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norma nº 2727/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2727 / 2004
Date 2004-03-02
EmentaInstitui o Programa de Políticas Públicas Saudáveis no Município de Leme.
native_id4966

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2727, de 02 de março de 2004.
Institui o Programa de Políticas Públicas Saudáveis no Município de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. l' - Fica instituído o Programa de Políticas Públicas
Saudãveis de Leme, que responsabilizar-se-á pela promoção da saúde e
implantação da iniciativa de um "Município Saudável" em Leme.
Art. 2° - Compete ao Programa de Políticas Públicas Saudáveis de
Leme, em conjunto com a Secretaria de Saúde do Município:
1_ Iniciar o processo de constituir-se "Município Saudável";
11 - Promover a construção de ambientes físicos e sociais
saudáveis e seguros;
11I- Estabelecer um Comitê Intersetorial que responsabílizar-se-á
por coordenar projetos voltados ao Programa, com a participação de
representantes das diferentes secretarias municipais, poder legislativo e
organizações da sociedade civil.
Art. 3° - Fica vedado qualquer tipo de remuneração aos membros
do Comitê Intersetorial, cujas atividades serão consideradas como serviços de
relevância pública.
Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2.004.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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