| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências.” |
| native_id | 497 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Ato oficial Lei - 023/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 06/04/2023 às 15:16:42 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.188, DE 06 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2 LEI ORDINÁRIA Nº 4.188, DE 06 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 20 2 2, e dá outras providências.” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_188_DE_06_DE_ABRIL_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_realizar_repasse_do_auxilio_emergencial_a_gratuidade_das_pessoas_idosas_no_transporte_publico_coletivo_urbano_instituido_pela_ Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0988-71DE-FD24-BF5B e informe o código 0988-71DE-FD24-BF5B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.188, DE 06 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 202 2, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferência de valores referentes ao aporte financeiro do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, repassado a partir da Emenda Constitucional nº 123/2022, às empresas LIMA TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 48.626.741/0001-09 e VIAÇÃO TRANSBELLAFLOR LTDA, inscrita no CNPJ n.º 22.220.250/0001-70, para fins de subsídio ao serviço público de transporte coletivo urbano. Art. 2º. O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, objeto de aporte da União ao Município de Leme em valor definido segundo critérios previamente estabelecidos pelo Ente Federal, deverá ser aplicado exclusivamente para auxiliar no custeio do direito à gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas idosas, em complementaridade às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público coletivo do Município de Leme. Art. 3º. O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano deverá ser distribuído pelo Município, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ente Federal aos prestadores do serviço de transporte público coletivo por ônibus, de forma a observar a premissa de equilíbrio Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0988-71DE-FD24-BF5B e informe o código 0988-71DE-FD24-BF5B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br econômico-financeiro do sistema de transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária. Art. 4º. As empresas beneficiárias ficam obrigadas a apresentar ao Município a prestação de contas da escorreita aplicação do aporte previsto nesta lei, após seu efetivo repasse, devendo apresentar relatórios, documentos, notas fiscais e demais elementos que demonstrem os resultados alcançados. Art. 5º. O repasse da parcela do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano está condicionado à assinatura, por parte da prestadora dos serviços de transporte coletivo, do Termo de Adesão, disponibilizado no Anexo Único desta Lei. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Transporte e Viação e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social darão publicidade ao montante de recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano por meio de publicação oficial, na qual deverão ser divulgado o valor aportado pela União e seu repasse aos prestadores do serviço, considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em operação de transporte público coletivo urbano e a respectiva prestação de contas da aplicação dos recursos federais recebidos. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Transporte e Viação promoverá a análise das prestações de contas encaminhadas, em relação à conformidade da aplicação dos recursos previstos nesta Lei. Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da funcional programática 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 e 02.12.04.082410024.2.145000- 3.3.90.93 – Fonte 05 – Código de Aplicação 500.0080. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022, em consonância com o art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0988-71DE-FD24-BF5B e informe o código 0988-71DE-FD24-BF5B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br julho de 2022, que reconhece estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. Leme, 06 de abril de 2023. Claudemir Aparecido Borges Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0988-71DE-FD24-BF5B e informe o código 0988-71DE-FD24-BF5B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0988-71DE-FD24-BF5B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/04/2023 15:37:28 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0988-71DE-FD24-BF5B