| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL. |
| native_id | 495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICÍPAL DE LEME/SP LEI ORDINÁRIA N° 4190, DE 06 DE ABRIL DE 2023 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL." O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Artigo 1o - Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, ficam obrigados, a notificar à Polícia Civil ou a Guarda Civil Municipal, ou através da DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), os casos em que forem constatados indícios de maus tratos contra animal. § 1o - A notificação de que trata o caput conterá: I- Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento; II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados. § 2o - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas. Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp