| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2004 |
| Date | 2004-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Educação Física em todas as série da Rede Municipal de Ensino. |
| native_id | 4992 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.753, de 16 de junho de 2.004 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Educação Física Em todas as séries da Rede Municipal de Ensino o Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Artigo 34, § 7°, da Lei Orgânica do Municipio, promulgou a seguinteLei: Artigo 1° - A educação fisica, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório em todas as séries da rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único - A disciplina a que se refere o "caput" deste artigo, será facultativa nos cursos supletivos. Artigo 2° - Somente profissionais devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena em educação fisica, podem ministrar a disciplina a que e refere o artigo anterior. Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por cota e dotações orçamentárias próprias, suplementadasse necessário. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. DI. Gustavo Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 16 de junho de 2.004 João Rekto G âe Ari rade Dirddmini trativo IR RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEl/FAX: (Oxx19) ~-1862/5100 /6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br