| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2003 |
| Date | 2003-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2698, de 14 de agosto de 2003. Autoriza o Município de Leme a celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio e seus respectivos Aditamentos com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento do projeto de "Ampliação do Curso de Panificação". Artigo 2° - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firm~do entre os partícipes. ! J Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i , 4 de agosto de 2003. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P