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norma nº 2728/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2728 / 2004
Date 2004-03-02
EmentaCria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI N° 2728, de 02 de março de 2004.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciona/- CONSEA do
Município de Leme
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 20 Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e
as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a
Prefeitura do Município de Leme na formulação de políticas públicas e na definição
de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 30 Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA do Município de Leme propor e pronunciar-se sobre:
I - As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional> a serem
implantadas pelo Governo;
11 - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e
nutricional> a serem incluídos> anualmente> na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município;
11I - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentar e nutricional indicando prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional;
V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Parágrafo Único - Compete também ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Leme estabelecer
relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e
nutricional de Municípios da região> o Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional do Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional - CONSEA. I
Art. 40
- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrlcionàl -
CONSEA do Município de Leme, será composto por no mínimo 12 conselheirostàs)
sendo 2/3 representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes' do
Governo Municipal> preferencialmente> ou por no mínimo maioria de representantes
da sociedade civil organizada.
§ 10
_ Caberá ao Governo Municipal, definir seus representantes
incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 35714025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2°_ A definição da representação da sociedade civil deverá [ser
estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
1- Movimentos Sindical, de empregos e patronal, urbano e rural;
11- Associação de classes profissionais e empresariais;
11I- Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações
não-governamentais.
§ 3°_ As instituições representadas no CON5EA devem ter efetiva
atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição,
educação e organização popular.
§ 4°_ O CON5EA será instituído através de portaria municipal contendo
a indicação dos conselheiros governamentais e não-governamentais com seus
respectivos suplentes.
§ 5°_Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em
seus impedimentos, nas reuniões do CON5EA e de suas Câmaras Temáticas, com
direito a voz e voto.
§ 6°_ O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
CON5EA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7°_ A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias
posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8°_ O CON5EA será presidido por um (a) conselheiro '(a)
representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação
do Conselho. .
§ 9°_ Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente
um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CON5EA,
sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem
assuntos de sua área de atuação.
§ 11- O CON5EA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12- A participação dos Conselheiros no CONSEA não será
remunerada.
Art.So - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CON5EA do Município de Leme contará com câmaras temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1°_ As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros ( as)
designados (as) pelo plenário do CON5EA, observadas as condições estabelecidas
no seu regimento interno. !
§ 2°_ Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao
plenário do CON5EA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos
temas nelas em estudo.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Art.6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA do Município de Leme poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art.7° - Cabe ao Governo Municipal assegurara ao Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - CONsEA do Município de Leme, assim
como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao
exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e
recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art.So O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA do Município de Leme reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela
metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art.go O Conselho Municipal Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA do Município de Leme elaborará o seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação.
Art.10o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
março de 2.004.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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