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norma nº 2733/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2733 / 2004
Date 2004-04-02
EmentaObriga as agências bancárias, no âmbito do município, colocar número de caixas suficientes ao atendimento do munícipe em tempo razoável.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2733, de 02 de abril de 2004.
Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, colocar número de caixas
suficientes ao atendimento do munícipe em tempo razoável.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Ficam as agências bancárias, no âmbito do
muructpro, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, número de caixas
suficientes para atender aos munícipes em tempo razoável.
Artigo 2° - Para os fins colimados nesta lei, conceitua-se
como tempo razoável para atendimento:
I - até 20 (vinte) minutos em dias normais; I
11- até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados,
ou, ainda quando coincidir com o 5° (quinto) dia útil do mês, data legal: do
pagamento de empregados.
Artigo 3° - As agências bancárias tem o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação da presente lei, para se adequarem às suas
exigências.
Artigo 4° - O não cumprimento das disposições desta lei,
sujeitará a infratora às seguintes punições:
I - advertência escrita;
11- multa de R$ 200,00 (duzentos reais), na 1
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(primeira)
reincidência;
111 - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até a 58
(quinta) reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento, após. a 58
(quinta) reincidência;
I
Artigo 5° - Os idosos, assim considerados pessoas com
mais de 60 anos de idade, não estarão obrigados permanecerem nas filas de
atendimento das ag6encias bancárias.
Parágrafo único - A simples exibição de documento
hábil ao atendente ou caixa proporcionará a concessão do privilégio de que trata
este artigo.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6° - As agências bancárias de que trata esta lei,
deverão afixar, em local visível, placa informativa com os seguintes dizeres: "AS
PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS, ESTÃO DISPENSADAS DE ENTRAR NA
FILA".
Artigo 7° - As agências bancárias referidas nesta lei,
poderão adotar mecanismos próprios para o atendimento prioritário do idoso.
Artigo 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
e e, 02 de abril de 2004.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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