| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2003 |
| Date | 2003-11-27 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 2004. |
| native_id | 4951 |
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• \ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2712, de 27 de novembro de 2003. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício de 2004. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2004, nos termos da Constituição Federal, Lei n.4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. 11_ O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e seguridade social, já deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$41.710.500,00 (quarenta e um milhões, setecentos e dez mil e quinhentos reais). Orçamento da Seguridade Social em R$9.789.500,00 (nove milhões, setecentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais) Parágrafo único - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita. RECEITAS CORRENTES R$54.480.000,OO Receita Tributária R$12.500.000,00 Receita de Contribuicões R$ 100.000,00 Transferências Correntes R$39.550.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 2.330.000,00 I(-) Deduções para o FUNDEF (R$3.240.000,om RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$51.240.000,OO RECEITA DE CAPITAL R$2.760.000,OO Ooeracões de Crédito Internas R$ 1.500.000,00 Transferências de Capital R$ 1.260.000,00 TOTAL DA RECEITA R$57.240.000,OO TOTAL DA RECEITA LIQUIDA R$54.000.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA no MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ORGAO DE ADMINISTRAÇAO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA 1-PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municioal R$ 2.392.800,00 2 - PODER EXECUTIVO 2.2 - Gabinete do Prefeito 998.000,00 2.3 - Gabinete do Vice-Prefeito 65.000,00 2.4 - Secretaria do Governo 105.000,00 2.5 - Secretaria da Administracão 6.088.000,00 2.6 - Secretaria dos Neaócios Jurídicos 583.000,00 2.7 - Secretaria da Fazenda 1.463.200,00 2.8 - Secretaria do Planeiamento 555.000,00 2.9 - Secretaria Educacão e Cultura 19.565.000,00 2.10 - Secretaria de Obras 2.055.000,00 2.11 - Secretaria de Servicos Públicos 898.000,00 2.12 - Secretaria de Transporte e Viacão 2.952.000,00 2.13 - Secretaria da Saúde 10.576000,00 2.14 - Secretaria Assist. e Desenv. Social 1.032.000,00 2.15 - Secretaria Aaric.-Indústr.e Comércio 271.000,00 2.16 - Secretaria do Meio Ambiente 240.000,00 2.17 - Se.cretaria de Esoortes e Turismo 360.000,00 2.18 - Secretaria Seaur. -Trânsito-Def. Civil 1.206.000,00 2.19 - Secretaria da Juventude 95.000,00 TOTAL GERAL DA ADMINISTRACAO DIRETA 51.500.000,00 ORCAMENTO DA ADMINISTRACãO INDIRETA SAECIL-Superintend. Acua e Escoto Cidade Leme R$ 8.380.000,00 TOTAL GERAL DA ADMINISTRACãO INDIRETA R$ 8.380.000,00 TOTAL GERAL DO MUNICIPIO R$59.880.000,OO POR FUNÇAO DE GOVERNO 01 - LEGISLATIVO R$ 2.392.800,00 04 - Administracão R$ 4.924.800,00 05 - Defesa Nacional R$ 10.000,00 06 - Seguranca Pública R$ 1.055.000,00 08 - Assistência Social R$ 1.081.000,00 09 - Previdência Social R$ 7.674.800,00 10 - Saúde R$ 9.613.500,00 12 - Educação R$17.633.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. , -- , -' ·1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 13 - Cultura R$ 316.200,00 15 - Urbanismo R$ 4.691.900,00 18 - Gestão Ambiental R$ 216.000,00 20 - Aaricultura R$ 47.800,00 22 - Indústria R$ 220.000,00 23 - Comércio e servícos R$ 5.000,00 24 - Comunicacões R$ 10.000,00 26 - Transporte R$ 1.028.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 324.000,00 99 - Reserva de Continoência R$ 256.200,00 TOTAL GERAL R$51.500.000,OO POR SUBFUNCOES i 031 - Acão Leaislativa R$ 2.392.800,00 121 - Planeiamento e Orcamento R$ 304.000,00 122 - Administracão Geral R$ 2.343.600,00 123 - Administr~o Financeira R$ 487.000,00 124 - Controle Interno R$ 2.000,00 125 - Normatizacão e Fiscalização R$ 230.000,00 127 - Ordenamento Territorial R$ 185.200,00 128 - Formacão de Recursos Humanos R$ 989.000,00 129 - AdministraCão de Receitas R$ 384.000,00 153 - Defesa Terrestre • R$ 10.000,00 181 - Policiamento . R$ 144.000,00 182 - Defesa Civil R$ 911.000,00 244 - Assistência Comunitária R$ 786.000,00 272 - Previdência do Reaime Estatutário R$ 7.674.800,00 303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 210.000,00 304 - Vigilância Sanitária R$ 390.000,00 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 210.000,00 361 - Ensino Fundamental R$12.733.000,00 362 - Ensino Médio R$ 730.000,00 363 - Ensino Profissional R$ 144.000,00 365 - Ensino Infantil R$ 3.876.000,00 367 - Educacão Esoecial R$ 150.000,00 391 - Patrimônio Histór.,Artístico e ArquioL R$ 15.000,00 392 - Difusão Cultural R$ 301.200,00 451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 1.880.000,00 452 - Servicos Urbanos . R$ 2.811.900,00 541 - Preservacão e Conservação Ambiental R$ 121.000,00 542 - Controle Ambiental R$ 10.000,00 543 - Recuperação de Areas Deoradadas R$ 85.000,00 601 - Promocão da Produção Veaetal R$ 27.800,00 605 - Abastecimento R$ 20.000,00 661 - Promocão Industrial R$ 220.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68 ~LEME - S.P. , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sso PAULO 695 - Turismo R$ 5.000,00 722 - Telecomunicacões R$ 10.000,00 782 - Transoorte Rodoviário R$ 1.028.000,00 812 - Desporto Comunitário R$ 324.000,00 999 - Reserva de Continaência R$ 256.200,00 Total Orcamento Fiscal R$42.401.500,00 241 - Assistência ao Idoso R$ 50.000;00 242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 50.000,00 243 - Assistência à Crianca e ao Adolescente R$ 195.000,00 301 - Atencão Básica R$ 8.803.500,00 Total Orçamento Seguridade Social R$ 9.098.500,00 TOTAL GERAL R$51.500.000,OO POR CATEGORIAS ECONOMICAS Desoesas Correntes R$47.295.100,00 Despesas de Caoital R$ 3.948.700,00 Reserva de Continaência R$ 256.200,00 TOTAL GERAL R$51.500.000,OO PELA NATUREZA DA DESPESA GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 - Despesas Correntes R$37.597.600,OO 1 - Pessoal e Encaraos Sociais R$23.029.800,00 2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 0,00 3 - Outras Desoesas Correntes R$14.567.800,00 4 - Despesas de Capital R$ 3.856.700,00 4 - Investimentos R$ 3.648.700,00 5 - Inversões Financeiras R$ 208.000,00 9 - Reserva de Contingência 6 - Reserva de Continaência R$ 256.200,00 TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$41.71 0.500,00 b) Orçamento da Seguridade Social 3 - Despesas Correntes R$ 9.697.500,00 1 - Pessoal e encaraos sociais R$ 5.542.500,00 2 - Outras desoesas correntes R$ 4.155.000,00 4 - Despesas de CaDital R$ 92.000,00 3 - Investimentos R$ 92.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TOTAL DO ORCAMENTO SEGURIDADE SOCIAL TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 9.789.500,00 R$51.500.000,OO Artigo 4° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor. 11- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor. 11I- Abrir, no curso da execução orçamentária de 2004, créditos adicionais suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada por esta lei. IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. VI - Utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art.S", 111da LRF e art.B?da Portaria InterministeriaI163/2001. Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1°, ficam obrigados a encaminharem ao Executívo Municipal até quinze dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 27 de novembro de 20 . AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.