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norma nº 2709/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2709 / 2003
Date 2003-11-13
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2709, de 13 de novembro de 2003.
Dispõe sobre a concessão de auxílio à APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais.
I
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. .
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, obedecidas
as formalidades legais, autorizado a conceder auxílio à APAE - Associação de ~ais
e Amigos dos Excepcionais, consistente na realização de obras de reforma e
ampliação da cozinha e refeitório da referida entidade, até o valor de R$ 80.000,00
nos termos do Projeto anexo, que fica fazendo parte integrante do presente.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto. no
artigo anterior, o Município de Leme realizará por mão própria ou contratará terceiros
para execução das obras.
Artigo 2° • As despesas com a presente lei correrão 'por
conta de dotações consignadas no orçamento, codificadas sob n° 4.4.50.42, ficando
o Poder Executivo .autorízado a abrir crédito especial que correrá por conta de
anulação de despesa.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
,13 de Novembro de 2.003.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 - LEME - S.P.
I

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