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norma nº 4190/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4190 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICÍPAL DE
LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4190, DE 06 DE ABRIL DE 2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE
ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM
INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À
POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL."
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1o - Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento 
veterinário, ficam obrigados, a notificar à Polícia Civil ou a Guarda Civil 
Municipal, ou através da DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), os 
casos em que forem constatados indícios de maus tratos contra animal.
§ 1o - A notificação de que trata o caput conterá:
I- Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o 
animal no momento do atendimento;
II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça 
e as características físicas do animal, a descrição de sua 
situação de saúde no momento do atendimento e os 
procedimentos adotados.
§ 2o - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às 
sanções legais previstas.
Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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