| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2701, de 28 de agosto de 2003. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2711, de 18 de novembro de 2003. Altera dispositivos da Lei n° 2.701, de 28 de agosto de 2.003. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1" - O artigo 4° da Lei n° 2.701, de 28 de agosto de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4° - As casas de comércio ou de diversões públicas, tais como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, "boites", "dancings", clubes recreativos e cabarés, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados, aparelhos, 9U quaisquer outras fontes de emissão de sons e ruídos deverão apresentar projeto elaborado por técnico competente para a obtenção de alvará de funcionamento perante o Poder Público, visando a redução da intensidade dos sons e ruídos produzidos, de modo a não perturbar o sossego público, e da vizinhança, comoprevisto nesta Lei. §1" - Os estabelecimentos de diversões públicas e comérciojá instalados na data da publicação desta Lei, ficarão obrigados a regularizar a sua situação no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. I §]0 _ Serão permitidos os sons e ruidos, afim de que se possa compatibilizar o exercício das atividades com o sossego público, aqueles que provenham de: a) sinos de igreja ou templos, desde que sejam, exclusivamente, para indicar as horas ou para a realização de atos ou cultos religiosos; b) bandas de música em desfiles oficiais e religiosos ou nas praças e jardins públicos; c) quaisquer outros atos de atividade ou cultos religiosos, de qualquer credo, desde que sejam no período das 07:00 as 22:00 horas. " Artigo ZO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O A eito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68' LEME - S.P