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norma nº 2738/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2738 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio educacional com o Serviço Social da Indústria - SESI - Departamento Regional de São Paulo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2738, de 12 de maio de 2004.
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio Educacional com o Serviço
Social da .Indústria - SESI - Departamento Regional de São Paulo e dá outras
providências. '
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, devidamente
autorizado a celebrar Convênios e Aditamentos que se fizerem necessários, com o
SERViÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, conforme minuta em anexo, que tem por
finalidade orientar e ensinar a população a adquirir hábitos alimentares saudáveis e
a utilizar os alimentos integralmente, melhorando seu estado nutricional e sua
qualidade de vida, dentro do programa desenvolvimento pelo SESI/SP intitulado
"Alimente-se Bem com R$ 1,00", por meio da Unidade Móvel.
I
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei,
onerarão as dotações orçamentárias consignadas no órgão 14.02 - Secretaria de
Assistência e Desenvoivimento Social, 3.3.90.30 - Material de Consumo e 3.3.30.39
- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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