° - Em caso de segunda reincidência as multas
previstas neste artigo serão aplicadas em dobro.
i
§ 2" - Não se aplicará a segunda multa sem que haja,
entre uma e outra, um interregno de no mínimo 30 (trinta) dias. !
§ 3° - Se infração persistir após a aplicação da segunda
multa, o infrator ficará sujeito à multa diária de valor equivalente a 1% (um por cento)
da última multa que lhe for imposta, até o efetivo cumprimento das obrigações
previstas nos artigos 1° e 2° desta Lei, 'independentemente da interdição do
estabelecimento.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -lEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 4° - As multas previstas neste artigo, serão também
aplicadas em dobro no caso de descarte de resíduos sépticos em terrenos baldios,
bota-fora ou quaisquer outros lugares impróprios.
Artigo 4° - Os serviços municipais de saúde, terão seus
resíduos coletados e tratados a cargo do Poder Público Municipal.
Parãgrafo único - O Executivo Municipal deverá
estabelecer processo licitatório para a coleta e a destinação final dos resíduos de
serviços de saúde, de que trata o caput deste artigo, caso não seja oportuno e
conveniente realizá-lo diretamente.
Artigo 5° - Caberá à Vigilância Sanitária a fiscalização do
efetivo cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, especialmente o disposto
no artigo 2°, a verificação periódica do lixo domiciliar dos estabelecimentos de saúde
para os efeitos do disposto no § 4° do artigo 3° desta Lei, e a aplicação das
penalidades.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário,
em especial a Lei nO2.680 de 26 de dezembro de 2.002 .
. Leme, 05 de junho de 2.003.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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