| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2004 |
| Date | 2004-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades do Sistema Único de Saúde, no município de Leme, e dá outras providências. |
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.' . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2720, de 16 de fevereiro de 2004. Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades do Sistema Único de Saúde, no município de Leme, e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1'. - Em conformidade com os princípios, as diretrizes e bases da Constituição Federal e da Lei 8.142, de 1990, ficam instituídos os Conselhos Gestores nas unidades de saúde prestadoras de assistência vinculadas ao Sistema Único de Saúde, com caráter permanente e deliberativo, destinados a planejamento, acompanhamento, fiscalização, avaliação e controle da execução das políticas e das ações de saúde, em sua área de abrangência. Artigo 2°. - Os Conselhos Gestores terão composição tripartite, com 50% (cinqüenta por cento) de representantes de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da direção da unidade de saúde. : § l'-O Conselho Gestor terá 4 (quatro) membros efetivos e o mesmo número de suplentes. § 2° - As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho Gestor deverão ser afixados em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários. § 3° - A indicação de representação dos membros do Conselho Gestor dar-se-á com encaminhamento através de uma Lista Tríplice para cada representante do Conselho Gestor. §4° - O mandato dos integrantes do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução. Artigo 3' - O Conselho Municipal de Saúde de Leme definirá as normas gerais e aprovarão os regulamentos dos Conselhos. i Artigo 4°. - Fica vedado qualquer tipo de remuneração aos membros dos Conselhos Gestores, cujas atividades serão consideradas como serviços de relevância pública. Artigo 5' Os Conselhos Gestores reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez a cada mês, podendo ser convocados extraordinariamente, a qualquer tempo, por solicitação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de seus membros. Parágrafo único - As reuniões dos Conselhos Gestores serão ampla e previamente divulgadas, e abertas a todos os interessados. Artigo 6°, - Compete aos Conselhos Gestores, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P .' . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestados à população; 11 - propor medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o controle das ações e dos serviços da unidade' de saúde; 11I- solicitar e ter acesso às informações de caráter técnicoadministrativo, econômico-financeiro e operacional relativas à unidade de saúde; IV - examinar propostas, denúncias e queixas, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder; V - definir estratégias de ação visando à integração do trabalho da unidade de saúde aos planos locais, municipais, regionais, estaduais e nacionais de Saúde, assim como a planos, programas e projetos intersetoriais; VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento. Artigo r -A direção da unidade de saúde proporcionará ao Conselho Gestor as condições para o seu pleno e regular funcionamento. Artigo 8' - Fica eleito o Conselho Municipal Saúde de leme como instância de recurso. Artigo 9' - As instituições de saúde da administração indireta, autárquica e fundacional do Estado prestadoras de serviços de saúde, os Consórcios Regionais, de qualquer natureza, bem como as entidades filantrópicas e demais or~anizações sem fins lucrativos que, a qualquer título, recebam recursos do Sistema Unico de Saúde, deverão contar com Conselhos Gestores, nos termos desta lei. Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 16 de fevereiro de 2.004. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.