| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal, dos Agentes Políticos assim chamados Secretários Municipais e dos Vereadores. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.749, de 08 de junho de 2.004 Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal, dos Agentes Politicos assim chamados Secretários Municipais e dos Vereadores. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, § 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Os subsidios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal previstos pela Lei Municipal n° 2.466, de 28 de junho de 2.000; dos Agentes Politicos assim chamados Secretários Municipais previstos pela Lei Municipal n° 2.468, de junho de 2.000 e dos Vereadores previsto pela Lei Municipal n'' 2.467, de 28 de junho de 2.000, serão acrescidos de 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento), a partir de 01 de maio do corrente ano, a título de revisão, recompondo assim a perda do poder aquisitivo dos subsídios registrado no exercício de 2.003. Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Le ,08 de junho de 2004 Dr. s vo A C. Faggíon Presidente uadro de Editaís da Câmara Municípal, em 08/06/04 mjb RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 - TEl/FAX: (Oxx19) ~-1862/5100 /6303 - -ªº.M-6822 j 7077 - CEP 13610-080 - E·MAIL: camaraleme@terra.com.br