| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2004 |
| Date | 2004-03-02 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO LEI N° 2728, de 02 de março de 2004. Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciona/- CONSEA do Município de Leme o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art. 20 Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Leme na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art. 30 Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Leme propor e pronunciar-se sobre: I - As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional> a serem implantadas pelo Governo; 11 - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional> a serem incluídos> anualmente> na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município; 11I - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional indicando prioridades; IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Parágrafo Único - Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Leme estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região> o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. I Art. 40 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrlcionàl - CONSEA do Município de Leme, será composto por no mínimo 12 conselheirostàs) sendo 2/3 representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes' do Governo Municipal> preferencialmente> ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. § 10 _ Caberá ao Governo Municipal, definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 35714025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2°_ A definição da representação da sociedade civil deverá [ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: 1- Movimentos Sindical, de empregos e patronal, urbano e rural; 11- Associação de classes profissionais e empresariais; 11I- Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-governamentais. § 3°_ As instituições representadas no CON5EA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. § 4°_ O CON5EA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não-governamentais com seus respectivos suplentes. § 5°_Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do CON5EA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. § 6°_ O mandato dos membros representantes da sociedade civil no CON5EA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. § 7°_ A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. § 8°_ O CON5EA será presidido por um (a) conselheiro '(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. . § 9°_ Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um representante da sociedade civil para presidir a reunião. § 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CON5EA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação. § 11- O CON5EA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. § 12- A participação dos Conselheiros no CONSEA não será remunerada. Art.So - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CON5EA do Município de Leme contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. § 1°_ As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros ( as) designados (as) pelo plenário do CON5EA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. ! § 2°_ Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CON5EA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art.6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Leme poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art.7° - Cabe ao Governo Municipal assegurara ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONsEA do Município de Leme, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art.So O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Leme reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art.go O Conselho Municipal Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Leme elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art.10o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. março de 2.004. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.