| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4186 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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Ato oficial Lei - 019/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 30/03/2023 às 15:59:17 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.186, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.186, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_186_DE_30_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CABD-D97A-C729-3925 e informe o código CABD-D97A-C729-3925 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4900 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.186, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0009 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 755.481,31 6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 8874 R$ 105.273,00 6 2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.30 8875 R$ 105.273,00 Total Superávit - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 966.027,31 TOTAL R$ 966.027,31 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de março de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CABD-D97A-C729-3925 e informe o código CABD-D97A-C729-3925 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CABD-D97A-C729-3925 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 30/03/2023 16:12:18 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/03/2023 16:22:14 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CABD-D97A-C729-3925