| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2004 |
| Date | 2004-04-02 |
| Ementa | Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, colocar número de caixas suficientes ao atendimento do munícipe em tempo razoável. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2733, de 02 de abril de 2004. Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, colocar número de caixas suficientes ao atendimento do munícipe em tempo razoável. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Ficam as agências bancárias, no âmbito do muructpro, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, número de caixas suficientes para atender aos munícipes em tempo razoável. Artigo 2° - Para os fins colimados nesta lei, conceitua-se como tempo razoável para atendimento: I - até 20 (vinte) minutos em dias normais; I 11- até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados, ou, ainda quando coincidir com o 5° (quinto) dia útil do mês, data legal: do pagamento de empregados. Artigo 3° - As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente lei, para se adequarem às suas exigências. Artigo 4° - O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará a infratora às seguintes punições: I - advertência escrita; 11- multa de R$ 200,00 (duzentos reais), na 1 8 (primeira) reincidência; 111 - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até a 58 (quinta) reincidência; IV - suspensão do alvará de funcionamento, após. a 58 (quinta) reincidência; I Artigo 5° - Os idosos, assim considerados pessoas com mais de 60 anos de idade, não estarão obrigados permanecerem nas filas de atendimento das ag6encias bancárias. Parágrafo único - A simples exibição de documento hábil ao atendente ou caixa proporcionará a concessão do privilégio de que trata este artigo. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6° - As agências bancárias de que trata esta lei, deverão afixar, em local visível, placa informativa com os seguintes dizeres: "AS PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS, ESTÃO DISPENSADAS DE ENTRAR NA FILA". Artigo 7° - As agências bancárias referidas nesta lei, poderão adotar mecanismos próprios para o atendimento prioritário do idoso. Artigo 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. e e, 02 de abril de 2004. • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.