| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios mensais de bens móveis em favor de contribuintes de IPTU. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 2706, de 29 de outubro de 2003. Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios mensais de bens contribuintes de IPTI J. I móveis em favor de o Prefeito do Município de Leme, no USO de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteios mensais de bens móveis, em favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma a ser regulamentada por Decreto. Parágrafo Primeiro - O valor dos bens móveis a serem sorteados durante cada ano, não poderá ultrapassar o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Parágrafo Segundo - Participarão do sorteio I os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU que, na data de sua realização, não tenham nenhum débito tributário pendente, referente a esse tributo ou a qualquer 9utro incidente sobre o imóvel que possua, relativo a exercício em curso ou a exercícios anteriorrs. , Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente e dos exercícios subseqüentes. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,29 de outubro de 2003. D CARENKO Prefeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.