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norma nº 2754/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2754 / 2004
Date 2004-06-25
EmentaCria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências correlatas.
native_id4993

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N°2754, de 25 de junho de 2004.
Cria o Consellro MUnicipal da" Juventude edá outras providênqaSCQrreJatas.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
ArtigÇi1° Fica criado, junto à Secretaria da Juventude, o CÕl'lSelho
Municipal da Juventude; com as seguintes atribuições~
1- formular diretrizes para o ··desenvolvimento das atividades de
proteção e assistência que o Município dave prestar a Juventude,
nas áreas de sua competência;
estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e
valorizar a Juventude;
lIi- propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos da
Juventude;
IV- incrementar a organização e a mobilização da comunidade jovem;
V- estimular ae!aboração de projetos que tenham em mira a
participação dos jovens nos diversos setores da atividade social;
VI- examinar e dar conhecimentos a assuntos que envolvam
problemas relacionados com os jovens; e
VII- elaborar seu Regimento Interno.
Artigo 2° O Conselho Municipal da Juventude será composto por 16
(dezesseis) membros, designados pelo Prefeito Municipal sendo:
11I￾01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
01 (um) representante da Secretariada Juventude
01 (um) representante da Secretaria da Educação
1-
/l￾IV￾V￾01 (um) representante da Secretaria da Saúde
03 (três) representantes de cada Escola Estadual de-Ensino Médio
a seguir:
E.E. Pro1" Maria Joaquina de Arruda
E.E. Newton Prado
EE Pedro Celestino Tonolli
EE Prof" WaldemarFerreir'a
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VI 03 (três) representantes de Escolas Particulares de Ensino
Médio, com sede no Município.
§ 1
° Os membros do Conselho da Juventude não serão remunerados, considerado,
porém, seu trabalho, como serviço público relevante.
§ 2° O Mandato dos membros de Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
§ 3° Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido
ou a critério do Prefeito.
Artigo 3° O Presidente do Conselho, escolhido entre seus membros,
será designado pelo Prefeito.
Artigo 4° A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-à
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Artigo 5° Outras normas de organização do Conselho poderão ser
definidas em Decreto.
Artigo 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68. LEME - S.P.

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