| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 4993 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N°2754, de 25 de junho de 2004. Cria o Consellro MUnicipal da" Juventude edá outras providênqaSCQrreJatas. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: ArtigÇi1° Fica criado, junto à Secretaria da Juventude, o CÕl'lSelho Municipal da Juventude; com as seguintes atribuições~ 1- formular diretrizes para o ··desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o Município dave prestar a Juventude, nas áreas de sua competência; estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar a Juventude; lIi- propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos da Juventude; IV- incrementar a organização e a mobilização da comunidade jovem; V- estimular ae!aboração de projetos que tenham em mira a participação dos jovens nos diversos setores da atividade social; VI- examinar e dar conhecimentos a assuntos que envolvam problemas relacionados com os jovens; e VII- elaborar seu Regimento Interno. Artigo 2° O Conselho Municipal da Juventude será composto por 16 (dezesseis) membros, designados pelo Prefeito Municipal sendo: 11I01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 01 (um) representante da Secretariada Juventude 01 (um) representante da Secretaria da Educação 1- /lIVV01 (um) representante da Secretaria da Saúde 03 (três) representantes de cada Escola Estadual de-Ensino Médio a seguir: E.E. Pro1" Maria Joaquina de Arruda E.E. Newton Prado EE Pedro Celestino Tonolli EE Prof" WaldemarFerreir'a AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VI 03 (três) representantes de Escolas Particulares de Ensino Médio, com sede no Município. § 1 ° Os membros do Conselho da Juventude não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como serviço público relevante. § 2° O Mandato dos membros de Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. § 3° Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Prefeito. Artigo 3° O Presidente do Conselho, escolhido entre seus membros, será designado pelo Prefeito. Artigo 4° A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-à dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei. Artigo 5° Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas em Decreto. Artigo 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68. LEME - S.P.