br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2706/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2706 / 2003
Date 2003-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar sorteios mensais de bens móveis em favor de contribuintes de IPTU.
native_id4945

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 2706, de 29 de outubro de 2003.
Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios mensais de bens
contribuintes de IPTI J.
I
móveis em favor de
o Prefeito do Município de Leme, no USO de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
sorteios mensais de bens móveis, em favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, na forma a ser regulamentada por Decreto.
Parágrafo Primeiro - O valor dos bens móveis a serem
sorteados durante cada ano, não poderá ultrapassar o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Parágrafo Segundo - Participarão do sorteio I os
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU que, na data de sua realização,
não tenham nenhum débito tributário pendente, referente a esse tributo ou a qualquer 9utro
incidente sobre o imóvel que possua, relativo a exercício em curso ou a exercícios anteriorrs.
,
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente e dos exercícios
subseqüentes.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
,29 de outubro de 2003.
D CARENKO
Prefeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →