| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2003 |
| Date | 2003-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2709, de 13 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão de auxílio à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. I O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. . Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, obedecidas as formalidades legais, autorizado a conceder auxílio à APAE - Associação de ~ais e Amigos dos Excepcionais, consistente na realização de obras de reforma e ampliação da cozinha e refeitório da referida entidade, até o valor de R$ 80.000,00 nos termos do Projeto anexo, que fica fazendo parte integrante do presente. Parágrafo único - Para cumprimento do disposto. no artigo anterior, o Município de Leme realizará por mão própria ou contratará terceiros para execução das obras. Artigo 2° • As despesas com a presente lei correrão 'por conta de dotações consignadas no orçamento, codificadas sob n° 4.4.50.42, ficando o Poder Executivo .autorízado a abrir crédito especial que correrá por conta de anulação de despesa. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,13 de Novembro de 2.003. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 - LEME - S.P. I