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norma nº 2697/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2697 / 2003
Date 2003-07-10
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2697, de 10 de Julho de 2003.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2004 e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
CAPíTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1° - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos
Orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2004, as Diretrizes
Gerais de que trata este Capítulo, conforme os princípios estabelecidos
na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei
Federal nO. 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei
Orgânica do Município.
Artigo 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios
deverá obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte
integrante desta Lei.
Artigo 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária e às
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Artigo 4° - A proposta orçamentária não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal; atenderá a um
processo de planejamento permanente, à descentralização e .à
participação comunitária; conterá reserva de contingência, num
montante de 0,50% da Receita Corrente Líquida.
§ 1° - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as
despesas consideradas irrelevantes.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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§ 2° - A execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada, observarão as normas
estabelecidas pela Portaria 339, de 28/08/01 da STN.
§ 3° - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações
direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público
Municipal;
§ 4° - O orçamento de investimentos das empresas de que o
Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social
com direito a voto, quando couber;
§ 5° - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Artigo 5° - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo,
sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a
Emenda Constitucional nO.25/2000.
Artigo 6° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e
na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
11 - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
11I - Modernização na ação governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária;
V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, nos termos do art.6° da Portaria
Interministerial nO.163/2001.
CAPíTULO 11
DAS METAS FISCAIS
Artigo 7° - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da
receita para o exercício.
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Artigo 8° - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na
conformidade do Anexo li, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda,
as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
11 - a edição de uma planta genérica de valores de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
11I- a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
§ 3° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em
parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado -
IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
FIBGE.
Artigo 9° - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
11 - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
111 - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100%
(cem por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa,
nos termos do artigo 167,VI, da Constituição Federal; ,
V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Artigo 10 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até
o final do exercício de 2003 ao Poder Executivo, fica este autorizado a
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realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
11 - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas,
e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e
da Câmara;
11I - emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante à Câmara de Vereadores;
IV - Divulgar amplamente, inclusive por meios eletrônicos, os
Planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos, a Prestação
de Contas, o Parecer do Tribunal de Contas do Estado que ficarão à
disposição da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob forma de
duodécimos, nos termos da legislação federal.
CAPíTULO 11I
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 11 - O Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, as entidades das Administrações direta e indireta, e será
elaborado de conformidade com a Portaria n°.42 do Ministério do
Orçamento e Gestão e demais portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 12 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos
para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos,
expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no artigo 169
da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao
Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Artigo 13 - Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do
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Anexo 11I, que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Artigo 14 - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em
percentual de Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício anterior, acrescida de até 10%, se esta for inferior aos limites
definidos na forma do artigo 20 da Lei Complementar n°.101/2000.
Parágrafo único - As despesas com serviços de terceiros não
poderão exceder o percentual da receita corrente líquida do exercício
anterior, conforme dispõe o art.72 da Lei Complementar n°.101/2000.
Artigo 15 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização Legislativa, através de lei específica.
Artigo 16 - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição
Federal.
Artigo 17 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se￾á de:
I - Mensagem;
1\ - Projeto de Lei Orçamentária;
11I - Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos
exercícios.
Artigo 18 -Integrarão a lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
1\ - Sumário geral da receita e despesa por fontes, e respectiva
legislação;
1\1 - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Artigo 19 - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o
final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
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Artigo 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do
Município para custeio de despesas de competência de outras esferas
de governo, salvo as autorizadas em lei e convênio.
Artigo 21 - Fica considerada como despesa irrelevante, o limite de
dispensa de licitação, estabelecido no artigo 24, I e \I da Lei Federal n.
8.666/93.
CAPíTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
Artigo 22 - Constarão da proposta orçamentária do Município
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas
da SAECIL- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE
DE LEME, sendo as receitas e despesas demonstradas como uma
unidade orçamentária.
Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de julho de 2003.
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ANEXO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERClclO DE 2004
Estrutura Orçamentária
ORGAO UNIDADE ESPECIFICAÇAO
ORÇAMENT ÁRI
A
01 CAMARA MUNICIPAL
01 Câmara Municioal
02 GABINETE DO PREFEITO
01 Gabinete do Prefeito
02 Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito
03 Setor de Expediente
04 Assessoria de Relacões Públicas
03 GABINETE VICE-PREFEITO
01 Gabinete do Vice-Prefeito
02 Assessoria do Vice-Prefeito
04 SECRETARIA DO GOVERNO
01 Secretaria do Governo
02 Coordenação Rel.Gov.cldemais
03 Pod.Autoridades
Rel.Públ.e Divulaacão dos Atos do Governo
05 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO
01 Secretaria da Administração
02 Gerência de Recursos Humanos
03 Setor de Documentação e Registro
04 Setor de Recrutamento e Desenvolvimento
05 Setor de Folha de Pagamento
06 Divisão de Administração
07 Setor de Licitações
08 Setor de Compras
09 Divisão de Informática
10 Divisão de Serviços Gráficos
11 Divisão de Serviços Gerais
12 Setor de Expediente
13 Setor de Servicos Gerais
06 SECRETARIA NEGOCIOS JURIDICOS
01 Secretaria dos Negócios Jurídicos
02 Procuradoria Geral do Município
03 Assessoria e Consultoria Jurídica . •
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07 SECRETARIA DA FAZENDA
01 Secretaria da Fazenda
02 Divisão de Planejamento Econômico
03 Divisão de Rendas
04 Setor de Cadastro de Contribuintes
05 Setor de Rendas
06 Setor de Divida Ativa
07 Divisão de Controle Interno
08 Divisão de Contabilidade
09 Divisão de Orçamento
10 Divisão de Arrecadação
11 Divisão de Fiscalização
08 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
01 Secretaria do Planejamento
02 Divisão de Coordenação Governamental
03 Divisão de Planejamento
04 Setor de Projetos e Planejamento Urbano
05 Setor de Cadastro Técnico
09 SECRETARIA DA EDUCAÇAO E CULTURA
01 Secretaria de Educação e Cultura
02 Divisão de Ensino de 1
0 Grau
03 Divisão de Ensino Especial
04 Divisão de Educação Infantil
05 Divisão de Apoio Técnico
06 Setor de Creche
07 Setor de Alimentação Escolar
08 Divisão de Cultura
09 Setor de Biblioteca e Anfiteatro
10 Setor de Museu e Educação Artística
11 Setor de Música
12 FUNDEF
10 SECRETARIA DE OBRAS
01 Secretaria de Obras
02 Divisão de Obras
03 Setor de Obras
11 SECRETARIA DE SERViÇOS PUBLlCOS
01 Secretaria de Serviços Públicos
02 Divisão de Manutenção
03 Setor de Manutenção
05 Divisão de Fiscalização
06 Setor de Fiscalização e Posturas
07 Setor de Fiscalizacão Serv. Cone.Perm.Autoriz.
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08 Serviço Municioal Retransmissão Canais de TV
12 SECRETARIA TRANSPORTE E VIAÇAO
01 Secretaria de Transportes e Viação
02 Divisão de Transporte e Material
03 Setor de Manutenção e Controle de Frota
04 Setor de Controle e Estoque de Material
05 Divisão de Viação
06 Setor Viário Urbano
07 Setor Viário Rural
08 Divisão de Serviços Públicos
09 Setor de Limpeza Pública
10 Setor de Servicos Gerais
13 SECRETARIA DA SAUDE
01 Secretaria da Saúde
02 Divisão de Saúde
03 Setor de Postos de Saúde
04 Setor de Odontologia
06 Setor de Ambulatório
09 Setor de Fisioterapia
10 Setor de Fonoaudiologia
11 Divisão de Serviços Médicos
12 Setor de Farmácia
13 Setor de Vigilância Sanitária
14 Setor de Enfermaaem
14 SECRETARIA ASSISTENCIA E
01 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
03 Social
04 Divisão de Promoção Social
Setor de Atendimento e Triagem
Setor de Encaminhamento Social
15 SECRETARIA AGRICULTURA, INDUSTRIA E
01 COMÉRCIO
02 Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio
03 Setor de Apoio ao Produtor Rural
Setor de Indústria e Comércio
16 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
01 Secretaria do Meio Ambiente
02 Setor de Planejamento e Política Ambiental
03 Setor de Defesa e Recuperação do Meio
Ambiente
17 SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
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01 Secretaria de Esportes e Turismo
02 Divisão de Esportes e Recreação
03 Setor de Educação Física
04 Setor de Praças Desportivas
05 Setor de Praças e Parques Recreativos
06 Divisão de Turismo
18 SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRANSITO E
01 DEFESA CIVIL
02 Guarda Municipal de Leme - GML
03 Comissão Municipal de Defesa Civil
04 Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN
Corpo de Bombeiros
19 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
01 Gabinete do Secretário
02 Coordenação de Programas para a Juventude
03 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
04 Adolescente
Conselho Tutelar
20 SAECIL-SUPERINTENDENCIA DE AGUA E
ESGOTO DA CIDADE DE LEME
GERALDO MACARENKO
Prefeito Municipal
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ANEXO 11
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCíCIO 2004
ÚRGAO/PROGRAMAS OBJETIVOS E METAS
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Reequipar as instalações do - Dotas a Câmara Municipal de
Legislativo sistema de climatização, equipar os
gabinetes de bancadas com móveis,
computadores, propiciando, melhoria
nas condições de trabalho.
01.02 - Construção e Reforma - Elaboração de projetos para reforma
ou construção de sala de atendimento
para vereadores, ampliação da sala
de assessoria, construção de sala da
diretoria administrativa,
proporcionando melhor arranjo físico
nas dependências do Leaislativo.
01.03 - Serviços técnicos - Implantação de sistema
especializados em informática computadorizado adequando o
controle interno e externo do
Legislativo em conformidade com a
LRF, bem como Quanto aos
princípios de legalidade, legitimidade
estabelecidos pela Constituição
Federal e LOM.
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - Reequipar e modernizar Equipar as
' .
as - varias unidades
instalações pertencentes ao Gabinete do Prefeito;
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visando a modernização dos serviços
com equipamentos e outros materiais
•oermanentes mais adeauados.
04 - SECRETARIA DO GOVERNO
03.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades
instalações pertencentes à Secretaria do
Governo, visando a modernização
dos serviços com equipamentos e
outros materiais permanentes mais
adeauados.
05 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
05.01- Reciclagem e treinamento do - Melhoria das condições de trabalho
pessoal e de mão-de-obra com
aprimoramento e racionalização dos
servicos administrativos.
05.02 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades
instalações. pertencentes à Secretaria da
Administração, visando a
modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
oermanentes mais adeauados.
05.03 - Implantação de Previdência e - Estudo de planos para que no futuro
Seguridade Social aos Funcionários seja implantado a previdência e
seguridade social aos funcionários,
objetivando garantir aposentadoria
diana e outros benefícios.
05.04 - Assessoria Técnica - Contratação de assessoria
Administrativa especializada em aperfeiçoar
métodos de trabalho para todos os
setores da Secretaria
05.05 - Construção ou adaptação de - instalação de local adequado para
local para arquivo inativo arquivos de documentos públicos,
usando métodos e fórmulas
esoecíficos para tal finalidade.
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06 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURíDICOS
06.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades
instalações. pertencentes à Secretaria, visando a
modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
Ioermanentes mais adeouaoos,
06.02 - Contratação de assessoria - Contratação de assessoria jurídica
jurídica especializada, a fim de garantir
melhores resultados em processos e
I procedimentos iurídicos.
06.03 - Reciclagem e treinamento do - Melhoria das condições de trabalho
pessoal e de mão-de-obra com
aprimoramento e racionalização dos
servicos iurídicos.
07 - SECRETARIA DA FAZENDA
07.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades
instalações. pertencentes ao Gabinete do Prefeito,
visando a modernização dos serviços
com equipamentos e outros materiais
oermanentes mais adeauados.
07.02 -Reciclagem e treinamento do - Melhoria das condições de trabalho
pessoal e de mão-de-obra· com
aprimoramento e racionalização dos
serviços íurídicos.
08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
08.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades
instalações. pertencentes à Secretaria, visando a
modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
permanentes mais adequados,
criando banco de dados visando à
. aeração de empregos e rendas.
08.02 - Reavaliar e atualizar o Plano - Reavaliar e atualizar o Plano Diretor
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Diretor para o contexto do Município, de
acordo com as necessidades atuais,
inclusive com a elaboração de
projetos de micro e macro sistema
viário urbano.
08.03 - Construção de nova Estação - Dotar a cidade de condições
Rodoviária e Terminal Urbano de adequadas ao embarque e
ônibus desembarque de usuários do sistema
de transoorte coletivo.
08.04 - Construção e instalação do - Proceder estudos visando a
Paço Municipal construção do Paço Municipal em
condições de abrigar as unidades
administrativas de forma a adequar,
tanto para a evolução dos serviços
internos quanto para o atendimento à
oopulação.
08.05 - Reurbanização da área da - Dotar a cidade de área verde e
FEPASA espaço cultural, no sentido de
oferecer melhores condições de vida
à população.
08.06 - Implantação de página na - Colocar à disposição de todos os
Internet munícipes dados do município para
conhecimento, pesquisa e
transoarência da oestão municipal.
09 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades
instalações. pertencentes à Secretaria, visando a
modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
i oermanentes mais adeauados.
09.02 - Reciclagem e treinamento do - Melhoria das condições de trabalho
pessoal e de mão-de-obra com
aprimoramento e racionalização dos
servicos.
09.03 - Construção, reforma e - Aumentar o número de vagas nos
ampliação de prédios escolares níveis infantil e fundamental, através
de construção, reforma e ampliação
de prédios, principalmente nos bairros
oeriféricos da cidade.
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09.04 - Criação e instalação de - Desenvolver em convênio, cursos
cursos técnicos profissionalizantes de curta duração,
objetivando melhorar as condições de
vida da população carente, através da
cualíflcaçâo orofissional.
09.05 - Implantação de classes de - Erradicar o analfabetismo no
ensino supletivo município, através da implantação de
classes oara alfabetizacão de adultos.
09.06 - Ampliação do quadro docente - Ampliar, de acordo com a
e administrativo necessidade, o quadro de
profissionais da área, através de
concurso oúbfico.
09.07 - Implantação de laboratório de - Dotar a Secretaria com laboratório
idiomas de idiomas informatizado, objetivando
capacitar os educandos da rede
oública.
09.08 - Implantação de salas de - Dotar todas as unidades da
informática Secretaria com salas laboratoriais
para aulas de informática, com a
finalidade de ampliar os
conhecimentos básicos de informática
aos alunos.
10 - SECRETARIA DE OBRAS
10.01 - Pavimentação
urbanas e construção
complementares
de vias - Pavimentar vias urbanas com a
de obras canalização de águas pluviais nos
bairros periféricos desprovidos desse
melhoramento, a fim de atender as
necessidades da pooulacão.
10.02 - Implantação de guias e - Implantar guias e sarjetas nos
sarjetas bairros periféricos desprovidos desse
melhoramento, objetivando dar
condições de urbanização às vias
I públicas.
10.03 - Ampliar rede de iluminação - Coordenar em conjunto com a
pública concessionária projetos de iluminação
pública e atendimento domiciliar de
energia elétrica em áreas que não
sejam dotadas deste melhoramento.
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11- SECRETARIA DE SERViÇOS PÚBLICOS
11.01 - Construção de aterros - Implantação de aterros sanitários
sanitários com baixa capacidade, localizados
em áreas problemáticas recuperáveis
a médio e lonqo prazo.
11.02 - Arborização da cidade - Arborizar vias, praças e jardins da
cidade, visando melhorar o clima,
tornando-o mais ameno, bm como
ampliar as áreas de lazer.
11.03 - Implantação e Instalação de - Reorganização do sistema de coleta
Usina de Reciclagem de lixo de lixo com adoção de coleta de lixo
seletiva, visando o reaproveitamento
de materiais recicláveis.
11.04 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades
instalações. pertencentes à Secretaria, visando a
modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
I permanentes mais adeauados.
12 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
12.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades
instalações. pertencentes à Secretaria, visando a
modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
Ioermanentes mais adeauados.
12.02 - Construção e melhoria das - Planejar e executar as melhorias
estradas vicinais das estradas vicinais, objetivando
melhorar as condições de tráfego e
escoamento da producão aarícola.
13 - SECRETARIA DA SAÚDE
13.01 - Implantação de sistema - controlar de forma mais eficiente a
informatizado de cartão SUS prestação de serviços oferecidos na
rede pública, visando maior eficiência
e aailidade no sistema.
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13.02- Construção, reforma, - modernizar os prédios no sentido de
ampliação e readaptação de oferecer condições para instalação de
postos de saúde novos equipamentos visando
melhorar e ampliar a capacidade de
atendimento.
13.03 - Reequipar e modernizar as - promover troca de mobília, bem
instalações como modernizar e adequar
equipamentos destinados ao
atendimento público.
13.04 - Ampliação do Centro de - construir salas de ortopedia,
Especialidades Médicas - CMI fisioterapia e escritórios, visando
melhorar o atendimento em ortopedia
no município.
13.05 - Programa de Atendimento - atendimento domiciliar a pacientes
Domiciliar - "Home Care" crônicos, seqüelados de AVC,
acamados e idosos, proporcionando
maior conforto aos que necessitam de
atendimento pessoal e específico.
13.06 - Construção e implantação de - proceder a medicina preventiva e
Unidades de Saúde da Família curativa entre a população dos
bairros, evitando que a constante
procura a postos de saúde e
hospitais.
13.07 - Celebrar convênios - Firmar convênios visando melhoria
no atendimento à saúde pública.
14 - SECRETARIA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
14.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades
instalações. pertencentes à Secretaria, visando a
modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
I permanentes mais adeauados.
14.02 - Criar programas sociais e - Melhorar o atendimento da
bolsa escola, através de convênio comunidade mais carente do
município, objetivando a
profissionalização e melhoria de vida
da oooulacão.
14.03 - Projetos e Serviços a - implementar projetos de
entidades assistenciais atendimento e assistência às
entidades assistenciais não￾AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
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governamentais, dando-lhes
condições de funcionamento e
atendimento.
14.04 - Reforma e ampliação da - Adequar o espaço físico da
Secretaria Secretaria, a fim de melhorar o
atendimento à população.
14.05 - Celebrar convênios - Erradicar a pobreza e
marginalização, reduzindo as
desigualdades sociais.
15 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
15.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades
instalações. pertencentes à Secretaria, visando a
modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
permanentes mais adequados e
necessários.
15.02 - Construção, ampliação e - Dotar a Secretaria de instalações
reforma para o seu perfeito funcionamento,
criando esoaço físico adequado.
15.03 - Celebrar convênios - Renovar e ampliar convênios
buscando novos desenvolvimentos
para a Secretaria e instituir programas
adequados nos setores da indústria,
do comércio e da aaricultura
15.04 - PROINDE - Ampliar o atendimento e oferta de
benefícios, incluindo locais como o
distrito industrial, publicidade, cursos
profissionalizantes, incentivar a
criação de cooperativas, incubadora
de empresas e agências de
desenvolvimento.
16 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
16.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades
instalações. pertencentes à Secretaria, visando a
modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
J • ., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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permanentes mais adequados e
necessários.
16.02 - Reciclagem e treinamento do - Melhoria das condições de trabalho
pessoal e de mão-de-obra com
aprimoramento e racionalização dos
servicos.
16.03 - Realização de convênios e - Convênios e parcerias com
parcerias entidades públicas, privadas e de
serviços visando a manutenção e
otimização dos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria.
16.04 - Implantação do viveiro de - Produção de mudas para
mudas reflorestamento de matas ciliares e
arborizacão urbana.
16.05 - Levantamento das fontes de - Banco de dados sobre poluição
poluição industrial e elaboração de industrial e normas dentro da
normas para sua prevenção e legislação vigente, objetivando
combate melhorar as condições ambientais do
município.
16.06 - Ampliação e reforma das - modernizar as instalações existentes
instalações no sentido de oferecer espaço físico
mais adequado ao trabalho e
atendimento público.
17 - SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
17.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades da
instalações. Secretaria, visando a modernização
dos serviços com equipamentos e
outros materiais permanentes mais
adeauados.
17.02 - Construção, reforma e - Descentralizar as atividades
ampliação de centros esportivos desportivas com a construção,
reforma e ampliação de parques
desportivos e recreativos, além de
ginásios de esporte em. locais
estratégicos, no sentido de incentivar
a prática desportiva em todas as suas
modalidades, beneficiando todas as
faixas etárias da oooulacão.
17.03 - Construção, reforma, - Amoliar as áreas verdes e esoacos
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I •
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ampliação e restauração de praças, esportivos da cidade no sentido de
parques e jardins oferecer melhores condições de vida,
diversão e turismo à nooulacão.
17.04 Celebrar . .
- convem os para - Estabelecer calendário turístico no
realização de eventos sentido de oferecer a população,
durante todo o ano, atrações
turísticas, tais como: festivais, feiras,
I passeios ecolóqlcos, ...
18 - SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
18.01 - Reequipar e modernizar as - Equipar as várias unidades da
instalações. Secretaria, visando a modernização
dos serviços com equipamentos e
outros materiais permanentes mais
adeauados.
18.02 - Reciclagem e treinamento do - Melhoria das condições de trabalho
pessoal e de mão-de-obra com
aprimoramento e racionalização dos
servicos.
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
19.01 - Diretrizes de Governo do - Formulação de políticas e ações
Município governamentais voltadas para o
atendimento ao iovem.
19.02 - Parcerias e Convênios - Execução de programas, projetos e
atividades para jovens, através de
parceria ou convênio com entidades
I públicas ou privadas.
09.03 - Intercâmbios , estudos e - promover intercâmbios de caráter
conscientização nacional e intemacional, além de
estudos, debates e pesquisas sobre a
realidade da juventude,
conscientizando quanto aos direitos e
deveres dos jovens.
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SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE LEME
1 - Reequipar e modernizar as - Equipar os vários setores da
instalações. Superintendência, visando a
modernização dos serviços com
equipamentos e outros materiais
Ipermanentes mais adequados.
2 - Implantação de adutoras - Dotar o Distrito Industrial com uma
extensão aproximada de 3.000
metros de adutora de 600 mm
3 - Construção de Reservatório - Construir reservatórios com
capacidade adequadas em vários
pontos da cidade.
4 - Ampliação e limpeza da rede de - Interligar nas sub-adutoras os vários
distribuição de água pontos ainda não existentes da rede
de distribuição, fazendo também,
limpeza interna das sub adutoras
existentes em várias ruas da nossa
cidade.
5 - Subsfítuiçâo de Rede de - Substituir os vários pontos da cidade
Abastecimento de Agua servidos com tubos de amianto.
6 - Implantação de galerias de águas - Implantar nos locais necessários
pluviais galerias para captação de águas
I pluviais.
7 - Perfuração de poços profundos - perfurar poços profundos para futuro
atendimento em locais que sejam
necessários para atendimento de
futuras empresas e bairros.
8 - Implantação de Estação de - Implantar emissário de esgoto nos
Tratamento de Esgoto bairros periféricos, implantando a
estação de tratamento de esgoto,
como forma de preservação do meio
ambiente.
GERALDO MACARENKO
Prefeito Municipal
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1
1- METAS ANUAIS
. . . '.' (A!t.40,9 1°, da LeiComplementar nO.l0lj2000)' .'
1!·if§Iri!fE.ff:Ã$;;ÃIjºÂJ~jlm\íí3rÊI~~]p':j~Jíp~1i,W:lrE.l(~ç~fiIilê~j~~ºº:j f;j;jj§!'.Ǫc!º1~pº~ij[;jl~~~<~f,ii~ªJ?ºP!'j' j;~wf~~~ªgF!º.º~jwf: Jl~~~çj:l~ªºt~ºº~;;l
RECEITAS R$ 31.866.200,00 R$36.930.772j79. R$35.265.100,OO R$"41.643.632,28 R$41.375.000,OO R$48.5S5.640,48
DESPESAS . R$ 31.866.200,00 R$37.750.155,77 R$35.265.100,OO R$44.439.150,33 R$39.375.000,OO· R$50.893.278,80 .
RESULTADONOMINALR$ . 0,00· (R$7.228.875,20) R$ 0,00 (R$9.638.550,02). R$ 2.000.000,00 (R$11.297.228,05)
RESULTADOPRIMÁRIO'. (R$ . 40.000,00) .(R$1.009.980,86) (R$ 70.000,00). .. (R$3.DSO.692,12) 'R$ 1.950.000,00 (R$ 2.619.802,43)
Montante.DívidaPública R$ 0,00 'R$ 8.632.522,51 R$O,OO R$11.810.771,05 R$ 4.716~328;J5 R$13.677.036,85
RECEITAS
DESPESAS..
. RESULTADONOMINAL
RESULTADOPRIMÁRIO
Montante DívidaPública .
45.950.100,00
44.280.000,00
(8.140.671,05) .
.50.100,00
9.640.671;05
54.000.000,00
51.500.000,00
'(4.350.747,00)
2.500.000,00
4:350.747,00
59.400.000;00
57.900.000,00
. (2.850.747,00)
1.500.000,00
2.850.747,00
. 65.340.000,00
'.63.840.000,00
(1.350.747,00)
1.500.000,00 .
1.350.747 iOO
•
2 '
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Analisando o exercício de 2002, verificamos:
1) A receita líquida executada superou a prevista em 17%, constatando assim, a eficácia nas medidas implementadas pela Administração;
2) A despesa executada foi maior que a fixada em 29%, e também maior que a receita líquida executada em 5%, demonstrando gastos além da
capacidade de arrecadação, gerando déficit no exercício;
3) Os resultados nominal e primário e o montante da dívida pública não atingiram o previsto, consequência do desequilíbrio entre receita e
despesa, aumentando o montante a pagar sem disponibilidade financeira. Tal fato ocorreu devido a despesas crescentes com manutenção da
administração pública.
III - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(Art.40, § 2°. lI, da Lei Complementar nO.101/2000)
.·····M~mºrl~.·.~M~l$lôgl~ ••·~~··.Çitlêí,ill$d~~.·.M~~~··Aij9~i~... ·.·/·.· .•·•···2.ÓQª··.~·.·:zQ{)4················· ·········.···.·2ÓQ4.":zQQ$·/··..•••••..•...•..•.• ·•·•• •.•···••• .•··• ••·.···•· ••••• ···2QQ~~:zÓÓ~i· ••••..•.•.•.•.....•.........
METAS ANUAIS
RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO NOMINAL
RESULTADO PRIMÁRIO
Montante da Dívida Pública
17% aumento
17% aumento
47% redução
5000% aumento
52% redução
10% aumento
10% aumento
34% redução
40% aumento
34% redução
10% aumento
10% aumento
53% redução
permanece
53% redução
...... ',..::,_:..
Prejudicada, haja vista que o exercício financeiro de 2002 é o primeiro a ter metas fixadas. Portanto, não há metas, relativas aos três anteriores
exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, a serem comparadas.
•
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
IV"" EVOLUÇÃODO PATRIMÔNIÓ liQuiDO
(Art.40, § 20, III, da LeiComplementar nO.101/2000)
. .
.:
R$23.855.441,53
____ R$ 4.194.555,58 .
R$28.051.098,31
85
15
100
R$28.051.098,31
R$ 2.783.51à,35
R$30.834.115,55
91
9
100
R$30.834.715,55
R$ 3.933.838,91
R$34.758.555,57
89
11
100
••
4 '
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
- Destaque sObre a Órigeme a Aplicação dos ReCurSos Obtidos cem a Alienação de AtivOs
2000 2001 2002
Receita de capital
Receita Alienação de Ativos
Despesa de capital
R$ 369.156,00
R$ 368.820,00
R$3.409.845,42
R$ 628.316,57
R$ 0,00
R$3.274.140,26
R$1.846.107,37
R$ 561.004,10
R$S.208.316,54
.. V - AVALiAÇÃÓDA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DÓ REGIME PRóPiUoDEPREvIDÊNCIASOCIAL DOS SERVIDORES··
. PÚBUCOS MUNICIPAIS
(Art.40, § 20, IV, "a", da Lei Complementar nO.101/2000)
Prejudicada, visto que a municipalidade possui regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais - Previleme, cujo processo
encontra-se sob judicie .
. VI";' AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS DEMAIS FUNDOS PÚBI..ICOS E PROGRAMAS ESTATAIS DE
NATUREZA ATUARIAL .. .
(Art.40,§ 20, IV, "b", da Lei Complementar nO.101/2000)
Prejudicada, uma vez que o Município não possui outros Fundos Públicos e Programas Estatais de Natureza Atuarial.
VII - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA·
(Art.40, § 20, V, da Lei Complementar nO.101/2000)
A Municipalidade não prevê renúncia de receita, através de anistia, remissão de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de
cobrança, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, diminuição de alíquota, redução de base de cálculo.
VIII - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE RECEITA E EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Art.40, § 20, V, da Lei Complementar nO.101/2000)
.A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter conttnuado constaré do projeto de lei orçamentária para 2()04, em valores correntes
e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa à revisão anual de remuneração dos servidores
.públicos. Entende~se a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
I)
5 (
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1- AVALIAÇÕES CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS
(Art.4o, § 30, da Lei Complementar nO.10l/2000)
Na ocorrência de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, haverá redução de despesas com terceirização de
serviços, contratação de mão-de-obra temporária, obras e equipamentos, principalmente do setor administrativos e da Secretaria de Esportes e
Turismo desta Prefeitura Municipal.

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