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norma nº 4187/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4187 / 2023
Date 2023-03-30
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id498

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ato oficial Lei - 020/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 30/03/2023 às 16:00:45
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.187, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.187, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_187_DE_30_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_2_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A6E3-C8F1-196D-8192 e informe o código A6E3-C8F1-196D-8192
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.187, DE 30 DE MARÇO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 230.091,35 (duzentos e trinta mil, noventa e um reais e trinta e cinco 
centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 6 500.0059 02.12.03.082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 R$ 230.091,35 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 230.901,35 
TOTAL R$ 230.091,35 
 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 230.091,35 (duzentos e trinta mil, 
noventa e um reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de superavit do exercício 
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 30 de março de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A6E3-C8F1-196D-8192
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 30/03/2023 16:11:45
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/03/2023 16:20:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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