| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio educacional com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo e dá outras providências. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2705, de 13 de outubro de 2003. Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio Educacional com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SFNAT - Departamento Regional de São Paulo e dá outras providências. 'l~ o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a celebrar Convêniose Aditamentos que se fizerem necessários, com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, que terá por finalidade implantar e desenvolver projeto com objetivo especifico de oferecer, em caráter gratuito, condições amplas de acesso aos cursos oferecidos pela instituição em questão, destinado a população mais carente do Município, em especial crianças e adolescentes desfavorecidos economicamente e totalmente desprovidos de formação técnico-profissional. . Parágrafo Único - O SENAI adotará como critério qualificativo de aplicação de referidos cursos, o mesmo utilizado nos demais Convênios e Contratos que celebra com empresas de um modo geral. Artigo 2" - As vagas disponibilizadas para os cursos ministrados pelo SENAI serão em número de 96 (noventa e seis), para cada ano letivo, e seu acréscimo ou decréscimo será objeto de mútuo entendimento entre as partes convenentes. Artigo 3° - O Poder Executivo Municipal fica igualmente autorizado a conceder ao SENAI subvenção de caráter mensal, de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente a R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), por aluno matriculado nos cursos técnicos, objeto do Convênio de que trata esta lei. Parágrafo Único - O valor estabelecido no caput deste artigo será corrigido mensalmente pelo IGPIFGV (Índice Geral de Preços - Fundação Getulio Vargas), ou por qualquer outro que eventualmente venha a substituí-lo ou que seja estabelecido pelo Governo Federal. Artigo 4° - Para fazer fuce à subvenção prevista no artigo 2° da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um Crédito Suplementar - Adicional Especial, consubstanciado na dotação orçamentária n° 0905- 3.3.50.43, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Artigo 5° - Constitui recurso para a cobertura do referido crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, parte do excesso de arrecadação. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. bro de 2003. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.