| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2003 |
| Date | 2003-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas na sede do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 2701, de 28 de agosto de 2003. Dispõe sobre a emissão de sons e roídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas na sede do Município e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo .0 _Éproibido perturbar o sossego e o bem estar públicos e da vizinhança com sons de qualquer natureza que ultrapassem os limites estabelecidos nesta Lei, em consonância com Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT em especial ao disposto nasNBR 10151 eNBR 10152. Artigo 2° - Considera-se prejudicial, excessivo e perturbador, ao sossego público e ao bem estar público e da vizinhança, o som, ruído, ou barulho de qualquer natureza, medida por aparelho de verificação de intensidade sonora, que ultrapasse os limites a que se referem a seguinte tabela: ! Nível de critério de avaliação para ambientes externos, em dB(A). Tipos de área Diurno Noturno Arcas de sítios e fazendas 40 35 Á~. estritamente residenciais uíbanas ou de hosnitais e escolas 50 45 Arcas mistas, predominantemente residenciais 55 50 Areas mistas. com vocação comercial e administrativa 60 55 Areas mistas, com vocação recreacional 65 55 Arcas vredominantemente industriais 70 60 Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se o período diurno, o horário das 07:00 às 20:00 horas e o período noturno, o horário das 20:00 às 07:00 horas, sendo que nos sábados, domingos e feriados o horário noturno estender-se-á até as 09:00 horas. Artigo 3° - Para os fins previstos nesta Lei, a constatação da violação ao sossego, como previsto no artigo segundo, deverá ser efetuada com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações técnicas, guarnecido de tela de vento, devendo as medições serem colhidas: I - no exterior das edificações que contém a fonte e no exterior da habitação do reclamante, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos 2 m do limite da propriedade e de quaisquer outras superfíciesrefletoras; TI - no interior dos ambientes, as medições devem ser efetuadas a uma distância de no mínimo 1m de qualquer superfície refletora; § 1° - Os níveis de pressão sonora em interiores devem ser o resultado AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO da média aritmética dos valores medidos em pelo menos três pontos distintos afastados entre si pelo menos 0,5 m. § 2° - O nível de critério de avaliação para ambientes internos é o nível indicado na Tabela 1 com a correção de - 10 dB(A) para janela aberta e -15 dB(A) para janela fechada. § 3° - O resultado das medições será sempre público, podendo acompanhar a vistoria quaisquer interessados. Artigo 4° - As casas de comércio ou de diversões públicas, tais como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, "boites", "dancings", clubes recreativos e cabarés, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados, aparelhos, ou quaisquer outras fontes de emissão de sons e ruídos deverão apresentar projeto elaborado por técnico competente para a obtenção de alvará de funcionamento perante o Poder Público, visando a redução da intensidade dos sons e ruídos produzidos, de modo a não perturbar o sossego público e da vizinhança, como previsto nesta Lei. Parágrafo Único - Os estabelecimentos de diversões públicas e comércio já instalados na data da publicação desta Lei, ficarão obrigados a regularizar a sua situação no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 5° - As infrações à presente Lei serão reprimidas mediante solicitação escrita, constando de forma legível, o nome e endereço do signatário, ou mediante fiscalização do Poder Público. Artigo 6° - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o orgao competente da Prefeitura do Município, independentemente de outras sanções cabíveis de natureza criminal, cível ou administrativa, decorrentes da legislação, independente da atuação do Ministério Público, em razão do exercício do Poder de Polícia e respeitado o devido processo administrativo, aplicará as seguintes penalidades: a - advertência; b -multa; c - interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra, apreensão da fonte; d - cassação do alvará de autorização ou licença. I § 1° - Será aplicada pena de advertência, consistente na orientação e I esclarecimentos à pessoa física ou jurídica, não reincidente, que infrinja o disposto nesta Lei, desde que não se recomende, de acordo com as circunstâncias do caso, a aplicação de pena mais grave. § 2" - Será penalizado com multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) o infrator que já tenha sido advertido anteriormente. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3° - Será apenado com interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra, apreensão dos instrumentos que seja fonte dos ruídos, cassação de alvará de autorização ou licença, o infrator que, advertido e multado, voltar a infringiros termos desta Lei. § 4° - As penalidades de que trata o presente artigo, serão aplicadas a qualquer pessoa física ou jurídica, responsável pela emissão dos ruídos. Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei n" 2.648, de 26 de junho de 2.002. de agosto de 2.003. AVENIDA 29 DE AGOSTD. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.