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norma nº 2748/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2748 / 2004
Date 2004-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2748, de 08 de junho de 2004.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios e termos aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
objetivando coordenar e atender as necessidades municipais com relação aos feitos
judiciais.
Artigo 2° - Os converuos referidos no artigo anterior
compreendem a atuação coordenada do Município e o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, e serão formalizados conforme minuta em anexo, que fica fazendo
parte indissociável da presente Lei.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
08 de junho de 2004.
ERAL MACARENKO
Prefeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571,9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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