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norma nº 4188/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4188 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências.”
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Ato oficial Lei - 023/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 06/04/2023 às 15:16:42
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.188, DE 06 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a realizar
repasse do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo
urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2
LEI ORDINÁRIA Nº 4.188, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no
transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 20
2
2, e dá
outras providências.”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_188_DE_06_DE_ABRIL_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_realizar_repasse_do_auxilio_emergencial_a_gratuidade_das_pessoas_idosas_no_transporte_publico_coletivo_urbano_instituido_pela_ Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0988-71DE-FD24-BF5B e informe o código 0988-71DE-FD24-BF5B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.188, DE 06 DE ABRIL DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do 
auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no 
transporte público coletivo urbano, instituído pela 
Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 202
2, e 
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º 
– Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferência de 
valores referentes ao aporte financeiro do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas 
idosas no transporte público coletivo urbano, repassado a partir da Emenda 
Constitucional nº 123/2022, às empresas LIMA TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 
48.626.741/0001-09 e VIAÇÃO TRANSBELLAFLOR LTDA, inscrita no CNPJ n.º 
22.220.250/0001-70, para fins de subsídio ao serviço público de transporte coletivo 
urbano. 
Art. 2º. O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no 
Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 
14 de julho de 2022, objeto de aporte da União ao Município de Leme em valor 
definido segundo critérios previamente estabelecidos pelo Ente Federal, deverá ser 
aplicado exclusivamente para auxiliar no custeio do direito à gratuidade do transporte 
público coletivo urbano às pessoas idosas, em complementaridade às gratuidades e aos 
demais custeios do sistema de transporte público coletivo do Município de Leme. 
Art. 3º. O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no 
Transporte Público Coletivo Urbano deverá ser distribuído pelo Município, de acordo 
com os critérios estabelecidos pelo Ente Federal aos prestadores do serviço de 
transporte público coletivo por ônibus, de forma a observar a premissa de equilíbrio 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0988-71DE-FD24-BF5B e informe o código 0988-71DE-FD24-BF5B
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econômico-financeiro do sistema de transporte público coletivo e as diretrizes da 
modicidade tarifária. 
Art. 4º. As empresas beneficiárias ficam obrigadas a apresentar ao 
Município a prestação de contas da escorreita aplicação do aporte previsto nesta lei, 
após seu efetivo repasse, devendo apresentar relatórios, documentos, notas fiscais e 
demais elementos que demonstrem os resultados alcançados. 
Art. 5º. O repasse da parcela do Auxílio Emergencial à Gratuidade das 
Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano está condicionado à assinatura, 
por parte da prestadora dos serviços de transporte coletivo, do Termo de Adesão, 
disponibilizado no Anexo Único desta Lei. 
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Transporte e Viação e a Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social darão publicidade ao montante de 
recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte 
Público Coletivo Urbano por meio de publicação oficial, na qual deverão ser divulgado 
o valor aportado pela União e seu repasse aos prestadores do serviço, considerando a 
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais, em operação de transporte público coletivo urbano e a respectiva prestação de 
contas da aplicação dos recursos federais recebidos. 
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Transporte e Viação promoverá a análise 
das prestações de contas encaminhadas, em relação à conformidade da aplicação dos 
recursos previstos nesta Lei. 
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da funcional 
programática 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 e 02.12.04.082410024.2.145000-
3.3.90.93 
– Fonte 05 
– Código de Aplicação 500.0080. 
 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a janeiro de 2022, em consonância com o art. 120 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de 
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julho de 2022, que reconhece estado de emergência decorrente da elevação 
extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e 
dos impactos sociais deles decorrentes. 
 Leme, 06 de abril de 2023. 
Claudemir Aparecido Borges 
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