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norma nº 2711/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2711 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2701, de 28 de agosto de 2003.
native_id4950

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2711, de 18 de novembro de 2003.
Altera dispositivos da Lei n° 2.701, de 28 de agosto de 2.003.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1" - O artigo 4° da Lei n° 2.701, de 28 de agosto de 2.003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4° - As casas de comércio ou de diversões públicas, tais como
parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, "boites", "dancings",
clubes recreativos e cabarés, nas quais haja execução ou reprodução de
números musicais por orquestras, instrumentos isolados, aparelhos, 9U
quaisquer outras fontes de emissão de sons e ruídos deverão apresentar
projeto elaborado por técnico competente para a obtenção de alvará de
funcionamento perante o Poder Público, visando a redução da intensidade
dos sons e ruídos produzidos, de modo a não perturbar o sossego público, e
da vizinhança, comoprevisto nesta Lei.
§1" - Os estabelecimentos de diversões públicas e comérciojá instalados na
data da publicação desta Lei, ficarão obrigados a regularizar a sua situação
no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. I
§]0 _ Serão permitidos os sons e ruidos, afim de que se possa compatibilizar
o exercício das atividades com o sossego público, aqueles que provenham de:
a) sinos de igreja ou templos, desde que sejam, exclusivamente, para
indicar as horas ou para a realização de atos ou cultos religiosos;
b) bandas de música em desfiles oficiais e religiosos ou nas praças e
jardins públicos;
c) quaisquer outros atos de atividade ou cultos religiosos, de qualquer
credo, desde que sejam no período das 07:00 as 22:00 horas. "
Artigo ZO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
O A
eito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68' LEME - S.P

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