| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio educacional com o Serviço Social da Indústria - SESI - Departamento Regional de São Paulo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2738, de 12 de maio de 2004. Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio Educacional com o Serviço Social da .Indústria - SESI - Departamento Regional de São Paulo e dá outras providências. ' o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, devidamente autorizado a celebrar Convênios e Aditamentos que se fizerem necessários, com o SERViÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, conforme minuta em anexo, que tem por finalidade orientar e ensinar a população a adquirir hábitos alimentares saudáveis e a utilizar os alimentos integralmente, melhorando seu estado nutricional e sua qualidade de vida, dentro do programa desenvolvimento pelo SESI/SP intitulado "Alimente-se Bem com R$ 1,00", por meio da Unidade Móvel. I Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei, onerarão as dotações orçamentárias consignadas no órgão 14.02 - Secretaria de Assistência e Desenvoivimento Social, 3.3.90.30 - Material de Consumo e 3.3.30.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.