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norma nº 2702/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2702 / 2003
Date 2003-10-03
EmentaAutoriza a Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL, a implantar nas contas de água e esgoto, contribuição facultativa em prol da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 2.702, de 03 de outubro de 2.003
Autoriza a Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL, a implantar
nas contas de água e esgoto, contribuição facultativa em prol da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme.
o Presidente da Câmara Municipal de Leme,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do
artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:
<-) Artigo 1° - Fica a Superintendência de Água e Esgoto da
Cidade de Leme - SAECIL, autorizada a implantar nas contas de água e esgoto, contribuição
facultativa, a qual deverá ser revertida á Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Parágrafo Primeiro - A contribuição arrecadada será
creditada em conta própria e terá sua destinação especifica, a atender as reformas e
manutenção da Clínica Médica da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Parágrafo Segundo - A contribuição terá o seu valor de
R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) e será implantada nas contas de água e esgoto,
após autorização expressa e devidamente assinada pelo contribuinte.
Artigo 2" - A Superintendência de Água e Esgoto da
Cidade de Leme - SAECIL e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, fará
publicar semestralmente relatório de gestão com valores percebidos e arrecadados a título da
contribuição prevista pelo artigo 1o desta Lei.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas em Orçamento.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 0Js3tUb~de 2.003
'"o..,
Dr. Gusta Ant mio assiolato Faggion
Presidente da Câm Municipal de Leme
Publicado no Quadro de Editais desta Casa em
03deoumb~3
João enat~drade
ire or Ad inistrativo
RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TElfFAX: (Oxx19) -ªQZ1-1862/5100 {6303 - ~-6822/7077· CEP 13610-080· E-Maíl: cmleme@linkway.com.br
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