| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2003 |
| Date | 2003-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o recolhimento e destino final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. |
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·' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO lEI N° 2.690, de 05 de junho de 2003. Dispõe sobre o recolhimento e destino final dos resíduos dos serviços de saúde e dá . , outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - As empresas e profissionais liberais que .prestemserviços de assistência à saúde em clínicas médicas, consultórios médicos, odontológicos e veterinários, laboratórios, hospitais ou estabelecimentos congêneres, ou comercializem remédios e/ou produtos de proteção à saúde em drogarias, farmácias e estabelecimentos semelhantes, ficam obrigados a proceder a segregação, o recolhimento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde, decorrentes de suas atividades, por conta própria ou mediante contratação dos serviços por terceiros, nos termos das normas temáticas federais. Parágrafo único - O transporte dos resíduos somente poderá ser executado em veículo próprio, devidamente identificado e equipado para tal fim, conforme legislação específica. Artigo 2" - As empresas e os profissionais de saúde de que trata o caput do .artigo anterior, ficam obrigados a exibir, quadrimestralmente, aos agentes de saúde pública do Município, os documentos destinados a comprovar o cumprimento da obrigação estabelecida nesta Lei. Artigo 3° - As empresas e os profissionais de saúde que infringirem o disposto nos artigos 1°e 2° desta Lei, independentemente das demais penalidades previstas na legislação vigente, ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - advertência por escrito ou, em caso de reincidência, multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para hospitais; 11 -advertência por escrito ou, em caso de reincidência, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para profissionais liberais e empresas que desenvolvam atividades de que trata o caput do artigo 1° desta Lei. ,§ 1° - Em caso de segunda reincidência as multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro. i § 2" - Não se aplicará a segunda multa sem que haja, entre uma e outra, um interregno de no mínimo 30 (trinta) dias. ! § 3° - Se infração persistir após a aplicação da segunda multa, o infrator ficará sujeito à multa diária de valor equivalente a 1% (um por cento) da última multa que lhe for imposta, até o efetivo cumprimento das obrigações previstas nos artigos 1° e 2° desta Lei, 'independentemente da interdição do estabelecimento. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -lEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 4° - As multas previstas neste artigo, serão também aplicadas em dobro no caso de descarte de resíduos sépticos em terrenos baldios, bota-fora ou quaisquer outros lugares impróprios. Artigo 4° - Os serviços municipais de saúde, terão seus resíduos coletados e tratados a cargo do Poder Público Municipal. Parãgrafo único - O Executivo Municipal deverá estabelecer processo licitatório para a coleta e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde, de que trata o caput deste artigo, caso não seja oportuno e conveniente realizá-lo diretamente. Artigo 5° - Caberá à Vigilância Sanitária a fiscalização do efetivo cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, especialmente o disposto no artigo 2°, a verificação periódica do lixo domiciliar dos estabelecimentos de saúde para os efeitos do disposto no § 4° do artigo 3° desta Lei, e a aplicação das penalidades. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei nO2.680 de 26 de dezembro de 2.002 . . Leme, 05 de junho de 2.003. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.