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norma nº 4189/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4189 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaInsere no calendário oficial de eventos do município de Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, a ser promovido anualmente no dia 10 de dezembro".
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4.189, DE 06 DE ABRIL DE 2023
Insere no calendário oficial de eventos do município de
Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E
COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE
ANIMAIS", a ser promovido anualmente no dia 10 de
dezembro.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos de Leme o Dia 
Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais", a 
ser promovido, anualmente, no dia 10 de dezembro.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 06 de abril de 2023
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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