| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4191 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o Município de Leme, e dá outras providências.” |
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Ato oficial Lei - 024/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 14/04/2023 às 09:55:02 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Políciais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o Mu LEI ORDINÁRIA Nº 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Políciais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o Município de Leme, e dá outras providências.” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_191_DE_14_DE_ABRIL_DE_2023_Dispoe_sobre_a_criacao_da_Gratificacao_por_Desempenho_de_Atividade_Delegada_a_ser_paga_aos_Policiais_Militares_do_Estado_de_Sao_Paulo_nos_termos_que_especi Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Políciais Militares do Estado de Sao Paulo, nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o Município de Leme, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo, que exerçam, em horário de folga, atividades próprias do Município de Leme, delegadas por força de Convênio a ser celebrado pelo Município de Leme, com o Governo do Estado de São Paulo, par intermédio da Secretaria de Segurança Pública. § 1° O Termo de Convênio mencionado no caput conterá expressamente os deveres e obrigações das partes e vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos da sua assinatura, prorrogável uma vez por igual período, mediante termo especifico e acordo mútuo entre os partícipes. § 2° A gratificação prevista no caput deste artigo tem natureza indenizatória e seu pagamento é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza. Art. 2° Respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do instrumento de convenio, o valor da Gratificação Por Desempenho de Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Atividade Delegada será paga em moeda corrente, calculada sobre os seguintes valores: I - 1,8 (um vírgula oito) UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1° Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial; II - 1,7 (um vírgula sete) UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Caba e Soldado. Art. 3° O valor mensal da gratificação por desempenho de Atividade Delegada corresponderá à quantidade de horas despendidas pelo Policial Militar no exercício exclusivo da Atividade Delegada, nao caracterizando vínculo e não tendo direito de outras vantagens trabalhistas da mesma natureza. Art. 4° Fica o Municipio de Leme autorizado a celebrar convênio a que se refere o artigo 1° com o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Segurança Pública, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste e respeitado o prazo de vigência disposto no §1°do artigo 1°. Art. 5° - O convênio deverá ser instruído com o respective Plano de Trabalho. Art. 6° Para acompanhamento e fiscalização da execução do convênio será constituída uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, composta por 04 (quatro) integrantes, sendo dois membros do Poder Executivo Municipal e dois membros da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo. § 1° A presidência da Comissão Paritaria de Controle e Fiscalização caberá a um dos membros indicados pelo Poder Executivo Municipal de Leme. § 2° Caberá a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização avaliar a quantidade necessária de efetivo, para o desempenho de Atividade Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Delegada. § 3° Caberá a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização atestar o número de horas despendidas pelo Policial Militar no exclusivo exercício de Atividade Delegada. Art. 7° Para pagamento da Gratificação Por Desempenho de Atividade Delegada, a Polícia Militar encaminhará a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, planilhas com o número de horas despendidas pelo Policial Militar no exercício da Atividade Delegada, bem como o montante total dos valores. Parágrafo único. Devidamente atestado pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, o Municipio de Leme realizará o pagamento da gratificação diretamente na conta corrente indicada pelo Policial Militar. Art. 8° Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 9° Para atendimento às despesas com o Convênio Atividade Delegadas, será utilzado recurcos no montante anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que será custeado pela dotação 02.16.01.061810037.2.202000-3.3.90.36. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4530-2532-C1E8-7623 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 14/04/2023 11:35:28 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623