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norma nº 2712/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2712 / 2003
Date 2003-11-27
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 2004.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2712, de 27 de novembro de 2003.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício de 2004.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para
o exercício financeiro de 2004, nos termos da Constituição Federal, Lei n.4.320/64,
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público.
11_ O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados.
Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e seguridade social, já
deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$54.000.000,00 (cinqüenta e
quatro milhões de reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$41.710.500,00 (quarenta e um milhões,
setecentos e dez mil e quinhentos reais).
Orçamento da Seguridade Social em R$9.789.500,00 (nove milhões, setecentos e
oitenta e nove mil e quinhentos reais)
Parágrafo único - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas
Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das
Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos
impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na
forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES R$54.480.000,OO
Receita Tributária R$12.500.000,00
Receita de Contribuicões R$ 100.000,00
Transferências Correntes R$39.550.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.330.000,00
I(-) Deduções para o FUNDEF (R$3.240.000,om
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$51.240.000,OO
RECEITA DE CAPITAL R$2.760.000,OO
Ooeracões de Crédito Internas R$ 1.500.000,00
Transferências de Capital R$ 1.260.000,00
TOTAL DA RECEITA R$57.240.000,OO
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA R$54.000.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
PREFEITURA no MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos
de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
POR ORGAO DE ADMINISTRAÇAO
ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA
1-PODER LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municioal R$ 2.392.800,00
2 - PODER EXECUTIVO
2.2 - Gabinete do Prefeito 998.000,00
2.3 - Gabinete do Vice-Prefeito 65.000,00
2.4 - Secretaria do Governo 105.000,00
2.5 - Secretaria da Administracão 6.088.000,00
2.6 - Secretaria dos Neaócios Jurídicos 583.000,00
2.7 - Secretaria da Fazenda 1.463.200,00
2.8 - Secretaria do Planeiamento 555.000,00
2.9 - Secretaria Educacão e Cultura 19.565.000,00
2.10 - Secretaria de Obras 2.055.000,00
2.11 - Secretaria de Servicos Públicos 898.000,00
2.12 - Secretaria de Transporte e Viacão 2.952.000,00
2.13 - Secretaria da Saúde 10.576000,00
2.14 - Secretaria Assist. e Desenv. Social 1.032.000,00
2.15 - Secretaria Aaric.-Indústr.e Comércio 271.000,00
2.16 - Secretaria do Meio Ambiente 240.000,00
2.17 - Se.cretaria de Esoortes e Turismo 360.000,00
2.18 - Secretaria Seaur. -Trânsito-Def. Civil 1.206.000,00
2.19 - Secretaria da Juventude 95.000,00
TOTAL GERAL DA ADMINISTRACAO DIRETA 51.500.000,00
ORCAMENTO DA ADMINISTRACãO INDIRETA
SAECIL-Superintend. Acua e Escoto Cidade Leme R$ 8.380.000,00
TOTAL GERAL DA ADMINISTRACãO INDIRETA R$ 8.380.000,00
TOTAL GERAL DO MUNICIPIO R$59.880.000,OO
POR FUNÇAO DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVO R$ 2.392.800,00
04 - Administracão R$ 4.924.800,00
05 - Defesa Nacional R$ 10.000,00
06 - Seguranca Pública R$ 1.055.000,00
08 - Assistência Social R$ 1.081.000,00
09 - Previdência Social R$ 7.674.800,00
10 - Saúde R$ 9.613.500,00
12 - Educação R$17.633.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
13 - Cultura R$ 316.200,00
15 - Urbanismo R$ 4.691.900,00
18 - Gestão Ambiental R$ 216.000,00
20 - Aaricultura R$ 47.800,00
22 - Indústria R$ 220.000,00
23 - Comércio e servícos R$ 5.000,00
24 - Comunicacões R$ 10.000,00
26 - Transporte R$ 1.028.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 324.000,00
99 - Reserva de Continoência R$ 256.200,00
TOTAL GERAL R$51.500.000,OO
POR SUBFUNCOES i
031 - Acão Leaislativa R$ 2.392.800,00
121 - Planeiamento e Orcamento R$ 304.000,00
122 - Administracão Geral R$ 2.343.600,00
123 - Administr~o Financeira R$ 487.000,00
124 - Controle Interno R$ 2.000,00
125 - Normatizacão e Fiscalização R$ 230.000,00
127 - Ordenamento Territorial R$ 185.200,00
128 - Formacão de Recursos Humanos R$ 989.000,00
129 - AdministraCão de Receitas R$ 384.000,00
153 - Defesa Terrestre • R$ 10.000,00
181 - Policiamento . R$ 144.000,00
182 - Defesa Civil R$ 911.000,00
244 - Assistência Comunitária R$ 786.000,00
272 - Previdência do Reaime Estatutário R$ 7.674.800,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 210.000,00
304 - Vigilância Sanitária R$ 390.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 210.000,00
361 - Ensino Fundamental R$12.733.000,00
362 - Ensino Médio R$ 730.000,00
363 - Ensino Profissional R$ 144.000,00
365 - Ensino Infantil R$ 3.876.000,00
367 - Educacão Esoecial R$ 150.000,00
391 - Patrimônio Histór.,Artístico e ArquioL R$ 15.000,00
392 - Difusão Cultural R$ 301.200,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 1.880.000,00
452 - Servicos Urbanos . R$ 2.811.900,00
541 - Preservacão e Conservação Ambiental R$ 121.000,00
542 - Controle Ambiental R$ 10.000,00
543 - Recuperação de Areas Deoradadas R$ 85.000,00
601 - Promocão da Produção Veaetal R$ 27.800,00
605 - Abastecimento R$ 20.000,00
661 - Promocão Industrial R$ 220.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68 ~LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sso PAULO
695 - Turismo R$ 5.000,00
722 - Telecomunicacões R$ 10.000,00
782 - Transoorte Rodoviário R$ 1.028.000,00
812 - Desporto Comunitário R$ 324.000,00
999 - Reserva de Continaência R$ 256.200,00
Total Orcamento Fiscal R$42.401.500,00
241 - Assistência ao Idoso R$ 50.000;00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 50.000,00
243 - Assistência à Crianca e ao Adolescente R$ 195.000,00
301 - Atencão Básica R$ 8.803.500,00
Total Orçamento Seguridade Social R$ 9.098.500,00
TOTAL GERAL R$51.500.000,OO
POR CATEGORIAS ECONOMICAS
Desoesas Correntes R$47.295.100,00
Despesas de Caoital R$ 3.948.700,00
Reserva de Continaência R$ 256.200,00
TOTAL GERAL R$51.500.000,OO
PELA NATUREZA DA DESPESA
GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 - Despesas Correntes R$37.597.600,OO
1 - Pessoal e Encaraos Sociais R$23.029.800,00
2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 0,00
3 - Outras Desoesas Correntes R$14.567.800,00
4 - Despesas de Capital R$ 3.856.700,00
4 - Investimentos R$ 3.648.700,00
5 - Inversões Financeiras R$ 208.000,00
9 - Reserva de Contingência
6 - Reserva de Continaência R$ 256.200,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$41.71 0.500,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 - Despesas Correntes R$ 9.697.500,00
1 - Pessoal e encaraos sociais R$ 5.542.500,00
2 - Outras desoesas correntes R$ 4.155.000,00
4 - Despesas de CaDital R$ 92.000,00
3 - Investimentos R$ 92.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TOTAL DO ORCAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO
R$ 9.789.500,00
R$51.500.000,OO
Artigo 4° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal
e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor.
11- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor.
11I- Abrir, no curso da execução orçamentária de 2004, créditos adicionais
suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada por
esta lei.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal.
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos.
VI - Utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas
situações previstas no art.S", 111da LRF e art.B?da Portaria InterministeriaI163/2001.
Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1°, ficam obrigados a
encaminharem ao Executívo Municipal até quinze dias após o encerramento de cada
mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2004, revogando-se as
disposições em contrário.
Leme, 27 de novembro de 20 .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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