| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2748, de 08 de junho de 2004. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando coordenar e atender as necessidades municipais com relação aos feitos judiciais. Artigo 2° - Os converuos referidos no artigo anterior compreendem a atuação coordenada do Município e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e serão formalizados conforme minuta em anexo, que fica fazendo parte indissociável da presente Lei. Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 08 de junho de 2004. ERAL MACARENKO Prefeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571,9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.