| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2704, de 13 de outubro de 2003. Autoriza o poder executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Prefeito do Município de leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando coordenar e atender as necessidades municipais com relação aos feitos judiciais. Art. 2° - Os convsruos referidos no artigo anterior compreendem a atuação coordenada do Município e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e serão formalizados conforme minuta em anexo, que fica fazendo parte indissociável da presente lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. e outubro de 2.003. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001·68· LEME· S.P.