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norma nº 2704/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2704 / 2003
Date 2003-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2704, de 13 de outubro de 2003.
Autoriza o poder executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo
o Prefeito do Município de leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios e termos aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
objetivando coordenar e atender as necessidades municipais com relação aos feitos
judiciais.
Art. 2° - Os convsruos referidos no artigo anterior
compreendem a atuação coordenada do Município e o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, e serão formalizados conforme minuta em anexo, que fica fazendo
parte indissociável da presente lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
e outubro de 2.003.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001·68· LEME· S.P.

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