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norma nº 2701/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2701 / 2003
Date 2003-08-28
EmentaDispõe sobre a emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas na sede do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 2701, de 28 de agosto de 2003.
Dispõe sobre a emissão de sons e roídos em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais ou recreativas na sede do Município e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Artigo .0 _Éproibido perturbar o sossego e o bem estar públicos e da
vizinhança com sons de qualquer natureza que ultrapassem os limites estabelecidos nesta
Lei, em consonância com Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT em especial
ao disposto nasNBR 10151 eNBR 10152.
Artigo 2° - Considera-se prejudicial, excessivo e perturbador, ao
sossego público e ao bem estar público e da vizinhança, o som, ruído, ou barulho de qualquer
natureza, medida por aparelho de verificação de intensidade sonora, que ultrapasse os limites
a que se referem a seguinte tabela: !
Nível de critério de avaliação para ambientes externos, em dB(A).
Tipos de área Diurno Noturno
Arcas de sítios e fazendas 40 35
Á~. estritamente residenciais uíbanas ou de hosnitais e escolas 50 45
Arcas mistas, predominantemente residenciais 55 50
Areas mistas. com vocação comercial e administrativa 60 55
Areas mistas, com vocação recreacional 65 55
Arcas vredominantemente industriais 70 60
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se o período
diurno, o horário das 07:00 às 20:00 horas e o período noturno, o horário das 20:00 às 07:00
horas, sendo que nos sábados, domingos e feriados o horário noturno estender-se-á até as
09:00 horas.
Artigo 3° - Para os fins previstos nesta Lei, a constatação da violação
ao sossego, como previsto no artigo segundo, deverá ser efetuada com aparelho medidor de
nível de som que atenda às recomendações técnicas, guarnecido de tela de vento, devendo
as medições serem colhidas:
I - no exterior das edificações que contém a fonte e no exterior da
habitação do reclamante, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados
aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos 2 m do limite da propriedade e de quaisquer
outras superfíciesrefletoras;
TI - no interior dos ambientes, as medições devem ser efetuadas a uma
distância de no mínimo 1m de qualquer superfície refletora;
§ 1° - Os níveis de pressão sonora em interiores devem ser o resultado
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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da média aritmética dos valores medidos em pelo menos três pontos distintos afastados entre
si pelo menos 0,5 m.
§ 2° - O nível de critério de avaliação para ambientes internos é o nível
indicado na Tabela 1 com a correção de - 10 dB(A) para janela aberta e -15 dB(A) para
janela fechada.
§ 3° - O resultado das medições será sempre público, podendo
acompanhar a vistoria quaisquer interessados.
Artigo 4° - As casas de comércio ou de diversões públicas, tais como
parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, "boites", "dancings", clubes recreativos
e cabarés, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras,
instrumentos isolados, aparelhos, ou quaisquer outras fontes de emissão de sons e ruídos
deverão apresentar projeto elaborado por técnico competente para a obtenção de alvará de
funcionamento perante o Poder Público, visando a redução da intensidade dos sons e ruídos
produzidos, de modo a não perturbar o sossego público e da vizinhança, como previsto nesta
Lei.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de diversões públicas e
comércio já instalados na data da publicação desta Lei, ficarão obrigados a regularizar a sua
situação no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 5° - As infrações à presente Lei serão reprimidas mediante
solicitação escrita, constando de forma legível, o nome e endereço do signatário, ou mediante
fiscalização do Poder Público.
Artigo 6° - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o
orgao competente da Prefeitura do Município, independentemente de outras sanções
cabíveis de natureza criminal, cível ou administrativa, decorrentes da legislação,
independente da atuação do Ministério Público, em razão do exercício do Poder de Polícia e
respeitado o devido processo administrativo, aplicará as seguintes penalidades:
a - advertência;
b -multa;
c - interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra, apreensão da
fonte;
d - cassação do alvará de autorização ou licença.
I
§ 1° - Será aplicada pena de advertência, consistente na orientação e
I
esclarecimentos à pessoa física ou jurídica, não reincidente, que infrinja o disposto nesta Lei,
desde que não se recomende, de acordo com as circunstâncias do caso, a aplicação de pena
mais grave.
§ 2" - Será penalizado com multa no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais) o infrator que já tenha sido advertido anteriormente.
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§ 3° - Será apenado com interdição da atividade, fechamento do
estabelecimento, embargo da obra, apreensão dos instrumentos que seja fonte dos ruídos,
cassação de alvará de autorização ou licença, o infrator que, advertido e multado, voltar a
infringiros termos desta Lei.
§ 4° - As penalidades de que trata o presente artigo, serão aplicadas a
qualquer pessoa física ou jurídica, responsável pela emissão dos ruídos.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial a Lei n" 2.648, de 26 de junho de 2.002.
de agosto de 2.003.
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