| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2003 |
| Date | 2003-06-12 |
| Ementa | Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.691, de 12 de Junho de 2003. Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências; o- Prefeita do Mtm:ieípID' de Leme, no uso de- s~s atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e. eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. . ., Artigtr P - Ficam retlttziOOs juros e multas moFatiJfijls, nos percentuais abaixo indicados, para pagamento de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ajuizados ou não, inclusive os da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, decorrentes de operações ou prestações vetteidas até 31 de- Dezembro de 2002, desde- qttt) o débito consolidado, atualizado monetariamente nos. termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos, em uma única parcela: i I. no período de 1° de Julho a 30 de Setembro de 2.003, com redução 'de 100% (cem por cento )dó valor <losjuros e multas calculados até-a-dãta do pagamento; , 11. no período de l° de Outubro a 31 de dezembro de 2.003, com redúção.de 80% (oitenta por cento) 00 valor des juros e-multas calculados até-<t data do pagamento; . Parágrafu Primeirtr- Para efeitos desta Lei, e-débito consolidado para recolhimentc. integral é.. aquele individualizado. através !da inscrição no Município e de-exercício a que serefere o débito. Pai ágrllfu SegUftd6- Nos- casos em que- (} débito do contribuinte encontrar-se sob execução judicial, este será individualizado através do processo. Artigo 2" - Fica o Poder executivo autorizado a parcelarcom redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do pedido de parcelamento, créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ajuizados ou não, inclusive os da SAECIL I - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, decorrentes de operações ou prestações vencidas até 31 de.Dezembro de 2002. Parágrafo Primeiro - O parcelamento autorizado pelo Artigo 2° da presente Lei poderá ser efetivado em até 18 parcelas mensais, nos termos da Tabela anexa, qtte" fica fazeede- parte integrante e inseparável do presente, e desde que, c cantríbuinte requeira tal beneficio até o dia 30· deAVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO setembro de 2003, podendo referido prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo. Parágrafo Segtnttht - O parcelamento autorizado pelo Artigo 2° da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$15,00 (quinze reais). Parágrafo Terceiro - No parcelamento autorizado pelo Artigo 2° da presente .Ler,-podeci ser:mehrida a verba honorária. Artigo- Y' - Os COfitribtrintes que estWerem com débitos parcelados de acerdo com a Lei Municipal n. 1548/83, gwaFão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido beneficio junto à Secretaria da Fazenda e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, neforme-estabeleeiée-eapeesente Lei. Ar1igtT 4° - O pagameftt& do crédito nas oonthções previstas nesta Lei, implica na confissão. do débito e expressa renúncia, a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. I i Artigo 5° - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra: o recolhimento do valor integral, Artigtr 6° - O dispeste nesta Lei: I. não autoriza a restittriçãtr ou compensaçãe- da importância já reeôlh:ida-DU depositada em juízo, esta relativameste á situação em que haja decisão transitada em julgado; 11. não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; 111. aplica-se a parcelamento- celebrado- e-em-andamento na data de publieaçâo desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro incidente. Artigo- 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME - SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TABELA PARCELAS FATORES 01 1,0025 02 0,5100 03 0,3400 04 0,2500 05 0,2000 06 0,1700 07 0,1500 08 0,1300 09 0,1200 10 0,1080 11 0,0990 12 0,0910 13 0,0850 14 0,0790 15 0,0740 16 0,0700 17 0,0660 18 0,0630 PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA TABELA Do montante do débito atual, regularmente corrigido, objeto de parcelamento, deverão adotar-se os seguintes procedimentos: a) reduzir 60% do valor dos juros e multas; b) verificar o número de parcelas; c) multiplicar pelo fator correspondente, contido no número das próprias concedidas, apurando-se assim o valor de cada parcela; d) multiplicar o valor apurado de cada parcela, pelo número de parcelas mensais concedidas para totalizar o valor do parcelamento; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.