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norma nº 2720/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2720 / 2004
Date 2004-02-16
EmentaDispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades do Sistema Único de Saúde, no município de Leme, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2720, de 16 de fevereiro de 2004.
Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades do Sistema
Único de Saúde, no município de Leme, e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1'. - Em conformidade com os princípios, as diretrizes
e bases da Constituição Federal e da Lei 8.142, de 1990, ficam instituídos os
Conselhos Gestores nas unidades de saúde prestadoras de assistência vinculadas
ao Sistema Único de Saúde, com caráter permanente e deliberativo, destinados a
planejamento, acompanhamento, fiscalização, avaliação e controle da execução das
políticas e das ações de saúde, em sua área de abrangência.
Artigo 2°. - Os Conselhos Gestores terão composição
tripartite, com 50% (cinqüenta por cento) de representantes de usuários, 25% (vinte
e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% (vinte e
cinco por cento) de representantes da direção da unidade de saúde. :
§ l'-O Conselho Gestor terá 4 (quatro) membros efetivos e o
mesmo número de suplentes.
§ 2° - As deliberações e os comunicados de interesse do
Conselho Gestor deverão ser afixados em local de fácil acesso e visualização a
todos os usuários.
§ 3° - A indicação de representação dos membros do
Conselho Gestor dar-se-á com encaminhamento através de uma Lista Tríplice para
cada representante do Conselho Gestor.
§4° - O mandato dos integrantes do Conselho Gestor será de
2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.
Artigo 3' - O Conselho Municipal de Saúde de Leme definirá
as normas gerais e aprovarão os regulamentos dos Conselhos. i
Artigo 4°. - Fica vedado qualquer tipo de remuneração aos
membros dos Conselhos Gestores, cujas atividades serão consideradas como
serviços de relevância pública.
Artigo 5' Os Conselhos Gestores reunir-se-ão,
ordinariamente, uma vez a cada mês, podendo ser convocados extraordinariamente,
a qualquer tempo, por solicitação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de seus
membros.
Parágrafo único - As reuniões dos Conselhos Gestores serão
ampla e previamente divulgadas, e abertas a todos os interessados.
Artigo 6°, - Compete aos Conselhos Gestores, observadas as
diretrizes do Sistema Único de Saúde:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de
saúde prestados à população;
11 - propor medidas para aperfeiçoar o planejamento, a
organização, a avaliação e o controle das ações e dos serviços da unidade' de
saúde;
11I- solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico￾administrativo, econômico-financeiro e operacional relativas à unidade de saúde;
IV - examinar propostas, denúncias e queixas, encaminhadas
por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;
V - definir estratégias de ação visando à integração do
trabalho da unidade de saúde aos planos locais, municipais, regionais, estaduais e
nacionais de Saúde, assim como a planos, programas e projetos intersetoriais;
VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de
funcionamento.
Artigo r -A direção da unidade de saúde proporcionará ao
Conselho Gestor as condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Artigo 8' - Fica eleito o Conselho Municipal Saúde de leme
como instância de recurso.
Artigo 9' - As instituições de saúde da administração indireta,
autárquica e fundacional do Estado prestadoras de serviços de saúde, os
Consórcios Regionais, de qualquer natureza, bem como as entidades filantrópicas e
demais or~anizações sem fins lucrativos que, a qualquer título, recebam recursos do
Sistema Unico de Saúde, deverão contar com Conselhos Gestores, nos termos
desta lei.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, 16 de fevereiro de 2.004.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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