| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2004 |
| Date | 2004-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de computadores para Escolas Estaduais. |
| native_id | 4989 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2750, de 15 de junho de 2004. Dá nova redação ao caput artigo 1° do Projeto de Lei que dispõe sobre doação de computadores para Escolas Estaduais o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, obedecidas as formalidades legais, autorizado a adquirir 104 (cento e quatro) computadores, para, nos termos do Artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, doá-los à Escolas Estaduais de nosso município, por meio do respectivo convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação e Sesi, na seguinte orooorcão: Escola N° De Computadores Para Completar EE Prof".Altimira Pink 11 04 EE Prof.Arlindo Fávaro 13 02 EE Aunusto de Souza Sardinha 15 EE Dr.Custódio Anoelo de Lima 04 11 EE Prot'.Maria Joaquina de Arruda 10 05 EE Newton Prado 05 10 EE Pedro Celestino Tonolli 11 04 EE Prof.Oueiróz Filho 10 05 EE Prof.Waldemar Ferreira 12 03 Antonio L. de Moraes Não Tem 15 Orlando Leme Não Tem 15 EE José Pedro de Moraes Não Tem 15 EE Centro Educacional - Sesi 208 Não Tem 15 \ Parágrafo único - Os computadores adquiridos e doados deverão ser utilizados exclusivamente nos Laboratórios de Informática das Escolas Estaduais para capacitação dos alunos matriculados. Artigo 2° - Servirá de avaliação o menor preço que for obtido junto aos fornecedores no respectivo processo licitatório, acompanhado da nota fiscal de aquisição dos computadores. Artigo 3° - A doação ora autorizada, ante o interesse social, fica dispensada de licitação nos termos do inciso 11, alinea "a" do Artigo 73 da LOM. Artigo 4° - A despesa com a presente lei correrá por conta de dotação consignada no orçamento. Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2004. LD MACARENKO Prefeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.