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norma nº 2691/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2691 / 2003
Date 2003-06-12
EmentaDisciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.691, de 12 de Junho de 2003.
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da Fazenda
Municipal e dá outras providências;
o- Prefeita do Mtm:ieípID' de Leme, no uso de- s~s
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e. eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei. .
.,
Artigtr P - Ficam retlttziOOs juros e multas moFatiJfijls,
nos percentuais abaixo indicados, para pagamento de créditos da Fazenda
Municipal, tributários ou não, ajuizados ou não, inclusive os da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, decorrentes de
operações ou prestações vetteidas até 31 de- Dezembro de 2002, desde- qttt) o
débito consolidado, atualizado monetariamente nos. termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos, em uma única parcela: i
I. no período de 1° de Julho a 30 de Setembro de 2.003, com redução 'de
100% (cem por cento )dó valor <losjuros e multas calculados até-a-dãta
do pagamento; ,
11. no período de l° de Outubro a 31 de dezembro de 2.003, com redúção.de
80% (oitenta por cento) 00 valor des juros e-multas calculados até-<t data
do pagamento; .
Parágrafu Primeirtr- Para efeitos desta Lei, e-débito
consolidado para recolhimentc. integral é.. aquele individualizado. através !da
inscrição no Município e de-exercício a que serefere o débito.
Pai ágrllfu SegUftd6- Nos- casos em que- (} débito do
contribuinte encontrar-se sob execução judicial, este será individualizado através
do processo.
Artigo 2" - Fica o Poder executivo autorizado a
parcelarcom redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas,
calculados até a data do pedido de parcelamento, créditos da Fazenda Municipal,
tributários ou não, ajuizados ou não, inclusive os da SAECIL I -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, decorrentes de
operações ou prestações vencidas até 31 de.Dezembro de 2002.
Parágrafo Primeiro - O parcelamento autorizado
pelo Artigo 2° da presente Lei poderá ser efetivado em até 18 parcelas mensais,
nos termos da Tabela anexa, qtte" fica fazeede- parte integrante e inseparável do
presente, e desde que, c cantríbuinte requeira tal beneficio até o dia 30· de￾AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
setembro de 2003, podendo referido prazo ser prorrogado por Decreto do
Executivo.
Parágrafo Segtnttht - O parcelamento autorizado pelo
Artigo 2° da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$15,00
(quinze reais).
Parágrafo Terceiro - No parcelamento autorizado
pelo Artigo 2° da presente .Ler,-podeci ser:mehrida a verba honorária.
Artigo- Y' - Os COfitribtrintes que estWerem com
débitos parcelados de acerdo com a Lei Municipal n. 1548/83, gwaFão dos
descontos mencionados, desde que pleiteiem referido beneficio junto à
Secretaria da Fazenda e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os
acréscimos financeiros, neforme-estabeleeiée-eapeesente Lei.
Ar1igtT 4° - O pagameftt& do crédito nas oonthções
previstas nesta Lei, implica na confissão. do débito e expressa renúncia, a
qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. I
i
Artigo 5° - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com
a reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra: o
recolhimento do valor integral,
Artigtr 6° - O dispeste nesta Lei:
I. não autoriza a restittriçãtr ou compensaçãe- da importância já reeôlh:ida-DU
depositada em juízo, esta relativameste á situação em que haja decisão
transitada em julgado;
11. não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
111. aplica-se a parcelamento- celebrado- e-em-andamento na data de publieaçâo
desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro
incidente.
Artigo- 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME - SP.
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ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA
PARCELAS FATORES
01 1,0025
02 0,5100
03 0,3400
04 0,2500
05 0,2000
06 0,1700
07 0,1500
08 0,1300
09 0,1200
10 0,1080
11 0,0990
12 0,0910
13 0,0850
14 0,0790
15 0,0740
16 0,0700
17 0,0660
18 0,0630
PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA TABELA
Do montante do débito atual, regularmente corrigido, objeto de
parcelamento, deverão adotar-se os seguintes procedimentos:
a) reduzir 60% do valor dos juros e multas;
b) verificar o número de parcelas;
c) multiplicar pelo fator correspondente, contido no número das
próprias concedidas, apurando-se assim o valor de cada parcela;
d) multiplicar o valor apurado de cada parcela, pelo número de
parcelas mensais concedidas para totalizar o valor do parcelamento;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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