br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4191/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4191 / 2023
Date 2023-04-14
Ementa“Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o Município de Leme, e dá outras providências.”
native_id494

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ato oficial Lei - 024/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 14/04/2023 às 09:55:02
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre a criação da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Políciais Militares do Estado de São Paulo,
nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o Mu
LEI ORDINÁRIA Nº 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser
paga aos Políciais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio
Convênio a ser celebrado com o Município de Leme, e dá outras providências.”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_191_DE_14_DE_ABRIL_DE_2023_Dispoe_sobre_a_criacao_da_Gratificacao_por_Desempenho_de_Atividade_Delegada_a_ser_paga_aos_Policiais_Militares_do_Estado_de_Sao_Paulo_nos_termos_que_especi Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023. 
“Dispõe sobre a criação da Gratificação 
por Desempenho de Atividade Delegada, a 
ser paga aos Políciais Militares do Estado 
de Sao Paulo, nos termos que especifica, 
por meio Convênio a ser celebrado com o 
Município de Leme, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, 
nos termos especificados nesta Lei, a ser paga mensalmente aos 
integrantes da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo, que exerçam, em 
horário de folga, atividades próprias do Município de Leme, delegadas por 
força de Convênio a ser celebrado pelo Município de Leme, com o Governo 
do Estado de São Paulo, par intermédio da Secretaria de Segurança 
Pública. 
§ 1° O Termo de Convênio mencionado no caput conterá expressamente 
os deveres e obrigações das partes e vigorará pelo prazo de 05 (cinco) 
anos da sua assinatura, prorrogável uma vez por igual período, mediante 
termo especifico e acordo mútuo entre os partícipes.
§ 2° A gratificação prevista no caput deste artigo tem natureza indenizatória 
e seu pagamento é incompatível com a percepção de outras vantagens de 
mesma natureza.
Art. 2° Respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras 
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do
instrumento de convenio, o valor da Gratificação Por Desempenho de
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Atividade Delegada será paga em moeda corrente, calculada sobre os
seguintes valores: 
I - 1,8 (um vírgula oito) UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, 
Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1° Tenente, 2° Tenente e Aspirante a 
Oficial;
II - 1,7 (um vírgula sete) UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 
1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Caba e Soldado.
Art. 3° O valor mensal da gratificação por desempenho de Atividade 
Delegada corresponderá à quantidade de horas despendidas pelo Policial 
Militar no exercício exclusivo da Atividade Delegada, nao caracterizando 
vínculo e não tendo direito de outras vantagens trabalhistas da mesma 
natureza.
Art. 4° Fica o Municipio de Leme autorizado a celebrar convênio a que se 
refere o artigo 1° com o Governo do Estado de São Paulo, representado 
pela Secretaria de Segurança Pública, não podendo ser delegada a 
celebração desse ajuste e respeitado o prazo de vigência disposto no 
§1°do artigo 1°.
Art. 5° - O convênio deverá ser instruído com o respective Plano de
Trabalho.
Art. 6° Para acompanhamento e fiscalização da execução do convênio será 
constituída uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, composta 
por 04 (quatro) integrantes, sendo dois membros do Poder Executivo 
Municipal e dois membros da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo.
§ 
1° A presidência da Comissão Paritaria de Controle e Fiscalização caberá 
a um dos membros indicados pelo Poder Executivo Municipal de Leme.
§ 2° Caberá a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização avaliar a 
quantidade necessária de efetivo, para o desempenho de Atividade 
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Delegada.
§ 3° Caberá a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização atestar o 
número de horas despendidas pelo Policial Militar no exclusivo
exercício de Atividade Delegada.
Art. 7° Para pagamento da Gratificação Por Desempenho de Atividade 
Delegada, a Polícia Militar encaminhará a Comissão Paritária de Controle 
e Fiscalização, planilhas com o número de horas despendidas pelo 
Policial Militar no exercício da Atividade Delegada, bem como o montante 
total dos valores.
Parágrafo único. Devidamente atestado pela Comissão Paritária de 
Controle e Fiscalização, o Municipio de Leme realizará o pagamento da 
gratificação diretamente na conta corrente indicada pelo Policial Militar.
Art. 8° Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 9° Para atendimento às despesas com o Convênio Atividade Delegadas, 
será utilzado recurcos no montante anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
que será custeado pela dotação 02.16.01.061810037.2.202000-3.3.90.36.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 14 de Abril de 2023. 
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO 
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4530-2532-C1E8-7623
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 14/04/2023 11:35:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623

open original →