| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2004 |
| Date | 2004-03-02 |
| Ementa | Institui o Programa de Políticas Públicas Saudáveis no Município de Leme. |
| native_id | 4966 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2727, de 02 de março de 2004. Institui o Programa de Políticas Públicas Saudáveis no Município de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. l' - Fica instituído o Programa de Políticas Públicas Saudãveis de Leme, que responsabilizar-se-á pela promoção da saúde e implantação da iniciativa de um "Município Saudável" em Leme. Art. 2° - Compete ao Programa de Políticas Públicas Saudáveis de Leme, em conjunto com a Secretaria de Saúde do Município: 1_ Iniciar o processo de constituir-se "Município Saudável"; 11 - Promover a construção de ambientes físicos e sociais saudáveis e seguros; 11I- Estabelecer um Comitê Intersetorial que responsabílizar-se-á por coordenar projetos voltados ao Programa, com a participação de representantes das diferentes secretarias municipais, poder legislativo e organizações da sociedade civil. Art. 3° - Fica vedado qualquer tipo de remuneração aos membros do Comitê Intersetorial, cujas atividades serão consideradas como serviços de relevância pública. Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. de 2.004. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.