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norma nº 2753/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2753 / 2004
Date 2004-06-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Educação Física em todas as série da Rede Municipal de Ensino.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.753, de 16 de junho de 2.004
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Educação Física
Em todas as séries da Rede Municipal de Ensino
o Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme faz saber
que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Artigo 34, § 7°, da Lei Orgânica do Municipio,
promulgou a seguinteLei:
Artigo 1° - A educação fisica, integrada à proposta pedagógica da
escola, é componente curricular obrigatório em todas as séries da rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - A disciplina a que se refere o "caput" deste artigo,
será facultativa nos cursos supletivos.
Artigo 2° - Somente profissionais devidamente habilitados, portadores
de licenciatura plena em educação fisica, podem ministrar a disciplina a que e refere o artigo
anterior.
Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
cota e dotações orçamentárias próprias, suplementadasse necessário.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
DI. Gustavo
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 16 de junho de 2.004
João Rekto G âe Ari rade
Dirddmini trativo
IR
RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEl/FAX: (Oxx19) ~-1862/5100 /6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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