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norma nº 2705/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2705 / 2003
Date 2003-10-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio educacional com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo e dá outras providências.
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2705, de 13 de outubro de 2003.
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio Educacional com o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SFNAT - Departamento Regional de São Paulo e dá outras
providências. 'l~
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a celebrar Convêniose Aditamentos que se fizerem necessários, com
o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, que terá por
finalidade implantar e desenvolver projeto com objetivo especifico de oferecer, em caráter
gratuito, condições amplas de acesso aos cursos oferecidos pela instituição em questão,
destinado a população mais carente do Município, em especial crianças e adolescentes
desfavorecidos economicamente e totalmente desprovidos de formação técnico-profissional.
. Parágrafo Único - O SENAI adotará como critério
qualificativo de aplicação de referidos cursos, o mesmo utilizado nos demais Convênios e
Contratos que celebra com empresas de um modo geral.
Artigo 2" - As vagas disponibilizadas para os cursos
ministrados pelo SENAI serão em número de 96 (noventa e seis), para cada ano letivo, e seu
acréscimo ou decréscimo será objeto de mútuo entendimento entre as partes convenentes.
Artigo 3° - O Poder Executivo Municipal fica
igualmente autorizado a conceder ao SENAI subvenção de caráter mensal, de até R$
12.000,00 (doze mil reais), correspondente a R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), por aluno
matriculado nos cursos técnicos, objeto do Convênio de que trata esta lei.
Parágrafo Único - O valor estabelecido no caput deste
artigo será corrigido mensalmente pelo IGPIFGV (Índice Geral de Preços - Fundação Getulio
Vargas), ou por qualquer outro que eventualmente venha a substituí-lo ou que seja
estabelecido pelo Governo Federal.
Artigo 4° - Para fazer fuce à subvenção prevista no artigo
2° da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um
Crédito Suplementar - Adicional Especial, consubstanciado na dotação orçamentária n° 0905-
3.3.50.43, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Artigo 5° - Constitui recurso para a cobertura do referido
crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, parte do excesso de arrecadação.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
bro de 2003.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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